A A Aceitação Social Confere Legalidade às Instituições Sociais

da época escolar e do meio acadêmico e que, pela cumplicidade e lealdade, formam comigo fortes laços, o que os torna sempre presentes em meu coração. “Não é a chancela da autoridade que valida o ato e o torna respeitável e obrigatório. É a legalidade a pedra de toque de todo ato administrativo.” Hely Lopes Meirelles RESUMO Na presente pesquisa acadêmica tem-se como desígnio analisar o instituto da desapropriação indireta frente ao ordenamento constitucional, especificamente,…

democrático, a supérflua; o tirânico, das ilícitas. “Outra coisa a observar, (...) é o critério ou critérios com base nos quais Platão distingue as formas boas das más.(...) veremos que esses critérios são, em substância, dois: violência e consenso,legalidade e ilegalidade.As formas boas são aquelas em que o governo não se baseia na violência, e sim no consentimento ou na vontade dos cidadãos; onde ele atua de acordo com leis estabelecidas, e não arbitrariamente.” Aristóteles Expõe…

Família, Política Social: Práticas e Concepções. Família e Assistência Social: Subsídios para o debate do trabalho dos Assistentes Sociais. “O debate contemporâneo em torno da matricialidade sociofamiliar na política social reaviva o debate sobre a família (...) relegado a segundo plano no campo do Serviço Social brasileiro”. “(...) Impõe-se neste momento o grande desafio de demarcar qual é o foco do debate sobre a família que interessa ao campo profissional e oferecer alguns parâmetros

pela desigualdade social na qual ela estava ancorada. Interessa-me salientar aqui que, entre os cidadãos, se instaura um verdadeiro espaço público: a "agora" ou "praça pública". A "praça pública" torna-se efetiva-’ mente um lugar de encontro, de reunião, de discussão e de ações políticas, onde as decisões que dizem respeito ao conjunto da coletividade são elaboradas graças à confrontação de opiniões e à sua deliberação pública através do voto. O mundo social, isto…

aquela em que o «estatuto» universal da cidadania é dominado pela garantia da compossibilidade dos arbítrios (Estado demo-liberal) e... (b) aquela em que o mesmo estatuto é dominado pela efectividade da expansão-generalização dos benefícios (Estado social ou Estado Providência)]. — os compromissos práticos implicados (que autonomia? que responsabilidade?) [remissão]; — o esboço plausível de uma representação da justiça ou das intenções que a determinam (justiça…

8 - (CESPE - 2013 - MPOG ) Em consequência do princípio da legalidade, pode-se concluir que, havendo discordância entre determinada conduta e a lei, deverá a 4 - (CESPE - 2013 - MJ - Analista Técnico Administrativo ) Motivação é um princípio que exige da administração pública indicação dos fundamentos de fato e de direito de suas decisões. 5 - (CESPE - 2013 - DEPEN - Especialista ) Em razão do princípio da legalidade, previsto em artigo do texto constitucional, apenas a lei é

Delinquentes, entre outras recomendações , no item 2 do Preâmbulo salientamos: 2. “Recomenda os Princípios Básicos para adoção e execução nacional, regional e interregional, levando em consideração as circunstâncias e as tradições políticas, econômicas, sociais e culturais de cada país;” Em resposta a essas recomendações, o Brasil editou, em dezembro de 2010, a PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 4.226, que Estabelece Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública. É…

liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa. Artigo 3.º (Soberania e legalidade) 1. A soberania, una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na Constituição. 2. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática. 3. A validade das leis e dos demais actos do Estado, das regiões autónomas, do…

ADMINISTRATIVO • 1.000 Perguntas e Respostas sobre o ESTATUTO DA OAB E O CÓDIGO DE ÉTICA • 1.000 Perguntas e Respostas sobre FUNCIONÁRIO PÚBLICO • 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO • 1.000 Perguntas e Respostas sobre INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO • 1.000 Perguntas e Respostas sobre TEORIA GERAL DO ESTADO José Cretella Júnior Professor Titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da USP José Cretella Neto…

Capítulo 1 – A CRIANÇA, O ADOLESCENTE E O DIREITO: O ordenamento jurídico brasileiro e a proteção integral à criança e ao adolescente; 1.1 A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança ; 1.2 A Constituição Federal de 88 e as implicações sociais decorrentes da Tutela Integral; 1.3 O Estatuto da Criança e do Adolescente: A evolução da legislação pátria; Capítulo 2 –INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA: Conceito de Desenvolvimento e a Criação da Identidade em Situação de Risco; 2.1- Os…