A A Aceitação Social Confere Legalidade às Instituições Sociais

questão passará a ser filosófica. É que, deste modo, o “posso…?” deixou de ser interpretado em termos de facto, adquirindo o sentido de “devo…?”, “é lícito…?”, “é legítimo?” ou “tenho o direito de…?”. As questões filosóficas ultrapassam o campo da legalidade: São de natureza legal as questões que se resolvem pelo recurso às leis vigentes. Assim, são legais as questões: É possível não entregar a declaração do IRS? Que me acontece se exceder, injustificadamente, o número de faltas…

necessita de normas, do Direito. Assim se referia Ulpiano, jurista romano: - Ubi homo ibi societas; ubi societas, ibi jus,- “onde está o homem, aí está a sociedade; onde está a sociedade, ai está o direito” O direito é uma ciência social e jurídica, tem por excelência, primeiramente, estudar o indivíduo que nasceu dentro de um contexto ou base territorial, recepcionando a sua cultura, costumes, crenças e religiões daquele lugar; por conseqüência as suas regras jurídicas…

INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL 1. CONCEITO DE DIREITO Apesar de não haver um consenso sobre o conceito de direito, podemos dizer que o direito é o conjunto de normas gerais e positivas, que regulam a vida social. (Gustav Radbruch – jusfilósofo alemão, citado por Washington). O Direito disciplina as condutas através da norma jurídica. Portanto, a norma jurídica é a expressão formal do Direito, disciplinadora das condutas e enquadrada no Direito. O Direito é a ciência do “dever ser”. Há

com deficiência auditiva, foi reconhecida pela Nação brasileira como a Língua Oficial da Pessoa Surda, com a publicação da Lei nº 10.436, de 24-4-2002 e a Lei nO 10.098, de 19-12-2002. A conquista deste direito traz impactos significativos na vida social e política da Nação brasileira. O provimento das condições básicas e fundamentais de acesso à Libras se faz indispensável. Requer o seu ensino, a formação de instrutores e intérpretes, a presença de intérpretes nos locais públicos e a…

GERAIS DE ORGANIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE REGULAÇÃO 19 d.OBJETIVOS DA REGULAÇÃO 20 e.A AUTO-REGULAÇÃO 24 24 6.PODER NORMATIVO DA CVM 26 7.PODER FISCALIZADOR DA CVM 29 8.poder sancionador da cvm e do PROCESSO SANCIONADOR no âmbito DA CVM 32 a.DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RITO ORDINÁRIO 34 b.DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RITO SUMÁRIO 36 9.APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS AO DIREITO SANCIONADOR 37 a.O DEVIDO PROCESSO LEGAL 38 b.PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 39…

ato administrativo que materializa o provimento originário. É vitalício e efetivo. * Promoção: provimento derivado no qual o servidor sai de um cargo e vai para outro superior na mesma carreira. Investidura = nomeação + posse +exercício. Posse: aceitação das atribuições, responsabilidades e direitos do cargo, efetuando-se pela assinatura de um termo. O início do exercício é o início do desempenho das atribuições do cargo, contando-se a partir daí os dias trabalhados, para fins de…

........................................................................................................4 1.1. Aula 1: Atividade Financeira do Estado. Do Estado Patrimonial ao Estado Social.................... 4 1.2. Aula 2. A Receita Pública no âmbito da Teoria Geral dos Ingressos Públicos.......................... 10 1.3. Aula 3. Gasto Público e Responsabilidade Fiscal...............................................................

BENEFÍCIOS SOCIAIS – UM ENFOQUE NAS VANTAGENS OBTIDAS PELA EMPRESA E POR SEUS COLABORADORES. RESUMO O temabenefícios sociais são aquelas facilidades ou vantagens que um colaborador recebe da empresa, no sentido de causar estimulos para que estes se sintam mais motivados. A concessão dos benefícios sociais está relacionada com a conscientização da responsabilidade social da empresa, no qual se devem aos seguintes fatores: exigências dos empregados quanto aos benefícios…

Circunstanciado. No sentir de Dalmo de Abreu Dallari: “A polícia é mais eficiente quanto mais preserva a ordem e, evidentemente, quanto menos agride a ordem”. Para este autor é contraditória a Polícia utilizar meios ilegais para proteger a legalidade. . “Polícias são instituições destinadas a servir os cidadãos, protegendo direitos e liberdades, inibindo e reprimindo suas violações; portanto, suas ações são legitimadas pela sociedade a medida em que prestam um serviço de qualidade…

– Hugo de Brito Machado Provas: 1ª prova – 20 ptos – 02/09 2ª prova – 25 ptos – 07/10 3ª prova – 25 ptos – 04/11 Global: 30 pontos - 25/11 Direito Tributário 1- Conceito Tributo é um fato econômico, mas também é um fato necessariamente social. (surge necessariamente em decorrência da existência de uma sociedade – formação de famílias, clãs e depois as tribos). Na antiguidade, com a formação das tribos, surge o tributo. (partilha o que é fruto da contribuição de todos – se…