A A Aceitação Social Confere Legalidade às Instituições S

questão passará a ser filosófica. É que, deste modo, o “posso…?” deixou de ser interpretado em termos de facto, adquirindo o sentido de “devo…?”, “é lícito…?”, “é legítimo?” ou “tenho o direito de…?”. As questões filosóficas ultrapassam o campo da legalidade: São de natureza legal as questões que se resolvem pelo recurso às leis vigentes. Assim, são legais as questões: É possível não entregar a declaração do IRS? Que me acontece se exceder, injustificadamente, o número de faltas…

deve ser necessariamente precedida de licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação. Os seguintes princípios básicos que norteiam os procedimentos licitatórios devem ser observados, dentre outros: Princípio da Legalidade: Nos procedimentos de licitação, esse princípio vincula os licitantes e a Administração Pública às regras estabelecidas, nas normas e princípios em vigor. Princípio da Isonomia: Significa dar tratamento igual a todos os…

pois, ao lado dos cursos “protocolares” até então escritos, apre­ sentou pela primeira vez o sistema como ele fora sendo cõnformado, apôs a Emenda Constitucional 18/1965, com corajosa tomada de posição sobre o verdadeiro perfil que as novas instituições estavam a exigir. Livro didático e audacioso na exposição dos receios e das opiniões do autor sobre todos os aspectos que ofertavam dúvidas, Hugo apresentava sua exegese, com pertinência e fundamentação. De lá para cá o livro foi…

com deficiência auditiva, foi reconhecida pela Nação brasileira como a Língua Oficial da Pessoa Surda, com a publicação da Lei nº 10.436, de 24-4-2002 e a Lei nO 10.098, de 19-12-2002. A conquista deste direito traz impactos significativos na vida social e política da Nação brasileira. O provimento das condições básicas e fundamentais de acesso à Libras se faz indispensável. Requer o seu ensino, a formação de instrutores e intérpretes, a presença de intérpretes nos locais públicos e a…

pensamento de Herbert Hart normalmente lhe atribuem a aceitação de cinco teses que seriam consequências lógicas deduzidas da ideia de separação entre Direito e Moral, entre as quais apenas alguma(s) foi/foram verdadeiramente defendida(s) por Herbert Hart e, de resto, pelos principais autores positivistas do século XX, sob o argumento de que as tais cinco teses são logicamente independentes e que, nessa condição, pode-se aceitar a validade de alguma(s) e, ao mesmo tempo, rechaçar outras…

BENEFÍCIOS SOCIAIS – UM ENFOQUE NAS VANTAGENS OBTIDAS PELA EMPRESA E POR SEUS COLABORADORES. RESUMO O temabenefícios sociais são aquelas facilidades ou vantagens que um colaborador recebe da empresa, no sentido de causar estimulos para que estes se sintam mais motivados. A concessão dos benefícios sociais está relacionada com a conscientização da responsabilidade social da empresa, no qual se devem aos seguintes fatores: exigências dos empregados quanto aos benefícios…

cuidado e acompanhamento pedagógico de crianças com idades compreendidas entre os 3 meses e os 6 anos. Dos 3 meses aos 3 anos as crianças encontram-se na valência de creche, transitando para jardim de infância após os 3 anos de idade. A Segurança Social é a entidade reguladora e ficalizadora da componente de creche, enquanto que a componente de jardim de infância é da responsablidade do Ministério da Educação (Portugal). O maior diretório de infantários em Portugal é o infantários.pt. …

(23/03/2011) Bibliografia: “Manual de Direito Constitucional”, Jorge Miranda, Tomo IV, Coimbra Editora Trilogia “vida – liberdade – felicidade” – 1787 (Declaração de Independência dos Estados Americanos) Dupla condição do Homem: 1) ser individual; 2) ser social/colectivo ---- surge um confronto – daqui surge a necessidade de consagrar Direitos Fundamentais Protecção do indivíduo contra a usurpação, arbítrio do poder Perspectivas a encarar em relação aos Direitos Fundamentais (DF): 1)…

Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. Ainda a mesma CF, prescreve em seu art. 195, § 7ºque são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.1 (grifo nosso) Deixando de lado a questão da atecnica da expressão ‘isenção’, uma vez que é pacífico jurisprudencialmente e doutrinariamente que o § 7º está…

Regime põe em causa a ordem tradicional, fundada na monarquia absoluta, na divisão da sociedade em ordens e no lugar central concedido à religião na vida social, erigindo-se sob novos princípios, tais como a liberdade, a igualdade, a fraternidade, a razão e o progresso, os fundamentos da ordem política; b) As transformações económicas e sociais ligadas à revolução industrial, que, do fim do século XVIII ao princípio do século XIX, com origem na Grã-Bretanha, ganha progressivamente…