Açao Popular Com Pedido De Liminar

TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA A primeira lei a suprimir liminares em desfavor da Fazenda Pública foi a Lei 2.770/56, a qual diz respeito à liberação de bens, mercadorias e coisas de procedência estrangeira. Em relação a essa legislação, o Supremo Tribunal Federal editou, na década de 60, a Súmula 262[2]. Após, foi publicada a Lei 4.348/64, cujo objetivo era[3]: “Art. 5º Não será concedida a medida liminar de mandados de segurança impetrados visando à reclassificação ou…

à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, art. 1º, inc. I, art. 5º da Lei nº 7.347/85, e art. 25, inc. IV, alínea “a”, da Lei nº 8.625/93, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL DE OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER, com pedido de liminar, em face do MUNICÍPIO DE ROTEIRO-ALAGOAS, pessoa jurídica de direito público interno, CGC nº 0234576767-03, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, com sede na Avenida Dona Constança, e do…

AÇÃO POPULAR AMBIENTAL A maneira de um cidadão comum transformar sua inércia atual em uma atitude positiva pode tornar-se realidade pela aplicação do instituto da ação popular ambiental. A previsão de ação popular com pedido ambiental na Constituição de 1988 trouxe o efeito de ampliar o conceito de cidadão que, antes da atual ordem jurídica, restringia-se à condição de eleitor da pessoa física. Hoje, o conceito de cidadão é visto de maneira ampla, de acordo com o princípio da…

foi inserida no CPC com a reforma de 1994, no art. 273. No direito positivo anterior, existia previsão de tutela antecipada em hipóteses específicas: liminar na reintegração de posse, em ações possessórias; alimentos provisórios na ação de alimentos; liminar em mandado de segurança; despejo em liminar; liminar em ação civil pública - ACP, ação popular - AP, em ADIN (apesar da CF/88 falar em cautelar). Antes, por mais que o juiz estivesse convicto que o autor estava com a razão, não…

................... 12 1.3. Principais Características da Tutela Antecipada........................................... 1.3.1. Requisitos................................................................................................... 1.3.2. Pedido – iniciativa do autor ........................................................................ 14 14 15 1.3.3. Discricionariedade...................................................................................... 16 1.3.4.…

que existem para garantir ou proteger os direitos fundamentais dos cidadãos. Entre os instrumentos organizados de proteção encontramos o habeas corpus, o habeas data, o mandado de segurança (individual e coletivo), o mandado de injunção, a ação popular, a ação civil pública e o direito de petição; 2. HABEAS CORPUS A Constituição prevê em seu art. 5°, LXVIII que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação

expedição pela Receita Federal, sem a ressalva “positiva com efeitos de negativa”, tendo em vista que não possui débitos frente à SRF. É necessário esclarecer que o procedimento da compensação efetuado pela Impetrante não necessita de medida liminar, decisão judicial, ou autorização da Receita Federal, pois a mesma está respaldada pela Lei 8.383/91, que no art. 66, não se exige, o reconhecimento prévio por parte da Receita Federal dos valores que foram compensados. Além disso, a…

RG nº 0.000.000, C.P.F. nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua dos Bobos nº 0, centro, em São Bento do Sul – SC, por intermédio de seu advogado infrafirmado, vem à presença de Vossa Excelência para propor o presente PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA 1. A luta pela sobrevivência é algo histórico na humanidade, por mais bem colocadas e dispostas, insuficientes seriam, minhas palavras, para defender a vida…

de poder ou ilegalidade por parte de autoridade pública ou pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder publico. Direito liquido e certo – aquele que é demonstrado de plano, sem a necessidade de dilação probatória. É possível o pedido de liminar em casos que haja o periculum in mora e fumus boni iuris. Legitimidade ativa – o impetrante é a pessoa, física ou jurídica, residente ou não, domiciliada ou não, brasileira ou não, chefes do executivo e legislativo, políticos,…

avisos e quaisquer intimações sobre o feito, vem, respeitosamente, perante a Vossa Excelência, com fulcro no art. 5.º, inciso LXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e na Lei n.º 4.717/65, propor a presente AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR em face de: *Produtos Poluidores Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ..., com sede no endereço.... * Joao Poluidor, pessoa jurídica de direito público, brasileiro, [estado civil],…