A A Aceitação Social Confere Legalidade às Instituições S

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Constitucionais: 1) LEGALIDADE 2) MORALIDADE 3) IMPESSOALIDADE 4) PUBLICIDADE 5) EFICIÊNCIA Outros Princípios: 6) FINALIDADE 7) CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO 8) AUTOTUTELA 9) RAZOABILIDADE 10) PROPORCIONALIDADE 11) SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO Princípios Constitucionais da Administração Pública: LEGALIDADE: é o princípio básico de todo o Direito Público,. A…

1.1. Competência e Função; 2.1.2 Fato Gerador; 2.1.3 Contribuintes e Responsáveis; 2.1.4 Base de Cálculo e Alíquota; 2.2 Princípios Jurídicos da Tributação diretamente envolvidos; 2.2.1 Princípio da Capacidade Contributiva; 2.2.2 Princípio da Legalidade Tributária; 3 Aspectos Controvertidos do ITCMD; 3.1 Problemática quanto à progressão de alíquota; 3.1.1 Posicionamento jurisprudencial estadual; 3.2 Problemática quanto ao recolhimento do imposto no caso de doação; 3.2.1 A…

FASES DO ESTADO MODERNO.......................................................................................... 07 1.1.1. Do Estado de Polícia ao Estado Liberal............................................................. 07 1.1.2. Do Estado Social ao Estado Democrático de Direito......................................... 17 1.2. DO POSITIVISMO JURÍDICO AO (NEO) CONSTITUCIONALISMO........... 25 1.2.1. Positivismo Jurídico: ascensão e decadência..............................................

participação em organismos internacionais e a promoção do desenvolvimento econômico-social do País, bem como a garantia da cidadania e dos direitos individuais dos cidadãos. Destacam-se, ainda, dentre outras atribuições de caráter administrativo da União, as seguintes: – declarar guerra e celebrar a paz; – assegurar a defesa nacional; – elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico e social; – organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério…

Administrativos Dissertação apresentada em cumprimento parcial dos requisitos exigidos para a obtenção do grau de mestre em Governação e Administração Pública, no Departamento de Ciência Politica e Administração Pública da Faculdade de Letras e Ciências Sociais, Universidade Eduardo Mondlane Autor: Ivan Leonídio de Carvalho Lisboa Supervisor: Prof. Doutor José Jaime Macuane Maputo, Outubro de 2012 ___________________________ O Júri O Presidente O Supervisor O Oponente Data…

descreve o direito e tem uma lógica que é apofântica do verdadeiro e falso. O direito objeto prescreve o direito e tem uma lógica deôntica marcado pelo válido ou inválido. O estado nasce num espaço aberto da liberdade, ou seja, veio pelo contrato social que dizia que todos eram livres, e abriram parte dessa liberdade para se criar o estado. De maneira que, não é o estado que se auto limita, mas é o estado que é limitado pela liberdade pré existente. O preço que eu pago para ser livre é o tributo

preceitos sobre determinadas pessoas que estão em certo território. Tais preceitos imperativos encontram-se na Constituição. O Estado regula globalmente as relações sociais de um povo fixado estavelmente em um território. Estado é a sociedade soberana, surgida com a ordenação jurídica cuja finalidade é regular globalmente as relações sociais de determinado povo fixo em um dado território sob um poder. Instrumento de organização da sociedade, propriedade da coletividade. Tem origem no…

agente no normal decurso das coisas, as quais que sem essa interferência teriam seguido um caminho diferente. Toda a ação humana implica uma escolha que se orienta por valores. Ex:na compra de umas calças estão em jogo valores económicos, estéticos e sociais Tipos de atos: - Atos Voluntários: que realizamos sobre nós e com os outros. - Atos Involuntários: o que nos acontece por acidente/por força exterior e em nós por necessidade biológica. - Atos Mistos: por inclinação…

INSTRUMENTALIDADE 18. Processo, escopos, instrumentalidade. . . . . . . . . 149 19. Os escopos da jurisdição. . . . . . . . . . . . . . . . . . I50 20. Relatividade social e política. . . . . . . . . . . . . . . 155 V - ESCOPOS SOCIAIS 21. Pacificarcomjustiça ......... ..... ..... ... 159 22. Educação ........................ ........ 162 23. Escopos sociais e técnica processual. . ....... 164 VI - ESCOPOS POLITICOS 24. Os escopos políticos ............ ... ..... .. 168 25. Escopos…

urbanas e microregiões 111 FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DAS INSTITUIÇÕES ADMINISTRATIVAS 113 Da administração pública 113 Administração direta, indireta e fundacional 113 Constitucionalmente - administração indireta 113 MINISTROS DE ESTADO 115 CONSELHO DA REPÚBLICA 116 CONSELHO DE DEFESA NACIONAL 116 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 117 MINISTÉRIO PÚBLICO E ADVOCACIA PÚBLICA 119 DAS DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS 120 Introdução 120…