A A Ação Que Foi Protocolada Em Primeiro Lugar Foi A De I

acarreta prejuízo a ninguém.” Lei do Divórcio - Lei n° 6.515/77. Art. 17 – Vencida na ação de separação judicial (art. 5° “caput”), voltará a mulher a usar o nome de solteira. Art. 25 – Parágrafo único. A sentença de conversão determinará que a mulher volte a usar o nome que tinha antes de contrair matrimônio, só conservando o nome de família do ex-marido se alteração prevista neste artigo acarretar: I - evidente prejuízo para a sua identificação; II - manifesta distinção…

PROCESSO CIVIL Seção II Dos Impedimentos e da Suspeição Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário: I - de que for parte; II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha; III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão; IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer

3 RESUMO DA OBRA Entende-se por descrição a extinção de uma ação judicial, devido a inércia de seu titular durante certo lapso de tempo. Já a decadência pode ser definida como a extinção do direito em si pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada a condição de seu exercício dentro de um prazo pré-fixado, tendo este se esgotado sem que tal exercício tivesse se verificado. No tópico I, HUMBERTO THEODORO JÙNIOR discute, O Efeito Do Decurso Do Tempo Sobre

Disciplina: Monografia I Professor: Henrique Smidt Simon Aluno: Eduardo Rodrigues da Cruz Barbosa - RA: 2066031/8 Atividade: Pré-projeto de monografia – 2º/2010 TÍTULO DO PROJETO: ENTIDADES FAMILIARES COEXISTENTES – CONCUBINATO E UNIÃO ESTÁVEL. Este trabalho é a primeira parte do projeto de monografia, como parte dos requisitos para aprovação na disciplina monografia I, do…

PRIMEIRA LISTA DE EXERCÍCIOS PROCESSO DO TRABALHO I 1)Determinada empresa, ao apresentar contestação em processo trabalhista, formulou pedido de concessão da justiça gratuita, alegando dificuldades financeiras, sem a devida comprovação de incapacidade, e anexou, apenas, declaração de miserabilidade firmada por seu representante legal. A respeito dessa situação hipotética e do benefício da justiça gratuita, assinale a opção correta. * a) Os benefícios da justiça gratuita só podem…

facultado ao Segurado, através do seu Corretor de Seguros, o direito de arrependimento em 07 (sete) dias da data da emissão da apólice conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, o que deverá ser feito mediante entrega de carta devidamente protocolada em qualquer escritório da Seguradora. Forma de pagamento - Cartão de Crédito (todas as parcelas em cartão de crédito) Não havendo a possibilidade de efetuarmos a cobrança do prêmio por meio do cartão de crédito, o pagamento do…

litispendência, extinção do processo), o desenvolvimento (intimações, designações de dia para audiência) ou modificação (citação de litisconsortes, habilitação de herdeiros por falecimento de uma das partes) ou a extinção da relação jurídica processual como na ação, renúncia ao direito, transação (ADA.ANO). Os atos processuais representam as atividades das partes, dos juízes e dos auxiliares da justiça. “Atos processuais são aqueles atos, simples ou complexos, que são praticados…

CONVENÇÃO DE CONDOMINIO, registrada sob o numero 7.270 no 3º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO, livro 3 – registro auxiliar sob a prenotação nº 324.965 de 22/09/2010, que passará a ter a seguinte redação: TÍTULO I - DO OBJETO E DA DISCRIMINAÇÃO DAS PARTES CAPÍTULO I - DO OBJETO Art. 1º. Esta Convenção e seu Regulamento Interno têm por objeto primordial a regulamentação das relações entre condôminos, condição essencial ao convívio cordial e harmônico que se faz necessário…

FISCOSoft Impresso Publicado em nosso site em 10/02/2009 Ressarcimento e Compensação de Créditos do PIS/PASEP e da COFINS - Roteiro de Procedimentos Roteiro - Federal - 2009/4085 Sumário Introdução I - Créditos Abrangidos I.1 - Estoque de Abertura II - Compensação II.1 - Formalização da Compensação II.2 - Débitos que não Podem ser Compensados com Créditos II.3 - Compensação não Homologada II.4 - Atualização dos Débitos a Compensar III - Ressarcimento III.1 - Formalização do…

muitos campos de aplicações para a perícia contábil judicial. Um dos campos que poderá haver a necessidade da atuação da pericia judicial é para verificar os danos causados a uma pessoa por danos morais e a reparação deste dano sofrido. Sobre tipo de ação, responda: a) Cabe ao contador, como perito judicial, calcular o dano moral causado a uma pessoa? b) O dano moral é calculável? Responda a estas perguntas de acordo com o que foi estudado nesta disciplina e por meio de um texto…