A A Ação Que Foi Protocolada Em Primeiro Lugar Foi A De I

conclui-se que no plano internacional, tomando a França como paradigma europeu, mas também em nível da União Européia, a liberdade sindical, depois de superada a fase de afirmação como direito de organização livre e democrática, é hoje materializada pela ação coletiva dos trabalhadores organizados e consistente na concreção do direito de participação na gestão da empresa, como resultado de uma legislação instrumental e procedimental e de uma negociação coletiva centrada na empresa. Já…

ambiente saudável. A CIPA será composta de representantes do empregador e dos empregados de acordo com dimensionamento previsto no Quadro I da NR 5. Os representantes do empregador serão indicados pelo empregador. Os representantes dos empregados serão eleitos pelos próprios empregados, por meio de voto secreto. Quando a empresa não se enquadrar no Quadro I, a empresa designará um responsável para manter e fazer cumprir as normas de Segurança do Trabalho. O mandato dos membros da…

Direito Eleitoral 22/03/2012 Causas de inelegibilidade constituem aquele segundo universo de coisas serias, que merece um exame detalhado e apurado do poder judiciário e que objetiva impugnações. Vimos que o primeiro universo são as condições de elegibilidade, que são 6 (que esta no art 14, parágrafo 3º da CF), e também começamos a estudar á inelegibilidade, que é o segundo grande universo. Inelegibilidade Inelegibilidade é um impedimento temporário ou definitivo para alguém disputar

_________________________________________________________________________ 2- EMPREENDIMENTO: EMPREENDIMENTO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTAL RIO DAS OSTRAS UNIDADE: 13 (treze). BLOCO: 12 (doze). VAGA DE GARAGEM: 01 (uma) vaga para estacionamento e guarda de veículo de passeio em lugar indeterminado. LOCALIZAÇÃO: situado na Estrada Velha de Rio Dourado, s/n°, esquina com Rua Jorge Soares da Silva, em Barra de São João, 2° Distrito de Casemiro de Abreu, RJ- integrante do Condomínio…

indenização por dano material, moral ou à imagem". Com a derrubada da Lei de Imprensa, ficará a cargo da Justiça de primeira instância decidir o que fazer com os processos já em andamento envolvendo essa legislação. As opções são duas: arquivar a ação ou aplicar uma legislação que possa substituir o artigo da Lei de Imprensa em questão. Por exemplo: processos por crimes contra a honra podem ser julgados à luz do Código Penal. O problema maior, porém, será o futuro dos processos…

pode designar, ainda, ação intentada por alguém que se vê ameaçado ou violentado em direito líquido e certo: mandado de segurança. Neste sentido, mandado é remédio jurídico por meio do qual o juiz manda segurança ao direito. Bom é de lembrar, ainda, que a expressão líquido e certo significa um direito especificado e plenamente conhecido (líquido) e sobre o qual dúvidas não pairam (certo). É o caso, por exemplo, do candidato a um concurso público classificado em 21º lugar, quando…

AÇÃO ANULATÓRIA A ação anulatória pode ser promovida pelo contribuinte contra a Fazenda Pública, tendo, como pressuposto, a preexistência de um lançamento fiscal, cuja anulação se pretenda pela procedência da ação, com sentença de resolução de mérito que o declare inexigível. Não existem grandes diferenças entre a ação anulatória e a ação declaratória. Assim, de acordo com o que diz Cleide Previtalli Cais, a ação anulatória seria espécie de ação declaratória negativa, na qual se pede o…

imparciais: sujeitos parciais são as partes do processo. Imparciais os demais. 1.2- O JUIZ: sujeito imparcial do processo.  Poder de direção do processo: Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; (igualdade substancial: equilibrar diferenças). II - velar pela rápida solução do litígio; (respeitar prazos, dar celeridade) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à…

porém de maneira tão lenta quando comparada as nossas culturas que não pode ser aceito como único fator que interfira nelas. Após o processo de adaptação ao meio, ou mesmo durante ele, existem as interações entre grupos distintos, que vieram de lugares distintos e que possuem habilidades distintas. Esse é o ponto principal. É isso que faz a cultura ser tão maleável, a troca de conhecimento. A junção de tudo faz com que um indivíduo que nasce na Nova Guiné, viva de maneira tão…

cuidam de estabelecer mecanismos destinados a velar pela legitimidade da expressão da vontade do povo. A esse respeito, destacamos a presença de três sistemas, quais sejam o: a) da verificação de poderes; b) eclético; c) jurisdicional. O primeiro consiste em confiar aos órgãos legislativos o mister de deliberar acerca da validade dos resultados eleitorais. No autorizado dizer de SANTI ROMANO, tal "competência, que é designada com o nome de verificação dos poderes, é uma…