A A Ação Que Foi Protocolada Em Primeiro Lugar Foi A De I

(OAB – Paraná – abril de 2006) Não estaria obrigado a indenizar, por se tratar de caso fortuito. Observe-se que o art. 583 do Código Civil somente determina a indenização caso, correndo risco objeto do comodatário e do comodante, aquele salve primeiro os seus próprios objetos. Não tendo ocorrido isso, não se fala em responsabilidade do comodatário. Resposta da banca: ======================================================================= 5) (OAB – Paraná – Setembro de 2005) …

Plano de Gestão Escolar................................................11 Definição de Metas e Ações...........................................15 Avaliação Estratégica da Escola (FOFA).......................19 Plano de Suporte Estrategico - Plano de Ação...............22 Plano de Trabalho da Direção........................................26 Sistema de Avaliação.....................................................30 Sistema de…

Art. 263. Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara (1). A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado (2). 1. Propositura da demanda. Considera-se proposta a demanda com a entrega da petição inicial ao Poder Judiciário. Em Comarcas pequenas a petição inicial poderá ser entregue diretamente nas mãos do juiz…

equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos § 1o e 2o do Art. 44 da Lei Complementar Nr 123/06, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 3.4.9. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput do Art. 45 da Lei Complementar Nr 123/06, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do…

gerador e do lançamento. No entanto, Rubens Gomes de Souza (“Idéias gerais para uma concepção unitária e orgânica do processo fiscal”, RDA 34, 1953, p. 20) entende que obrigação e crédito tributário são coisas totalmente distintas. Para o doutrinador, primeiro nasce o fato gerador, depois a obrigação tributária, e, por fim, o crédito. Entretanto, com a devida vênia ao ilustre doutrinador, não há como separar crédito de obrigação; eles têm a mesma natureza; ocorrem no mesmo momento.…

danos causados àquele. A delimitação do tema desta pesquisa considerou apenas as hipóteses acima mencionadas, tendo sido opção do pesquisador trabalhar apenas estas duas hipóteses. O presente trabalho foi dividido em três capítulos, sendo que o primeiro foi dedicado ao dano moral, sua definição, a caracterização de ato ilícito, o dano moral na legislação brasileira e a forma de fixação do quantum indenizatório. O segundo capítulo foi dedicado ao cheque, sua evolução histórica, a…

DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR SUMÁRIO I - INQUÉRITO POLICIAL MILITAR; II – AÇÃO PENAL MILITAR; III – ATOS PROBATÓRIOS; IV – SUJEITOS PROCESSUAIS; V – DA PRISÃO; VI – A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL; VII – DOS PRODCESSOS EM ESPÉCIES; VIII – DO JULGAMENTO E DA SENTENÇA. “ AS PESSOAS QUE JAMAIS ERRARAM, SÃO AQUELAS QUE NUNCA FIZERAM COISA ALGUMA” Michael Quost. I - Inquérito Policial Militar 1. Conceito Dispõe o art. 9º do Código de Processo Penal militar que " o inquérito

momento ou grau de jurisdição. Se o réu esquecer de argüir em preliminar de contestação a incompetência absoluta, ele poderá, ainda que num momento posterior, atravessar uma petição argüindo-a. A incompetência absoluta poderá até mesmo ser argüida em ação rescisória, para desconstituir a coisa julgada (art. 485, II). Exemplo: o réu, na contestação, argumenta que o contrato sequer chegou a ser celebrado (a primeira teste de defesa é a inexistência da relação jurídica contratual) e, além…

exceto pelo entorno imediato do centro, constituído até os anos 70 pelos bairros: Jardim Piratininga, Vila Paraíso, Vila Leitão, Vila Maria Helena, Vila Esteves, Vila Cristóvam, Jardim Santa Lina, Vila São Manoel, Jardim Santa Lúcia, Vilas Cláudia I e II, Vila Lúcia Helena, Jardim São Luiz, Jardim Santana, Vila São Geraldo, Vila Queiroz, Boa Vista, Vila Castelar, Vila Tatuibi, Chácara Gava e Bairro Bom…

sanciono a seguinte Lei: LIVRO I DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TÍTULO I DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO CAPÍTULO I DA JURISDIÇÃO o Art. 1 A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece. o Art. 2 Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. CAPÍTULO II DA AÇÃO o Art. 3 Para propor ou contestar ação é necessário ter…