A A Ação Que Foi Protocolada Em Primeiro Lugar Foi A De I

25 2.3.1.2. Art. 15 do SCD (Emenda nº 145, do Senador Romero Jucá, e Emenda nº 144, do Senador Alvaro Dias) ......................................................................................... 26 2.3.1.3. Arts. 23, inciso III, 53, inciso I, 189, inciso II, 708, 746, 747 e 748 e Seção IV do SCD (Emenda nº 61, do Senador Pedro Taques, Emenda nº 129, do Senador João Durval, e Emendas nºs 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142 e 143 do Senador Antonio Carlos Valadares) ........................

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DE CABECEIRAS-GO ESTATUTO SOCIAL TÍTULO I CAPÍTULO I - DO SINDICATO Artigo 1º - O Sindicato dos Servidores Públicos Municipal de cabeceiras é constituído para fins de defesa e representação legal dos servidores. Artigo 2º - constitui finalidade precípua do Sindicato: Visar melhorias

Trabalhistas Prescrição A prescrição no Processo do Trabalho existe em três situações. 1) bienal: está inserida na CLT, no art. 11, mas especialmente na CF, no art. 7º, XXIX. Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: (Redação dada pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) I - em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) (Vide Emenda Constitucional…

para prestar a tutela jurisdicional pretendida pela parte. A ação é o direito de pedir a tutela jurisdicional. b) Conceito de procedimento: é a formalidade que obrigatoriamente se deve assumir na prática de um ato do processo. É o modo pelo qual a lei determina que o ato, ou a atividade processual seja realizada. Também é a ordem a que se deve obedecer; a marcha dos atos. c) Distinção entre processo e procedimento: Enquanto o primeiro visa a composição da lide, o segundo se preocupa com…

proteção em face da automação, na forma da lei” é norma de eficácia a) contida, cujo saneamento da omissão pode ser tentado através de mandado de injunção e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão. b) limitada, cujo saneamento da omissão pode ser tentado através de mandado de injunção e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão. c) contida, cujo saneamento da omissão pode ser tentado somente pelo trabalhador, através de mandado de…

questão, através do mesmo órgão jurisdicional que a ditou, ou por outro superior na ordem hierárquica, a fim de que a sentença seja substituída por outra. Este ato da parte, capaz de provocar dentro do mesmo processo um novo exame da questão que deu lugar a uma decisão para obter uma nova e distinta daquela que estimou gravosa para seus interesses, é o que se conhece na lei e na doutrina com o nome de Recurso; denominação que se estende a atividade processual desenrolada com esse fim”.

voz seja ouvida. Nesta edição, acompanhe as propostas que o Conselho de Diretores de Base (CDB) está fazendo para colocar a campanha na rua. A seguir, confira a íntegra da pauta de reivindicações protocolada na Superintendência do Centro no dia 04/04/06: A professora Laura (em primeiro plano), é observada por diretores do Sinteps PAUTA DE REIVINDICAÇÕES DOS TRABALHADORES DO CEETEPS (DATA-BASE 2006) POLÍTICA SALARIAL ITEM 01 – REAJUSTE SALARIAL - Reajuste dos salários…

Brasil) Bee, Frances Fidelizar o cliente/Frances e Roland Bee; tradução Edite Sciulli — São Paulo: Nobel, 2000. Título original: Customer care. ISBN 85-213-0965-1 1. Clientes — Contatos 2. Clientes — Satisfação 3. Qualidade total 4. Serviço ao cliente I. Bee, Roland II. Título. 97-2536 Índice para catálogo sistemático: 1. Atendimento ao cliente: Administração de empresas 658.812 É PROIBIDA A REPRODUÇÃO Nenhuma parte desta obra poderá ser reproduzida, copiada, transcrita ou mesmo…

fichas de empregados preenchidos; 3 - Folhas de Pagamento; 4 - Acordo de compensação de horas; 5 - Encargos sociais: INSS, FGTS, IRRF e Sindical 6 - Rescisão contratual; 7 - Recibo e aviso de férias; 8 - Cópia de INSS protocolada no Sindical; Folha de Pagamento A descrição dos fatos que envolve a relação de trabalho e transformado em fatores numéricos, através de códigos, quantidade, referências, percentagens e valores, em resultados que formarão a folha…

tradicionalmente, preocupa­se com os requisitos técnicos que consti­ tuem os instrumentos de que se serve o decididor, aparentemente para adaptar sua ação à natureza mesma dos conflitos, mas, na verdade, para encontrar a decisão que prevalecentemente se imponha e os conforme juridicamente. 6. 1. 1 De c i s ã o e p roc e s s o d e a p re n d i z a g e m A grande dificuldade para expor a questão nos moldes propostos está em que, ao contrário dos modelos analítico e hermenêutico, uma