A A Ação Que Foi Protocolada Em Primeiro Lugar Foi A De I

vem, com acatamento e respeito, a Ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 316 do Código de Processo Penal, a requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostas: I- DOS FATOS O réu, qualificado acima, esta recluso a Casa de Prisão Provisória, conforme Certidão Carcerária 46/2013, em anexo, em virtude de decretação de prisão preventiva que convalidou a prisão em…

O PRIMEIRO PROCESSO VIRTUAL SENTENCIADO DA COMARCA DE ARAPOEMA – TO Leonardo Nascimento Reis1 RESUMO: Este artigo pretende evidenciar não só a experiência do primeiro processo virtual sentenciado da Comarca de Arapoema, como também as suas vantagens, abordando um estudo desde o seu protocolo a até a sua sentença. Além disso, será apresentado o E-PROC, sua implantação, segurança e celeridade, bem como uma comparação entre o processo físico e o virtual. Em seguida, veremos que o…

OAB Reta Final – 2012.1 Processo Civil – Prof. Renato Montans I. ANOTAÇÃO DE AULA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS Reflexões Gerais ATENÇÃO: Ser parte no processo não quer dizer que a pessoa tenha direitos. Quando o juiz profere uma sentença, em regra ela atingirá as partes, porém ela poderá atingir também um fiador, um avalista, uma seguradora, etc. Sempre que a sentença tiver a possibilidade de atingir alguém que esteja fora do processo, o seu ingresso será através da…

DO TST. Penalidade – arquivamento por 2 vezes ficará punido com a perda, pelo prazo de 6 meses do direito de reclamar (art. 732 da CLT) Reclamado: - Revelia – ausência de defesa por parte do réu, que não comparece ao juízo quando é citado na ação que lhe foi proposta. - Confissão – presunção de serem verdadeiros os fatos alegados na inicial. - O não comparecimento na audiência de instrução gera apenas a confissão. 4. APRESENTAÇÃO DE PROVAS: Art. 845 - O reclamante e o…

estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. § 3º – em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços. art. 668, clt – nas localidades não compreendidas na jurisdição das Varas do…

Código de Processo Penal deixa estampado que apenas há convalidação de tal nulidade se não é argüida na primeira oportunidade defensiva, segundo o teor da norma do art. 572, inciso I. Também não é o caso do inciso II, posto que o ato não atingiu a finalidade que é de informar e permitir ação processual reativa, tanto que esta defesa é processual e se constrói nos vícios existentes e não no mérito como permite a lei. A…

suspeição, impedimento e incompetência. A exceção de incompetência territorial é a exceção mais utilizada no processo civil brasileiro, servindo para demonstrar que a ação foi aforada na localidade diversa da apontada pela Lei. Alguns problemas, principalmente econômicos, podem surgir se o réu quiser opor a referida exceção e a ação tiver sido ajuizada em local muito distante de seu domicílio, que pela regra geral do art. 94 seria o competente. Imaginemos a seguinte situação: em um…

AÇÃO PENAL - Direito de queixa - 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia - Art. 38 ACUSAÇÃO - JÚRI - Tempo destinado à acusação e à defesa - De uma hora e meia para cada, e de uma hora a réplica e outro tanto para a tréplica - Art. 477 - Havendo mais de um acusador ou mais de um defensor - Combinarão entre si a distribuição do tempo, que, na falta de…

intervenção do Estado ou sua imposição quando acionado Subespécies a) Conciliação Se dá dentro da jurisdição, o Estado já foi acionado, mas por si só as partes tentarão resolver o conflito Pode-se dar previamente também ao exercício do direito de ação Conciliador: há participação tênue, mostrando apenas as suas vantagens, não influindo na vontade das partes em solucionar o conflito b) Mediação Diferencia-se da conciliação porque o mediador participa incisivamente, propõe acordo ao…

Público Alvo: Alunos alfabetizados do 3º ano do Ensino Fundamental Objetivos Específicos:  Ampliar a identificação de som/fonema inicial de palavras  Reconhecer números de sílabas das palavras  Identificar os elementos da narrativa, espaço e lugar, geralmente no meio ou final de conto ou fábula  Reconhecer finalidade do texto de gênero menos familiar (biografia e ficha técnica)  Iniciar a distinção entre fato e opinião em um texto  Inferir sentido de palavra ou…