A A Ação Que Foi Protocolada Em Primeiro Lugar Foi A De I

plena, qualificada pelo transcurso de tempo, adquirir o domínio da coisa, pela PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, ou seja, pode requerer a AÇÃO DE USUCAPIÃO. 3 – ESPÉCIES DE AÇÕES TÍPICAS: (Mas ainda se tem os Embargos – Ação complementar). Tem direito aos INTERDITOS POSSESSÓRIOS, o Possuidor com POSSE VELHA, ou seja, aquela posse que se prolonga por mais de 01 ano e 01 dia. A) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE: Combate o ESBULHO possessório. É a perda da posse. Seu objetivo é recuperar a posse da…

322; 356; 399; 400; 454; 456; 528; 598 e 599. 2.3 – PRESSUPOSTO DO RECURSO ESPECIAL – CAUSA DECIDIDA EM ÚLTIMA INSTÂNCIA O recurso especial “pressupõe o exaurimento dos recursos ordinários, em decisão de última instância, ou decisão em ação penal que seja da competência originária do tribunal. Só cabe o recurso extremo se esgotados os recursos ordinários cabíveis na espécie, não bastando que a decisão de primeira instância se tenha tornado irrecorrível pelo desaproveitamento do prazo

das decisões interlocutórias. de caráter terminativo do feito. como a que acolhe a exceção de incompetência em razão da matéria (§ 2J.l do art. 799 da CLT); b) do indeferimento da petição iniciai, seja por inépcia ou qualquer outro vício (art. 267, I, do CPC); c) do arquivamento dos autos em razão do não comparecimento do reclamante à audiência; d) da paralisação do processo por mais de um ano, em razão da negligência das partes (art. 267, II, do CPC); e) do não-atendimento. pelo…

não cabe recurso. Os títulos executivos judiciais em regra são executados não com a propositura de uma ação autônoma mas sim por meio de uma fase de processo de conhecimento, trata- se da fase do cumprimento da sentença, basta uma petição informando o magistrado que o devedor voluntariamente não cumprir a obrigação desta forma não há citação. Existem títulos judiciais que são executados por ação autônoma em regra da natureza que apresenta quais são: sentença estrangeira, sentença…

F I C H A M E N T O Universidade Veiga de Almeida Irineia P de Carvalho Dantas Direito Imobiliário Prof. L C Secca Junho/2014 REGISTROS PÚBLICOS Loureiro, Luiz Guilherme Registros públicos : teoria e pratica I Luiz Guilherme Loureiro São Paulo : Método, 2010. “Atividades notariais e de registro constituem funções publicas que, por forca do disposto no art. 236 da Constituição, não são executadas diretamente pelo Estado, mas por meio de delegação a particulares. Os notários

e art. 37 e 38 do CPC. Ad judicia salvo para o que se pede poderes especiais. Pode atual sem procuração art 37 CPC com autorização da parte – sem autorização são nulos. 15 dias e mais 15(os últimos devem ter justificativa antes de terminar os primeiros 15 dias). “a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes.” Sumula 115 do STJ – Instância especial e extraordinária os recursos são tidos como inexistentes. Na ordinária…

disponibilidade do conteúdo do CE baseia-se em três níveis de prioridade: os itens de nível I, que são considerados como essenciais, pois devem estar disponíveis no momento imediato à PCR; os de nível II, que são altamente recomendados e que devem estar disponíveis em, no máximo, quinze minutos; os itens classificados como de nível III são recomendados, mas de disponibilidade opcional 2 . Entre os itens de nível I estão: desfibrilador externo automático, equipamentos de proteção…

do Governo Federal a partir de 2002(Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002 e Decreto nº 4.298, de 11 de julho de 2002) e com objetivo de retribuir ao Município de Serra do Navio, uma partícula do bem incalculável que esse “Lugar de Gente Feliz” já nos proporcionou, decidimos reunir dados com base nas informações procedimentos governo, para a e orientações serem do observados garantir a no perenidade TCU e momento da TCE

ambiente saudável. A CIPA será composta de representantes do empregador e dos empregados de acordo com dimensionamento previsto no Quadro I da NR 5. Os representantes do empregador serão indicados pelo empregador. Os representantes dos empregados serão eleitos pelos próprios empregados, por meio de voto secreto. Quando a empresa não se enquadrar no Quadro I, a empresa designará um responsável para manter e fazer cumprir as normas de Segurança do Trabalho. O mandato dos…

Jurista em exercício Procurador Regional Eleitoral Dr. Marcelo Toledo Silva Diretor Geral Dr. Edney dos Anjos 3 SUMÁRIO TÍTULO I DO TRIBUNAL (arts. 1º a 43)...................................................................06 CAPÍTULO I Da Organização (arts. 1º a 16).................................................................................................06 Seção I Da composição (arts. 1º a…