A A Ação Que Foi Protocolada Em Primeiro Lugar Foi A De I

de Processo Civil em Redação original do projeto de Lei do Alterações apresentadas no relatório-geral vigor (CPC/1973) Senado n.º 166, de 2010 do Senador Valter Pereira PARTE GERAL TÍTULO I PRINCÍPIOS E GARANTIAS, NORMAS PROCESSUAIS, JURISDIÇÃO E AÇÃO CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e 1 interpretado conforme os valores e os princípios fundamentais…

Após a aula o aluno deverá ler a legislação correspondente, assim como as Súmulas e as OJs correlatas, marcando a CLT organizada com as seguintes cores relacionadas à matéria:  AZUL CLARO: Processo  LILÁS: Recurso  CINZA: Mandado de Segurança e Ação Rescisória. Em sequência deverá responder as questões dos exames anteriores que, na programação abaixo, estarão dispostas logo abaixo do esquema de cada aula. As dúvidas poderão ser enviadas por e-mail (martacelo@gmail.com ou…

avaliação do negócio e posterior tomada de decisão. A entrega desta Circular pela Franqueadora e seu consequente recebimento pelo candidato não constituem qualquer tipo de obrigação ou compromisso firmado entre a Franqueadora e o candidato, sendo esta ação parte do nosso processo de concessão de franquias. Lembramos ao interessado na compra da franquia, que o sistema de franchising é atualmente disciplinado pela Lei Federal nº 8.955/94, de autoria do Deputado Magalhães Teixeira.…

Social. Manual de redação & estilo do MPF/Organização de Giselly Siqueira. - Brasília: SECOM, 2006. 58p. 1. Comunicação Social - Ministério Público Federal - Brasil. 2. Redação. 3. Estilística. 4. Editoração. 5. Jornal - Redação Técnica Normas - Brasil. I. Siqueira, Giselly, org. II. Título. CDD: 341.413 Manual de Redação e Estilo do MPF Sumário Introdução 7 Critérios editoriais 9 Agência de notícias 15 Conteúdo on-line 31 Rádio 39 Televisão 57 Exemplos 61 5 Manual de…

Petição inicial em ação de reparação de Danos Morais (1) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO – CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ………….. – ordinária PAULINA , brasileira, casada, Arquiteta, portadora da Cédula de Identidade RG/SSP/SP nº …………, e inscrita no CPF/MF sob o nº …………, residente e domiciliada à Rua ……………, São Paulo, Capital, vem, mui respeitosamente, por seu, infra-assinado, Advogado, à elevada presença de Vossa Excelência,

Amaral Santos) Quem poe interpor recurso? As partes, MP (parte ou custus legis) e eventuais terceiros prejudicados. Qual finalidade do recurso? Modificar, invalidar, esclarecer ou complementar a decisão. Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação II - agravo III - embargos infringentes IV - embargos de declaração V - recurso ordinário VI - recurso especial VII - recurso extradordinário VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. O art.…

Técnico de Segurança do Trabalho. Nome: Douglas Barra Dias Carlos Sala: 23 Nº:13 e-mail: douglasb8@hotmail.com Curso: Técnico de Segurança do TrabalhoInstituição:SENAC Jabaquara São Paulo 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO CAPÍTULO I – DADOS PESSOAIS (nome; curso; Instituição; Ano de Conclusão; Turma; e-mail). CAPÍTULO II – CARACTERIZAÇÃO DA EMPRESA 2.1 Dados gerais da empresa (Razão social; Endereço; Cidade – Estado; Ramo de Atividade; Nº de funcionários; CNAE e…

primordial é ler a questão e identificar o que ela requer de você. Assim: - Se a questão requer que você PROPONHA UMA AÇÃO para solucionar o problema do seu cliente, a única forma de se propor toda e qualquer ação é por meio da PETIÇÃO INICIAL, cuja técnica de elaboração está expressamente prevista no art. 282 do CPC; - Se, por outro, lado, a questão requer que você DEFENDA seu cliente em uma ação contra ele proposta, a forma usual de fazê-lo é através da CONTESTAÇÃO, lembrando que esta…

PORTARIA G.CEL 09/2015 JOGOS REGIONAIS DO IDOSO - JORI O Coordenador de Esporte e Lazer, no uso de suas atribuições, expede a presente Portaria, que estabelece o Regulamento dos Jogos Regionais do Idoso - JORI para o ano de 2015. A - REGULAMENTO GERAL I- DOS OBJETIVOS Artigo 1º - Os Jogos Regionais do Idoso organizados e realizados pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, Fundo Social de Solidariedade, Secretaria de Desenvolvimento Social, Secretaria da Educação e…

verdade, é um contrato de hospedagem, onde o pagamento é feito através de diárias e não de aluguéis. Tal distinção é importante porque gera efeitos no que tange ao tipo de ação a ser impetrada quando se pretender a restituição do imóvel. Em se tratando de hospedagem, a ação cabível é a possessória, enquanto que na locação a ação cabível é a de despejo. No que concerne ao arrendamento mercantil, também conhecido como contrato de leasing, este fica de fora do alcance da referida lei,…