A A Ação Que Foi Protocolada Em Primeiro Lugar Foi A De I

para prestar a tutela jurisdicional pretendida pela parte. A ação é o direito de pedir a tutela jurisdicional. b) Conceito de procedimento: é a formalidade que obrigatoriamente se deve assumir na prática de um ato do processo. É o modo pelo qual a lei determina que o ato, ou a atividade processual seja realizada. Também é a ordem a que se deve obedecer; a marcha dos atos. c) Distinção entre processo e procedimento: Enquanto o primeiro visa a composição da lide, o segundo se…

direito processual. 28 6 PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL 30 6.1 Conceito de Princípio. 30 6.2 Princípio da imparcialidade do juiz. 30 6.3 Princípio da isonomia. 32 6.4 Princípios do contraditório e da ampla defesa. 33 6.5 Princípio da ação (processo inquisitivo e acusatório). 36 6.6 Princípios da disponibilidade e da indisponibilidade. 37 6.7 Princípio da livre investigação e apreciação das provas. 38 6.8 Identidade Física do Juiz. 39 6.9 Princípio da Oficialidade. 40…

Código coerente e harmônico interna corporis, mas não se cultivou a obsessão em elaborar uma obra magistral, estética e tecnicamente perfeita, em detrimento de sua funcionalidade. De fato, essa é uma preocupação presente, mas que já não ocupa o primeiro lugar na postura intelectual do processualista contemporâneo. A coerência substancial há de ser vista como objetivo fundamental, todavia, e mantida em termos absolutos, no que tange à Constituição Federal da República. Afinal, é na lei…

CIÊNCIAS CONTÁBEIS RELATÓRIOS E MANUAL DE ORIENTAÇÃO: TCC EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS I e II Ji-Paraná (RO) – 2013-1 1 TCC EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS I e II PROJETO e TCC Para o acompanhamento e controle do desenvolvimento do TCC-I em Ciências Contábeis – VPP, TEORIA DE BASE, METODOLOGIA e REFERÊNCIAS, e TCC-II em Ciências Contábeis – ARTIGO, devem ser observadas as seguintes normas estipuladas neste manual. E para acompanhamento destas duas etapas são necessários alguns…

lixo, a fim de atender ao projeto comunitário de reciclagem de plásticos, metais, papeis e vidros. Na certeza de sermos atendidos, encaminhamos esse documento em três folhas numeradas e assinadas por todos os moradores, e em duas vias que serão protocoladas em seu Gabinete. Nomeamos o morador José de Jesus Silva, fone 2050-0101, como nosso representante, caso V.Exª necessite de outras informações. São Paulo, 25 de maio de 2014 Ata O que…

técnicos e legais inerentes à atividade do objeto da terceirização. 9 SaNEaNTES os produtos saneantes são substâncias ou preparações destinadas à higienização, desinfecção ou desinfestação domiciliar, em ambientes coletivos e/ou públicos, em lugares de uso comum e no tratamento de água, compreendendo, entre outros: água sanitária; algicidas para piscinas; alvejantes; detergentes e seus congêneres; desinfetante de água para consumo humano; desinfetantes; desodorizante;…

até chegar à época atual. Existem, na milenária Índia, registros da figura do árbitro, eleito pelas partes que na verdade era o perito e juiz ao mesmo tempo, pois a ele estava afeta a verificação direta dos fatos, o exame do estado das coisas e lugares, e também, a decisão “judicial” a ser homologada pelo que detinha o poder real, feudal, no sistema de castas e privilégios indiano. Almeida, perito e contador1, apud Alberto (2000, p. 21), informa que existem vestígios de perícia…

Instituído pela Resolução Conjunta nº 05/03 - TJ 2ª Versão – 2006 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA Des. Pedro Manoel Abreu Presidente Des. Eládio Torret Rocha Primeiro Vice-Presidente Des. Cláudio Barreto Dutra Segundo Vice-Presidente Des. Wilson Augusto do Nascimento Terceiro Vice-Presidente ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Des.…

legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas. Segundo a DUDH, ninguém poderá ser culpado por ação ou omissão que, no momento da sua prática, não constituía delito perante o direito nacional ou internacional.(V) CERTA Artigo XI 2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional.Tampouco será imposta pena mais forte do…

próspero comerciante, contrata, para prestação de serviços profissionais de advocacia, Mévio, que se apresenta como advogado. O cliente outorga a devida procuração com poderes gerais para o foro. Usando o referido instrumento, ocorre a propositura de ação judicial em face de Trácio. Na contestação, o advogado do réu alega vício na representação, uma vez que Mévio não possui registro na OAB, consoante certidão que apresenta nos autos judiciais. Diante de tal circunstância, é correto…