A A Ação Que Foi Protocolada Em Primeiro Lugar Foi A De I

parente, consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes. O juiz dar-se-á por suspeito e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes: I. Se ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito. II. Se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver…

oficiais da FMTJ em 2.014 , somente os atletas das entidades devidamente filiadas e em dia com suas obrigações estatutárias e financeiras . 2.3 – Os Campeonatos Estaduais serão realizados nas seguintes classes : Masculino e Feminino - Categorias : anexo I Festival Matogrossense de Judô Sub – 09 – 05/06/07/08 anos Campeonato Matogrossense Sub – 11 – 09/10 anos Campeonato Matogrossense Sub – 13 – 11/12 anos ; Campeonato Matogrossense Sub – 15 – 13/14 anos ; Campeonato Matogrossense…

o juízo precisa ser provocado.  idôneo: o recurso deve estar previsto no ordenamento processual e ser adequado quanto ao aspecto formal e quanto à decisão a ser impugnada.  dentro do mesmo processo: quando a parte recorre não propõe uma nova ação. A única exceção é o agravo de instrumento, em que a cópia dos autos sobe ao tribunal em procedimento apartado enquanto segue o procedimento principal. 2. Princípios  Do duplo grau de jurisdição: é a possibilidade de submeter-se a…

REGIMENTO INTERNO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO CEARÁ CAPÍTULO I SEÇÃO I DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Art. 1° - Este Regimento regula a competência da Corregedoria, Órgão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sua interação com a Presidência, Diretoria do Fórum e Juízes da 1ª Instância, bem como os procedimentos para o julgamento dos processos próprios das atividades correcionais e o funcionamento de seus serviços auxiliares. Art. 2° -…

ambiente saudável. A CIPA será composta de representantes do empregador e dos empregados de acordo com dimensionamento previsto no Quadro I da NR 5. Os representantes do empregador serão indicados pelo empregador. Os representantes dos empregados serão eleitos pelos próprios empregados, por meio de voto secreto. Quando a empresa não se enquadrar no Quadro I, a empresa designará um responsável para manter e fazer cumprir as normas de Segurança do Trabalho. O mandato dos membros da…

daqueles enumerados do dispositivo ora analisado, atendendo a necessidades locais. Com a oficialização dos cartórios judiciais, o escrivão e o oficial de justiça passaram à função de auxiliares permanentes do juízo, sendo o cartório secretariado pelo primeiro. Os demais são auxiliares eventuais, como é o caso do perito e do intérprete, que nem sempre oficiam em todos os feitos. Como decorrência, conforme veremos adiante (arts. 141 e 143 infra), escrivão (ou secretário) e oficial de…

DA AÇÃO TRABALHISTA – DO DISSIDIO INDIVIDUAL CONDIÇÕES DA AÇÃO Requisitos para garantir a existência válida da Ação – o Autor deverá preencher requisitos mínimos Poderão ser suscitadas a requerimento ou a de ofício (art. 301, §4º CPC), pois são matéria de ordem pública, de interesse do Estado, não gera preclusão (a qlq momento) Cabe indeferimento por sentença termintativa – art. 295 CPC e art. 267, VI CPC, Resolução sem mérito; Não gera coisa julgada material – cabe ação rescisória…

HOSPITAL MUNICIPAL, CENTRO DE SAÚDE DA MULHER, CENTRO DE SAÚDE PROFº. JOSÉ MARIA DE M. NETO, estando designado o dia 21 de junho de 2011, às 10:00 horas, para recebimento dos envelopes contendo documentação e proposta de preços, em reunião a ter lugar na sede da Prefeitura Municipal de Simões Filho, situada na Praça 07 de Novembro, n 359, na Sala de Reunião da Comissão de Licitação, no município de Simões Filho Bahia. 1 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 1.1 - A presente licitação será regida…

EMENDA Nº 1 - CTRCPC – SUBSTITUTIVO (ao Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010) Código de Processo Civil. O CONGRESSO NACIONAL decreta: LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I PRINCÍPIOS E GARANTIAS, NORMAS PROCESSUAIS, JURISDIÇÃO E AÇÃO CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do…

PARECER Nº 1.741, DE 2010. Redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010. Código de Processo Civil. O CONGRESSO NACIONAL decreta: LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I PRINCÍPIOS E GARANTIAS, NORMAS PROCESSUAIS, JURISDIÇÃO E AÇÃO CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e os princípios fundamentais estabelecidos…