Ação Rescisória Processo Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO LUÍS – MA Processo n° 0000000 Joana Lima Santos, A empresa Sol, estabelecida na Avenida das Paparaúbas, n° 3251, Calhau, São Luís –MA, CEP: 6500000, inscrita no CNPJ sob o n° 000, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (procuração em anexo), com endereço profissional na Avenida Carlos Drummond de…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL III Prof. Frias 9.8.13 15.8.13 AUDIÊNCIA 1. Princípios que regem a audiência: a. da Oralidade  (obs: é uma oralidade mitigada). A oralidade implica, indiretamente, na presença do indivíduo, para subsidiar de maneira mais rica a decisão do juiz (+-). b. da Imediatidade – CPC arts. 446, II; 413; 344 etc  é uma decorrência do princípio da oralidade. É o juiz quem colhe pessoalmente a prova, o faz diretamente e não delega tal função a ninguém (exceção:

REVISÃO DE PROCESSO CIVIL II – PROVA II UNIDADE 18/09/11 – TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1.CONCEITO O recurso é um ato processual postulatório que insurge sempre como meio de provocar o reexame de uma decisão pela mesma autoridade judiciária que a proferiu ou por outra hierarquicamente superior, com o intuito de reformá-la, invalidá-la ou modificá-la. A parte lesada busca o reexame da decisão judicial. 2. Natureza jurídica Os recursos podem ser considerados como uma extensão…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS - Somente podem ser interpostos em processos vivos. - Em processos findos somente por ação rescisória, ação anulatória, declaratória de inexistência jurídica e mandado de segurança. - Interpor recurso é ônus. Finalidades: - Reformar - Invalidar - Esclarecer - Integrar a decisão impugnada ou parte dela. Espécies: - Agravo (retido e de instrumento) - Apelação - Embargos Infringentes - Embargos a Declaração - Recurso Especial - Recurso…

Apostila de Dicas de Processo do Trabalho - 1ª Fase OAB 01) A justiça do trabalho é organizada em três instâncias, sendo a primeira o Juiz do Trabalho, a segunda o Tribunal Regional do Trabalho e a terceira e última, o Tribunal Superior do Trabalho. Nas localidades em que não houver justiça do trabalho, poderá um juiz de direito ser investido na jurisdição trabalhista, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. 02) A justiça do trabalho é competente para…

(endereço completo e CEP), por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), endereço completo e CEP, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 890 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC, propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, em face de OTAVIANO, nacionalidade, estado civil, profissão, nascido em (data de nascimento), filho de (nome da mãe), portador do documento de identidade RG n. (número e órgão expedidor), inscrito no CPF sob o n. (número), Carteira de…

presente ação perante essa Egrégia Justiça do Trabalho sem a provocação da Comissão de Conciliação Prévia justifica-se em razão do disposto na súmula de Jurisprudência nº. 002 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (D.O.E. 12.11.2002): “O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo artigo 625-E, parágrafo único da CLT, mas não constitui condição…

reclamatória. 2. Do Contrato de Trabalho e Acúmulo de Função. 2.1. O autor foi admitido em xxxxxxxxxx, para exercer a função de vendedor, havendo a demissão em xxxxxxxxxxx, conforme documento de dispensa em anexo, havendo pagamento das verbas rescisórias, conforme faz prova os Recibos Salariais, comprovante de pagamento e TRCT em anexo. 2.2. O Autor reclama que foi contratado para função de vendedor e exercia varias outras funções, caracterizando assim, acúmulo de função. …

Tribobó do Oeste, vem, respeitosamente, por seu advogado infrafirmado (instrumento de mandado em anexo), que receberá informações no seu endereço profissional (...), Cep (...), com fundamento nos arts. 890 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Em face de AMASTOR SILVANO FERREIRA, (nacionalidade), maquiador, residente e domiciliado no endereço (...), Cep (...),Tribobó do Oeste, pelos seguintes motivos de fato e direito adiante descritos:

Goiânia – GO 2012 Felipe Issa Aires Merhi Invalidades Processuais Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual em Direito Processual Civil, na modalidade Formação para Magistério Superior, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Processual Civil. Universidade Anhanguera – UNIDERP Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Orientadora: Profa. Márcia Michele Prigol Goiânia – GO Termo de Isenção de Responsabilidade