A A Aceitação Social Confere Legalidade às Instituições Sociais

exemplo) e bilateral atributiva das relações sociais, na medida do bem comum. - Como toda ordenação ética, é uma ordenação imperativa, violável e contrafática ( exprime um dever ser que objetiva mudar a realidade social) - Mas possui caracteres especiais: coercibilidade, heteronomia, bilateralidade axiológica, atributividade • É heterônomo, pois as normas jurídicas são elaboradas pelo Estado e devem ser cumpridas independentemente da aceitação íntima do destinatário; • É…

irrenunciável da condição humana, devendo ser reconhecida, respeitada, promovida e protegida”, é inerente a cada ser humano e ainda “engloba necessariamente respeito e proteção da integridade física e emocional (psíquica) em geral da pessoa” O da legalidade encontrado no art. 5º, inciso XXXIX da Constituição Brasileira de 1988, diz: “Não haverá crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” e no inciso II: “ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer…

perfeitamente sistematizadas numa obra. Seu pensamento, no entanto, aparece como uma verdadeira síntese da tradição cientifica e filosófica da Alemanha moderna, pois resgata o melhor da metodologia e dos conceitos já formulados para propor uma ciência social em que os múltiplos fatores se encontram relacionados e se explicam reciprocamente. Max Weber nasceu em Erfurt, Prússia, em 21 de abril de 1864. Filho de um grande industrial estudou nas universidades de Heidelberg, Berlim e…

CONSTITUIÇÃO 1988 CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os…

mundo crescia o mercado para controladorias corporativas. As empresas familiares tinham um desafio pela frente: abertura de capitais e venda de ações em bolsa. Na Europa e nos EUA havia muito interesse em investir no resto do mundo. Algumas instituições brasileiras fizeram a lição de casa e assim chega-se ao fim da década com sólidos fundos de pensão, gigantescos fundos de investimento e um sistema financeiro formado por bancos de competência extraordinária diante de uma economia e…

Maria Cristina dos Santos Castelo Branco A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS Belo Horizonte 2005 Maria Cristina dos Santos Castelo Branco A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS Monografia apresentada à Escola de Governo da Fundação João Pinheiro como requisito para aprovação no Curso de Especialização em Direito Tributário - II PROAP para obtenção do título de Especialista em Administração. Área de Concentração: Direito Público Orientador: Prof.…

Maria Cristina dos Santos Castelo Branco A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS Belo Horizonte 2005 Maria Cristina dos Santos Castelo Branco A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS Monografia apresentada à Escola de Governo da Fundação João Pinheiro como requisito para aprovação no Curso de Especialização em Direito Tributário - II PROAP para obtenção do título de Especialista em Administração. Área de Concentração: Direito Público Orientador: Prof.…

novembro de 2012] DECRETO Nº 4.915, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, da administração pública federal, e dá outras providências. DECRETO DE 6 DE SETEMBRO DE 2004 Declara de interesse público e social o acervo documental privado de Alexandre José Barbosa Lima Sobrinho. DECRETO Nº 5.301, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2004 Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 228, de 9 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a ressalva prevista na…

UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA BETHSAIDA DE SÁ BARRETO DIAZ GINO DESAPOSENTAÇÃO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Crato 2013 BETHSAIDA DE SÁ BARRETO DIAZ GINO DESAPOSENTAÇÃO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Trabalho monográfico apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Direito Previdenciário e Trabalhista da Universidade Regional do Cariri, como exigência parcial para obtenção do título de Especialista…

democráticos no âmbito de Estados de Direito exigem disciplina aos elementos das forças armadas no quadro de obediência à sua hierarquia e em respeito das normas legais e regulamentares que pautam a sua actividade de serviço. A Comunidade, através das leis, confere à hierarquia militar a garantia de que a disciplina é mantida pela aplicação de normas aprovadas por ela, através dos seus representantes”. No que concerne às legislações castrenses, o mais adequado seria uma completa…