Ação Revisional Financiamento Veiculos

421, 422 e 478 do Código Civil, e arts. 890 e seguintes do Código de Processo Civil, e arts. 6º, V e 51 do Código de Defesa do Consumidor propor a presente AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO Com Pedido de Antecipação de Tutela em face de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, instituição bancária inscrita perante o CNPJ/MF sob o nº 01.149.953/0001-89, com sede na Av. das Nações Unidas, 14.171, Torre A, 8º…

proposta é equitativa ou não, é o juiz em sentença final. Carlos Roberto Gonçalves (2013, p. 202) completa afirmando que “nada impede que a parte interessada em evitar a resolução do contrato se antecipe, ingressando em juízo antes do ajuizamento da ação resolutória, oferecendo-se para restabelecer o equilíbrio contratual.” Por fim, dispõe o art. 480 do Código Civil: “Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou…

18 10. OBJETO DO CONTRATO 20 11. LEGITIMIDADE 21 12. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO 22 13. AÇÕES CABÍVEIS PARA O INADIMPLEMENTO NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS MÓVEIS 22 13.1 ALIENAR A COISA 23 13.2 Ação de Busca e Apreensão 23 13.3 Ação de Depósito 24 13.4 Ação de Execução 25 13.5 AÇAO REVISIONAL 26 14. PACTO COMISSÓRIO 26 15. EXTINÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA 27 16. GARANTIA FIDUCIÁRIA DOS BENS MÓVEIS 28 17. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E O CÓDIGO CIVIL 29 18. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA…

infra-assinado, cujo endereço para receber intimações é vem, respeitosamente, à presença de V. Exª., não se conformando, data vênia, com a r. decisão do Meritíssimo Juiz titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG expedida nos autos do processo de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA e CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, observando-se o procedimento dos arts. 522 e seguintes do Código de Processo Civil, em conformidade com as…

RECLAMAÇÃO CÍVEL Em face, B. V. FINANCEIRA S. A. Crédito Financiamento e Investimento Inscrito no CNPJ. 01.149.953/0001-89 e Localizado na Avenida Roque Petrônio Junior, Nº. 999, 15º. Andar, Conj. “A”, Jardim das Acácias, Cep. 04707-000, São Paulo - SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos; DOS FATOS O Requerente pactuou em 17/05/2010 com o Banco BV Financeira, mútuo de financiamento de um veículo marca RENAULT, modelo Simbol Sed. Expres, Ano 2009/2010, para pagamento

O MÚTUO: de acordo com Fábio Ulhoa Coelho, trata-se de contrato que instrumentaliza o mútuo, sendo mutuário o fiduciante e mutuante o fiduciário.  ESTRUTURA: as partes envolvidas são: credor fiduciário e devedor alienante. O devedor recebe um financiamento do credor, utilizando o bem adquirido como garantia. Há a transferência da propriedade para o credor, sob condição resolutiva.  ESPÉCIES: COMUM (artigo 1361 do CC/2002). MERCADO FINANCEIRO (Lei 4.728/65). IMÓVEIS (Lei 9.514/97)…

propostos, além de ter sido desenvolvido com motivação e empenho do graduando, o qual discorreu sobre o instituto processual do pré-questionamento em sede de recurso especial, problematizando o caráter imprescindível desse instituto nos casos de revisionais contratuais, buscando a efetivação dos princípios constitucionais no Estado Democrático de Direito. Desse modo, encaminho o presente trabalho de conclusão de curso à apreciação dos membros da banca examinadora. Porto Alegre,…

OAB/PE 768-A e Dr. Lourenço Gomes Gadêlha de Moura, inscrito na OAB/PE 21.233, com endereço do no rodapé desta contestação, na capa dos autos, para que conste e lhe sejam comunicados pessoalmente, todas as intimações e publicações relativas a esta ação, sob pena de nulidade. 2 - PRELIMINARMENTE: 2.1 – DA INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E CONSEQUENTE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A presença deste Réu no polo passivo da presente lide configura-se totalmente inapropriada, posto

(data do julgamento). Ministro Sidnei Beneti, Relator DJe 1º.7.2008 RELATÓRIO O Sr. Ministro Sidnei Beneti: 1. - Cuida-se de agravo regimental interposto por Transportes e Distribuição de Gás Farias Ltda. contra a decisão que, em autos de ação revisional de contrato de contrato bancário, conferiu parcial provimento ao recurso especial do ora agravado excluindo do acórdão recorrido as disposições julgadas de ofício; afastando a descaracterização do contrato de arrendamento…

Federal de Juiz de Fora, vêm, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, para interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO com fundamento nos arts. 522 e seguintes do CPC, em face da decisão interlocutória de fls. 147-149, proferida pel MM. Juíz nos autos da AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO, que tramita na 7ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora – Minas Gerais sob o nº 0145.12.080.453-2 em que figura como réu, o BANCO SANTANDER (BRASIL) SA, empresa inscrita no CNPJ nº 90.400.888/ 0001-42, com…