Ação Rescisória Na Justiça Do Trabalho

1º) Marta ex-empregada, sem condições econômicas, ingressa na justiça do trabalho contra seu ex-empregador onde dentre as diversas verbas que pleiteia está o adicional de periculosidade. De acordo com a situação hipotética apresentada, julgue os itens abaixo discorrendo sobre os mesmos com o devido fundamento legal. aº) Marta deverá obrigatoriamente contratar um advogado para ter seu pleito satisfeito; R= O princípio do jus postulandi é a capacidade que se faculta a alguém de…

OAB 2ª FASE MG Direito do Trabalho Prof. André Luiz / Michelle Borges Problemas e Questões PEÇA 1 “A”, empregado de “B”, tendo sido admitido em 15.03.96, não vinha recebendo salários há 3 (três) meses, além de a empresa “B” não ter efetuado o registro em sua CTPS. QUESTÃO: Como advogado de “B”, propor reclamação trabalhista. PEÇA 2 HERBRARIUM, brasileiro, casado, balconista, portador da CTPS no 54621, série 00020-SC, residente na cidade de Camboriú, à Rua Zero, no 1, Centro, compareceu…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ... VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CAMBORIÚ S/C. (pular 5 linhas) Aldair, (nacionalidade) (estado), portador do RG número ..., residente e domiciliado no endereço (endereço), inscrito no CPF sob o número ..., com a CTPS de número ..., desempregado, vem, respeitosamente, por meio de seu advogado, conforme procuração anexa, com endereço profissional (endereço), com fundamento no artigo 840 da CLT, ajuizar (pular 1 linha) RECLAMAÇÃO…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUIZA DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA – ESTADO DO PARANÁ Rito ordinário ROTIHELE REGIANE MARTINS DA ROSA (menor), brasileira, vendedora, portadora da CTPS nº 3862866 série 0040/PR, RG 13.691.677-7/PR, CPF 091.771.379-65, PIS 210.74738.56-1, com 17 anos de idade, neste ato assistida por sua mãe MARINES JORGE, brasileira, mãe social, portadora da RG n° 98.854.847-5/PR, inscrita no CPF n° 062.704.919-24 ambas…

OAB 2ª FASE – XIII EXAME Disciplina: Direito do Trabalho Professor: André Paes Aula nº 01 MATERIAL DE APOIO - MONITORIA Índice I. ANOTAÇÕES DE AULA 1. Reclamação Trabalhista (Artigo 840 da CLT / Artigo 282 CPC) Natureza jurídica: ação. De acordo com o artigo 840 a reclamação pode ser verbal. “jus postulandi”: art. 791, CLT. Art. 791 - Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.…

R$ 1.000,00 (Hum mil reais) por mês, na função de soldador, sem nunca ter recebido qualquer equipamento de proteção individual. Quando dispensado não recebeu nenhuma verba rescisória. Questão: Como advogado de Anailson promova a ação adequada. EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRABALHO DA ... VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ... Anailson, nacionalidade, est. Civil, soldador, RG, CPF, PIS, CTPS, filiação, data de nascimento e endereço completo e CEP, por seu…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA _____ VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ – ESTADO DE MATO GROSSO. ******************, brasileira, casada, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG nº ******* SSP/MT, inscrita no CPF/MF sob o nº ********, residente e domiciliada na Rua ******, Ed. ********, Apt. *****, Bairro *********, Cep. *******, na cidade de ***** MT, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional anotado no rodapé da presente,…

INDUBIO PRO MISERO E HIPOSSUFICIENTE NODIREITO PREVIDENCIÁRIO Nomes: Alexandro, Sabrine, Natálie , Nayna, Cristiano, Rogério e Régis. Professora: Disciplina: Direito Previdenciário PREFÁCIO Este trabalho acadêmico tem por objetivo realizar estudo sobre os princípios norteadores do Direito Previdenciário. Os princípios a serem analisados nesta pesquisa serão o in dúbio pro misero e o hipossuficiente. Assim, quanto aos princípios,se…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE VOLTA REDONDA/RJ RECLAMANTE, brasileiro, casado, vendedor, portador da cédula de identidade nº. XXX Detran/RJ, inscrito no CPF nº XXX, filho de XXX, nascido em XXXX, portador da CTPS nº. 9XXX série XXX, inscrito no PIS nº. XXX, residente e domiciliado na Rua XXX, por intermédio de seus advogados, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 840 da CLT e 282 do CPC, propor a…

INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA NA JUSTIÇA DO TRABALHO LUIZ EDUARDO GUNTHER(*) CRISTINA MARIA NAVARRO ZORNIG(**) 1 INCIDÊNCIA LEGAL O Código de Processo Civil (CPC) estabelece a obrigatoriedade de indicação do valor à causa na petição inicial (artigo 282, inciso V). A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nada mencionava a respeito, considerando-se omissa quanto a esse assunto. Em face disso, fixou o caput do artigo 2º, Lei 5.584/70, que o juiz, “[...] antes…