Ação Revisional de FGTS

EXMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE XXXXXXXXX, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, interpor a presente AÇÃO REVISIONAL DO FGTS Em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.360.305/001-04, com sede na SBS quadra 04, Bloco A, lote 3/4, Asa Sul, CEP: 70.092-900, Brasília, DF, pelos fatos e razões que a seguir aduz: I – Dos fatos e do direito O Autor, conforme extratos analíticos do FGTS anexos, possui depósitos de _______ a _______, que sofreram correção pela TR (Taxa Referencial), índice esse não aplicável a correção monetária do FGTS, conforme detalhadamente passaremos a expor. A síntese da presente demanda é a busca da parte autora, por meio da presente demanda, que seja a ré condenada a substituir o índice de correção monetária aplicado à sua conta vinculada do FGTS (Taxa Referencial - TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, com o pagamento das diferenças decorrentes da alteração. Como sabido, a TR é o índice atualmente utilizado para correção do FGTS, e a TR não tem promovido a necessária atualização do saldo existente na conta fundiária, uma vez que se encontra em patamar inferior àqueles utilizados para indicação do percentual de inflação, como é o caso do IPCA ou do INPC. No mesmo viés, o Supremo…

CASTANHAL – ESTADO DO PARÁ. Ação Ordinária de Correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) Autor: BASÍLIO DOS SANTOS PIEDADE Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL BASÍLIO DOS SANTOS PIEDADE, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 378.884.209-49, e RG sob o nº 2955053 2ª via, residente à Rua Anastácio Melo, nº 80, Salgadinho, Castanhal/PA, CEP:68740-000, por seu procurador ao fim assinado com mandato procuratório em anexo, com escritório…

inscrito no CPF sob o no. E RG sob o n., residente à Rua _______________, Belo Horizonte/MG, CEP: ______, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência através de seu procuradores, apresentar a presente: AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS Em face da pessoa jurídica de direito público interno, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.360.305/001-04, com sede na SBS quadra 04, Bloco A, lote 3/4, Asa Sul,…

A nova ação revisional do FGTS - sentença procedente na 4ª Região! Salvar • 88 comentários • Imprimir • Denunciar Publicado por Gustavo Borceda - 16 horas atrás 196 ~22:00hs - Ainda nem acabei de ler a decisão inteira, mas fiquei tão animado que tive que vir aqui e compartilhar imediatamente esta importante novidade. Confesso que não aguentava mais ficar lendo apenas decisões de improcedência (em geral sentenças repetidas, algumas sem nem ao menos citar a CEF, na forma do art. 285-A…

sua procuradora, interpor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.360.305/0001-04, com sede na Avenida Paulista, 1842, Torre Sul, 2° Andar - Bela Vista - São Paulo/SP - CEP: 01310-200, pelos fatos e razões que a seguir aduz: 1) DOS FATOS O Autor, conforme extratos analíticos do FGTS anexos (doc. 03), possui depósitos de 1996 até a presente data,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE [ Livre distribuição] Fulana de tal, qualificações, residente e domiciliada à Rua ......., bairro ............., Estado, CEP: 02303-080, vem, por seu procurador que esta subscreve (instrumento de mandato em anexo – doc. 1), com o devido respeito a Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, instituição financeira…

Excelência propor AÇÃO ORDINÁRIA DE CORREÇÃO DO FGTS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, (qualificação completa), pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Declara o Requerente ser pobre no sentido da lei e, não dispor de recursos econômicos para custear as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família com fundamento na Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, pelo requer a Vossa…

NOVA ACAO REVISIONAL DO FGTS 1) QUAL É O PONTO PRINCIPAL A SER DISCUTIDA NO PODER JUDICIÁRIO SOBRE ESTA NOVA ACAO? Ocorre que desde o ano de 1991, o governo federal passou a utilizar a chamada Taxa Referencial (TR) como índice oficial para corrigir as contas vinculadas ao FGTS. No entanto, desde 1999, tudo que foi corrigido pela TR ficou abaixo do índice de inflação. Desta forma, o Governo Federal deixou de aplicar a devida correção conforme os números da inflação anual.…

Processo Nº_____________________ (nome completo do recorrente), já qualificado nos autos de AÇÃO REVISIONAL DO FGTS, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, vem, respeitosamente, perante esse juízo, por meio do advogado infra-assinado, inconformado com a respeitável sentença proferida em documento digital registrado sob o nº (nº do documento eletrônico), interpor RECURSO INOMINADO nos termos do artigo 41, da Lei 9.099/95, pautado nas razões anexadas, as quais deverão ser…

A nova ação revisional do FGTS e o novo prazo de prescrição Os efeitos da diminuição do prazo prescricional na ações de revisão da correção monetária do FGTS (TR-1999-2014) Publicado por Gustavo Borceda - 5 meses atrás Recentemente o STF alterou a regra de prescrição para as parcelas do FGTS não depositadas pelo empregador (ARE 709212), fazendo com que surgisse a dúvida com relação às ações revisionais de correção monetária que estão sendo impetradas em decorrência da defasagem da TR.…