A A Ação Que Foi Protocolada Em Primeiro Lugar Foi A De I

Trabalho é competente para declarar a legalidade ou ilegalidade da greve. SÚMULA 219 TST HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO (nova redação do item II e inserido o item III à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria…

onde recebe suas intimações, vem, a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 186 e 927, do Código Civil, entre outros propor a presente: AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Em face de BANCO TAL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº XXXXXXXXXXXXXX, estabelecida na Avenida TAL, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos: I - DOS FATOS: O Autor em (data) dirigiu-se a umas das agências da Ré nesta cidade, para realizar uma transferência bancária para…

prescrição, quanto a da decadência, dão causa à extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, quando acolhidas. A prescrição intercorrente, em linhas gerais, é aquela que surge no curso da ação e que, sendo arguida por uma das partes e acolhida pelo juiz, gera a extinção do processo com resolução de mérito. Jurisprudencialmente, a prescrição intercorrente no Processo do Trabalho é ponto controverso. Como a principal…

apoio familiar; seguridade social; treinamento; carga administrativa e apoio do governo. 3º Perfil do empreendedor Os empreendedores são pessoas que têm a habilidade de ver e avaliar oportunidades de negócios; prover recursos necessários; iniciar ação apropriada, altamente motivados, assumem riscos para atingirem seus objetivos. O empreendedor tem um novo olhar sobre o mundo á medida que presencia a evolução, valoriza suas experiências, seu valor, toma decisões acertadas. Traçar…

Processo Civil – Renato Montans (Coleção OAB Nacional – Volume II) ------------------------------------------------- JURISDIÇÃO: é o Poder-dever do Estado em fazer Justiça e dirimir os conflitos de interesse. I. Classificação: 1. Contenciosa: jurisdição contenciosa é jurisdição. Toda jurisdição pressupõe ser contenciosa, uma vez que pressupõe um conflito. (Jurisdição = dizer o Direito). 2. Voluntária: são hipóteses em que, embora não exista conflito, o Judiciário (Estado)…

APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROFESSOR GUSTAVO CISNEIROS direitotrabalho@terra.com.br APOSTILA D I R E I T O PROCESSUAL D O T R A B A L H O (ATUALIZADA EM SETEMBRO DE 2011) O direito processual estuda e regulamenta a atuação, pelo Estado, da função jurisdicional. Já foi conhecido como “direito jurisdicional”. A jurisdição é a atividade típica do Poder Judiciário, consistindo na “aplicação do direito” a um caso concreto, com o escopo de solucionar conflitos…

Para se tratar do assunto abordado é preciso ter uma definição do que é anencefalia e suas consequências. A anencefalia é resultado da falha de fechamento do tubo neural, decorrente da interação entre fatores genéticos e ambientais, durante o primeiro mês de embriogênese. O reconhecimento de concepto com anencefalia é imediato. Não há ossos frontal, parietal e occipital. A face é delimitada pela borda superior das órbitas que contém globos oculares salientares. O cérebro remanescente…

mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas: (Alterado pela L-010.537-2002) I. quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; II. quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; III. no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; IV. quando o valor for indeterminado, sobre o que o…

exames períodos que devem ser feitos uma vez por ano para avaliação da saúde dos funcionários da empresa. 2.2 Registro de Empregado O registro de empregos que trata o artigo 41 da CLT[2] conterá as seguintes informações: I – nome do empregado, data de nascimento, filiação, nacionalidade, naturalidade; II – número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); III – número de identificação do cadastro no Programa de Integração Social (PIS)

de Acidentes Equipamento de Proteção Individual Prevenção e Combate a Incêndio Noções de Primeiros Socorros AIDS ( SIDA ) Noções Gerais CIPA Comissão Interna de Prevenção de Acidentes NR5 CIPA Norma Regulamentadora nº 5 MÓDULO I CIPA MÓDULO I FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 1943 - No governo Getúlio Vargas foi criada a C.L.T. Consolidação das Leis do Trabalho, através do decreto-lei 5452 em primeiro de Maio, reunindo em um só Diploma Legal todas as Leis Trabalhistas até…