A A Ação Que Foi Protocolada Em Primeiro Lugar Foi A De I

(CF, 5º, LV4) – assegurar a possibilidade de exercício dialético quanto à discussão do bem da vida em análise nos autos – beneficia todas as partes no processo c) Ampla defesa (CF, 5º, LV) – garantir todos os meios para que a parte contra qual a ação é exercida possa se defender em juízo (anti-paradigma: processo kafkniano) – prescrição de ofício? d) Imparcialidade do Juiz – órgão jurisdicional não pode se inclinar na direção de nenhuma das partes – pressuposto de legitimidade…

jurisdicional às situações levadas ao conhecimento da Augusta Corte. Passemos, pois, a refletir e argumentar. Em primeiro lugar, merece registro um aspecto de natureza prática e que, por si só, demonstra o perigo da interpretação conferida ao tema pelo Augusto Pretório. Conforme reza o "caput" do artigo 542 do Código de Processo Civil, "recebida a petição pela secretaria do tribunal e aí protocolada, será intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista para apresentar contra-razões". E o…

eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TÍTULO I DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO CAPÍTULO I DA JURISDIÇÃO Art. 1o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece. Art. 2o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. CAPÍTULO II DA AÇÃO Art. 3o Para propor ou contestar ação é necessário ter…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _ Vara de Cível do Foro Regional I – Santana da Comarca de São Paulo. Simone dos Santos Garcia, brasileira, solteira, recepcionista, portadora da Carteira de Identidade nº 24.936.295-8, inscrita no CPF sob o nº 151.75.258-00, residente e domiciliado na Rua Vieira de Melo, 845, Jd. Virginia Bianca, São Paulo, SP, CEP 02356-100, por intermédio de seu advogado, bastante procurador (nos termos do instrumento de procuração em

inerentes à defesa dos interesses de cada litigante, tudo para formar o convencimento do julgador (síntese)”.2 1.1.1 PETIÇÃO INICIAL CONCEITO Petição inicial: “Ato declaratório e introdutório do processo pelo qual alguém exerce seu direito de ação, formulando sua pretensão, pretendendo a sua satisfação pela decisão judicial, uma vez que determina o conteúdo daquela decisão. Deve indicar o juiz ou o tribunal a que se dirige, a qualificação do autor e do réu, o fato e os…

Os apartamentos têm numeração iniciada pelo apartamento 102, com área privativa, localizado no primeiro pavimento. Tem continuação com os apartamentos 201 e 202 a 401 e 402 nos pavimentos sucessivos; e 501 e 502 para os apartamentos de cobertura localizados no quinto pavimento. PAVIMENTOS (descrição) Subsolo - Garagem: escada, área de resíduos sólidos, I.S. serviço, elevador e 24 vagas de garagem Primeiro Pavimento: Hall de entrada, elevador, escada, central de gás, garagem com 6 vagas…

processo em curso, o que seria fraude á execução, ou mesmo, antes da citação válida de um possível processo de execução, o que seria a fraude á credor, o nome desta ação é pauliana. O presente trabalho analisa: o conceito, a propositura, a instrução e a decisão, em cada uma dessas ações. Palavras-Chaves: Fraude, Credores, Execução, Ação, Pauliana, Conceito, Propositura, Instrução, Decisão, Terceiro, Boa-fé, Sentença, Adquirente, Insolventes, Bens, Patrimônio, Transferência, Juiz,…

quinze anos; trabalhou na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo durante treze anos, incluindo assessoria na Comissão de Redação. Ingressou na Magistratura em 1970 – foi Juiz em Guarulhos, Itararé, São Vicente e na Capital. Foi Juiz do antigo Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo de 1983 a 1992, quando foi promovido a Desembargador. Integrou a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Foi o fundador e diretor dos periódicos “Mineirão” e “Paulistão”,…

anos; trabalhou na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo durante treze anos, incluindo assessoria na Comissão de Redação. Ingressou na Magistratura em 1970 – foi Juiz em Guarulhos, Itararé, São Vicente e na Capital. Foi Juiz do antigo Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo de 1983 a 1992, quando foi promovido a Desembargador. Integrou a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Foi o fundador e diretor dos periódicos “Mineirão” e “Paulistão”,…

ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente. Art. 106 – Correndo em separado ações conexas entre dois juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar. ............................................, brasileiro, casado, maior, bancário, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000 – Curitiba (PR) – CEP nº 0000-00, possuidor do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, razão…