A A Ação Que Foi Protocolada Em Primeiro Lugar Foi A De I

de direito público, situada na Rua xxxxxxxx- xxxxxxx, nº xxxx – xxxxx, pelas razões de fato e de direito que passa a expor, para ao final requerer: 1- DA MEDIDA POSTULADA. CABIMENTO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. TEMPESTIVIDADE, LEGITIMIDADE E DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.1.- Trata-se, de ação mandamental, cuja natureza é cabível nos casos em que se viola direito líquido e certo. 1.2.- Como meio constitucional posta à disposição de toda pessoa física ou jurídica, que visa proteger…

renda; g) pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus § 1º e 4º; h) consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do art. 164; i) decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na orbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; j) decisão judicial passada em julgado. Existem outras formas de extinção das obrigações adotadas pelo Direito Privado que não foram incluídas no art. 156 do…

Corregedor-Geral da Justiça, bem como de dois (2) Desembargadores e seus respectivos suplentes, eleitos bienalmente. (NR) Art. 7º - As Câmaras Reunidas serão constituídas pelos Desembargadores das Câmaras Isoladas que as integram, além do seu Presidente: I. O Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas é composto pelos Desembargadores que integram as Primeiras e Segunda Câmaras Cíveis e o Segundo Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas é composto pelos Desembargadores que integram a Terceira e…

examinava, por sua ótica, julgava, fazia e executava as leis. Na Índia surgiu a figura do árbitro, que na verdade era o perito e juiz ao mesmo tempo, pois fazia a verificação dos fatos, o exame do estado das coisas e lugares, e também tinha o poder da decisão judicial. Os primeiros vestígios da Perícia surgiram no Egito e na Grécia, onde existiam especialistas em determinados campos para proceder à verificação e ao exame de determinadas matérias. O objetivo da Perícia é o estado do fato…

Portuguesa O primeiro laureado com o Nobel da Paz, em 1901, Henry Dunant, fundou o Comité Internacional para Ajuda aos Militares Feridos em Tempo de Guerra como um movimento de socorro voluntário. Hoje, o Voluntariado é um dos 7 Princípios Fundamentais do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho. Organização A Cruz Vermelha Portuguesa exerce a sua atividade em todo o território, como a única Sociedade Nacional da Cruz Vermelha, e fora de Portugal, no…

engenheiro, consultor de empresas, inscrita no CPF/MF nº .............., residente na Rua ................nesta capital, vem, perante V. Exa. Propor a seguinte: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face da SKY Brasil Serviços Ltda., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº CNPJ 72820822002769, I. E. 623.096.082.110, situada na Av. Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, 1000 – Residencial três Tambore – Santana do Parnaíba – SP CEP…

HOTEL FAZENDA MATA VIRGEM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 55.859.336/0023, com sede administrativa nesta cidade, na Rua Martinho Lutero, 1000, Centro, a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I - DOS FATOS 1º. A requerida, sem o devido estudo de impacto ambiental, iniciou a construção de um prédio em alvenaria de 22.000 (vinte e dois mil) metros quadrados, destinado à instalação…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS - Somente podem ser interpostos em processos vivos. - Em processos findos somente por ação rescisória, ação anulatória, declaratória de inexistência jurídica e mandado de segurança. - Interpor recurso é ônus. Finalidades: - Reformar - Invalidar - Esclarecer - Integrar a decisão impugnada ou parte dela. Espécies: - Agravo (retido e de instrumento) - Apelação - Embargos Infringentes - Embargos a Declaração - Recurso Especial - Recurso…

exclusividade, gerando a seu titular o uso e o gozo em todos os momentos da vida, tanto na seara pública, quanto na privada, individualizando o indivíduo também após a sua morte. No estudo do nome, destacam-se o aspecto público e o aspecto individual. O primeiro tem origem no fato de que o Estado tem o interesse em que os indivíduos sejam, inquestionável e perfeitamente, individualizados no seio da sociedade, através do nome; o segundo refere-se ao direito personalíssimo do nome e de…

pacífico tratar-se de (in)existência. Se não houver citação ou estiver ela viciada, processo será tido como inexistente. Efeitos dessa diferença (validade x inexistência) sobre o trânsito em julgado: No caso de inexistência, não é sequer necessária ação rescisória para desconstituição. Basta uma declaratória de inexistência (querela nullitatis). Contraditório: formalidades devem ser obedecidas. Descumprimento = renovação do ato (citação), com posterior informação da parte contrária…