A A Ação Que Foi Protocolada Em Primeiro Lugar Foi A De I

TÍTULO II DOS RECURSOS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 907. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo de instrumento; III - agravo interno; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; VI - recurso especial; VII - recurso extraordinário; VIII - embargos de divergência. Parágrafo único. Exceto os embargos de declaração, os recursos são interponíveis em quinze dias úteis. Art. 908. Os recursos, salvo disposição legal em sentido diverso, não impedem a…

Nathalia Mayara Figueiredo Dantas Cuité Paraíba - Brasil 2014 RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO I Nathalia Mayara Figueiredo Dantas Relatório de Estágio Supervisionado I realizado no Hospital Universitário Alcides Carneiro, o qual constitui-se como pré-requisito para a conclusão do curso de Bacharelado em Farmácia da Universidade Federal de Campina Grande.

20/08/2015 Processo do trabalho Princípios do processo 1 Principio do dispositivo ou da demanda Permite que o Juiz / Presidente do Tribunal poderá ajuizar ação em caso de suspensão da demanda CPC Art. 2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. CLT Art. 856 - A instância será instaurada mediante representação escrita

prover as necessidades do lar, se entregando, por diversas vezes, ao vício do álcool, de tal forma que tornou a convivência insuportável, não restando alternativa a Autora, senão o ingresso judicial com a Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Alimentos. Em sentença protocolada por este d. Juízo, restou reconhecida a instituição familiar na forma de união estável e sua consequente dissolução, bem como ficou acertada a partilha dos bens comuns da seguinte forma (doc.…

grande semelhança entre o art 7º do novo código, ambos tratam do mesmo assunto porem de maneiras diferentes, como pode ser observado ao interpretar a ambos. Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; ... Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de…

Aula I – 30/07/2014 Introdução: Quando se fala em processo, no aspecto interno, é relação jurídica tridimensional: juiz, réu e autor, esta é a constituição. Era considerado um contrato, depois um quase contrato e por seguinte uma relação jurídica, por ultimo se sedimentou em relação jurídica tridimensional, onde todos os sujeitos estão interligados entre direitos e obrigações. Hoje o PP é quase uma ciência com teoria geral própria. Para Rangel o processo é procedimento contraditório,…

pelo judiciário (a única hipótese que foge à regra é o julgamento do presidente por crimes de responsabilidade, que se dá pelo legislativo – e situações análogas nas esferas estaduais.) Organização Judiciária: STF I STJ I Just. Federal ---------- --------- Just. Estadual TRF TJ Atua sob regiões Um por Estado (5 regiões) Regulados por Lei Estadual Regulados pela União Justiça Federal…

superior a sessenta e cinco anos, mediante requerimento expresso, acompanhado da prova de idade. O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 242 da Lei nº 691, de 24/12/1984 (), Decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO I Introdução Art. 1° O procedimento e o processo administrativo-tributários regem-se pelo disposto neste Decreto, salvo quanto à matéria objeto de legislação específica. § 1º. Considera-se procedimento ou processo…

juiz tem jurisdição. Porém esse poder é limitado, ora em razão da matéria, ora em razão do local ou das pessoas envolvidas no conflito. Por exemplo, o juiz criminal e o juiz trabalhista tem jurisdição, mas não possuem competência para julgar em uma ação que visa à sucessão de bens ou locação de imóvel. A competência é uma parcela da jurisdição, dada a cada juiz. É a parte da jurisdição atribuída a cada juiz, ou seja, a área geográfica e o setor do Direito em que vai atuar, podendo…

PRIMEIRO ACESSO Para acessar o e-Marcas pela primeira vez, é necessário fazer um cadastro inicial no módulo de Guia de Recolhimento da União (GRU) do e-INPI. Este cadastro poderá ser de duas formas: - Se você é o próprio interessado em registrar a sua marca e deseja se cadastrar para criar login e senha, clique aqui. - Se você é um procurador sem habilitação especial e, portanto, não é um agente da Propriedade Industrial, mas deseja criar um login e senha para depositar e acompanhar…