A A Aceitação Social Confere Legalidade às Instituições Sociais

vinculadas à prestação de determinado serviço ou realização de determinada obra. Embora a lei obrigue os governos a destinarem parcelas mínimas da arrecadação a certos seviços públicos - em especial de educação e saúde -, o pagamento de impostos não confere ao contribuinte qualquer garantia de contrapartida. IMPOSTOS FEDERAIS IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS O Imposto de Importação é uma tarifa alfandegária brasileira. O fato gerador do Imposto de Importação…

mudanças em nível constitucional que marcaram a última década. No plano social, o tamanho das famílias e sua composição também vem sofrendo um rápido processo de transformação. 7 Com a industrialização dos grandes centros urbanos, há a explosão do êxodo rural. As famílias antes numerosas, agora vivendo nas cidades, em pequenos espaços, começaram a diminuir de tamanho. Além disso, em decorrência dos problemas sociais, do desemprego, da violência urbana, da falta de…

OPERAÇÕES DE PACIFICAÇÃO 1ª Edição 2015 PORTARIA No 005 - EME, DE 5 DE JANEIRO DE 2015. Aprova o Manual de Campanha EB20-MC-10.217 Operações de Pacificação, 1a Edição, 2015. O CHEFE DO ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 5º do Regulamento do Estado-Maior do Exército (R-173), aprovado pela Portaria do Comandante do Exército nº 514, de 29 de junho de 2010, e de acordo com o que estabelece o art. 43 das Instruções Gerais para as…

implicações sociais e jurídicas, na busca de formar, em nosso meio acadêmico, uma visão ampla e clara sobre a questão, para que possamos lutar por políticas públicas que visem o bem-estar das crianças e dos adolescentes ao proporcioná-los á vida em uma família substitutiva. A presente pesquisa bibliográfica tem como objetivo mostrar que é possível conciliar o regimento constitucional, as leis infraconstitucionais e aquelas vindas de tratados e convenções internacionais, de modo a…

contrato. Atualmente, pode-se dizer que as principais reclamações são a falta de clareza, a extensão, a utilização de termos técnicos, a omissão e a dupla interpretação (ambigüidade) constantes nos contratos. O Contrato de adesão implica a aceitação indiscutida de cláusulas cujos conteúdos podem ser abusivos. Isso decorre do fato de que o contrato de adesão é normalmente utilizado por grandes empresas, hipersuficientes em relação àqueles com quem contratam. A prática…

ideia de favor legal e assumindo o caráter contratual, em que o devedor acorda com seus credores. O judiciário não interfere no plano de recuperação a ser debatido entre os interessados, que são o devedor e seus credores, cabe ao juiz garantir a legalidade e impedir que o acordo desrespeite a Lei. Com a aplicabilidade da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e a Falência do Empresário e da Sociedade Empresarial, deixa a Revista de Administração da UEG, Aparecida de Goiânia,…

CONCEITUAÇÃO, APLICAÇÃO E HISTÓRICO DA RESPONSABILIDADE SOCIAL.......................................................... 11 capítulo 1 Conceituação de Responsabilidade Social............................................................................... 13 capítulo 2 Responsabilidade Social das organizações............................................................................ 19 capítulo 3 Características da Responsabilidade…

socialmente praticadas, com pautas abstratas, universais e anistóricas, pois elas são padrões sociais convencionados, que espelham condições históricas bem determinadas. [...] Devemos distinguir, entretanto, normas jurídicas (leis, regulamentos) e normas morais. Ambos os tipos de normas regulamentam as relações sociais, postulam condutas obrigatórias, assumem a forma de imperativos e visam a garantir a coesão social. p. 270: Mas, enquanto as normas morais exigem uma adesão ideológica…

A história das ideias políticas ocupa-se da política na perspectiva das ideias, teorias e doutrinas que vão sendo expostas pelos homens que exercem uma influência no modo de entender e aplicar a política, de organizar o estado ou outra instituição social, de encarar ou exercer o poder. Filosofia política Ramo da reflexão filosófica que se ocupa dos problemas políticos do poder e do estado. Teoria geral do Estado Disciplina que estuda cientificamente a entidade política a que…

da regulação sanitária. Muito além de melhorar a coordenação entre as unidades organizacionais da Agência, esse Programa visa promover os aspectos relacionados aos mecanismos de transparência e de participação da sociedade, entre a Anvisa e as instituições e cidadãos envolvidos cotidianamente no processo regulatório. Ainda, consciente de seu papel de coordenadora do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) a Anvisa deve, com esse Programa, contribuir para o fortalecimento da…