Ação Restabelecimento De Auxílio Acidente

Súmula 213 do extinto TFR – “o exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária”, equiparando-se, assim, à inexigibilidade de prévio requerimento administrativo. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “o prévio ingresso de pedido na via administrativa não é condição necessária para a propositura de ação onde se pleiteia a concessão de benefício previdenciário” (RESP 147.252/SC, Sexta Turma,…

DE PRÁTICA JURÍDICA DO UNIEURO, com fulcro no art. 18, inciso I, alínea “e”, e nos artigos 59 a 63, todos da lei 8213/91, nos moldes do art 273 e 282 do CPC, com o rito capitulado pelas leis 9099/05 e 10259/01, propor a presente: AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia previdenciária a ser citada na pessoa de seu Diretor Presidente (representante…

Identidade n° ______________, inscrita no CPF sob n° ___________________, residente e domiciliado , por seu advogado in fine signatário, conforme procuração em anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO c/c CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), Autarquia Federal, sediada na , pelas razões de fato e de direito a seguir descritas. I -…

DESEMBARGADOR FEDERAL DA DÉCIMA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO SP/MS. Recurso de Apelação n.º 0008355-36.2011.4.03.6000 LUIS GOMES DOS SANTOS, qualificado no bojo dos autos da AÇÃO ORDINÁRIA que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, também já qualificado, não se conformando com o venerando acórdão que negou segmento ao RECURSO DE APELAÇÃO dando provimento à Remessa Oficial, vem,…

seguintes fundamentos: DOS FATOS O autor foi admitido pela reclamada em 05.03.2008 na função de colocador de papel. Em 2011 o autor sofreu acidente de trabalho, o qual o afastou de suas atividades laborativas, permanecendo no auxilio doença até a presente data. Face a negativa da empresa reclamada em lhe fornecer o CAT correspondente ao dito acidente, dentre outros pedidos, o reclamante interpos reclamação trabalhista, o qual vem tramitando junto ao Juízo da 50a Vara do…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL SUBSEÇÃO DE __________________________________________– RS. OBJETO: Concessão/Restabelecimento de Auxílio Doença/Aposentadoria por Invalidez Com Pedido Liminar de Antecipação de Tutela MARLI PEREIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxx e no RG sob o nº xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua Sxxxxxxxxxx n° 624, São Pedro, CEP. xxxxxxxxxxx, Três de Maio/RS,…

atuais e da época do requerimento com CID (p/ deficiente) - Receitas e exames atuais e da época do requerimento - INDEFERIMENTO - C.I. (Carta de indeferimento) ou INFBEN (documento disponível no INSS), quando for restabelecimento. OBS: Mesmo que não se consiga todos os documentos acima, analisaremos a possibilidade de ajuizamento. ----------------------------------------------------------------- APOSENTADORIA POR IDADE DE AGRICULTOR (ATR) QUEM…

domiciliado na Rua xxxxxxxx, n. xxx, Bairro xxxxxxx, na cidade de xxxxxxxx, Estado xx, vem respeitosamente, por sua procuradora infra-assinada (instrumento de mandato em anexo, doc. 01), à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C TUTELA ANTECIPADA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Agência da Previdência Social de xxxxxxx, estabelecida à Rua xxxxxx, n. xxx, bairro…

residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxx, 175, Vila Ametista, município de xxxxxxxxxx MS, por seu advogado que esta subscreve, instrumento procuratório incluso, vem com respeito devido a presença de Vossa Excelência propor ACÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTAODRIA POR INVALIDEZ. COM PEDIDO DE ANTECIPACÃO DE TUTELA em face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - Autarquia Federal de Administração Direta, com endereço para citação sito na Rua

xxxx, residente e domiciliado na Rua xxx, Conj. xxxx, São Luís/MA, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seus advogados e procuradores infra-assinados, com fulcro na Lei 8.213/91, impetrar a presente AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), órgão previdenciário, devendo ser citada na pessoa do seu…