Ação Repetição Indébito Companhia Aerea

(grifo nosso). Ação – (Lat. actione.) S.f. Efeito ou ato de atuar; DRom. “Ação nada mais é, que o direito de se pleitear em juízo o que lhe é devido”; faculdade de invocar o poder jurisdicional do Estado por julgar ter direito; meio processual pelo qual se pode reclamar à justiça o reconhecimento, a declaração, a atribuição, efetivação de um direito ou, ainda, a punição de um infrator das leis penais. No DCom, cota-parte do capital das sociedades anônimas ou em comandita por ação é…

Para os natalistas o feto enquanto não nascido é apenas uma extensão do corpo de sua mãe. Esta teoria também foi adotada em parte pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o emblemático caso das células-tronco embrionárias. Quando do julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n. 3.5103, o então Ministro Ayres Brito consignou que a Constituição Federal de 1988 se refere sempre a dignidade da pessoa humana e aos direitos da pessoa humana, bem como aos direitos e garantias individuais

) Adj. ial DCan. Relativo a abade, abadia. Abac – O mesmo que abigeato. No to DRom e brasileiro antigo, é roubo, subtração, apreensão, furto de animais, em especial, de gado. Conceituação bastante complicada, pode ser crime ou não conforme a ação do agente (CP, art. 155; CC, arts. 394 a 602; CCaça, art. 68). Abac – (Lat. abactore.) S.m. Ladrão de tor gado. O mesmo que abígio. Abade – (Fem. abadessa.) S.m. Autoridade eclesiástica subalterna, nomeada e designada pelo prelado apostólico

Direito de Construir - Editora RT, São Paulo: 1.ª ed. 1961; 2.ª ed. 1965; 3.ª ed. 1979; 4.ª ed. 1983; 5.ª ed. 1987; Malheiros Editores, São Paulo: 6.ª ed. (atualizada por Eurico de Andrade Azevedo e outros) 1994; 7.ª ed. 1996. Mandado de Segurança e Ação Popular - Editora RT, São Paulo: 1.ª ed. 1967; 2.ª ed. 1969; 3.ª ed. 1975; 4.ª ed. 1976; 5.ª ed. 1978; 6.ª ed. 1979; 7.ª ed. 1980; 8.ª ed. 1982; 9.ª ed. 1983; 10.ª ed. 1985; 11.ª ed. 1987; 12.ª ed. 1989; 13.ª ed.1989; Malheiros…

98 1.2.2.- Solução quando ocorrem simultaneamente ... 104 2.- Disciplina militar - discussão doutrinária de sua origem 105 ............................................ 105 3.- A autonomia judicante militar - seu campo de ação ...... 109 3.1.- O Estado, a autonomia judicante militar e a jurisdição penal militar ......................... 109 3.2.- Justiça Militar, uma justiça especial ............ 113 3.3.- Doutrina…

assinatura :5038821/2014 :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS :FOX TURISMO VIAGENS E CÂMBIO LTDA :Prorrogação da vigência do contrato de prestação de serviços de reserva, emissão, marcação, remarcação, endosso, fornecimento e cancelamento de passagens aéreas, em âmbito nacional e internacional, e passagens terrestres interestaduais e intermunicipais, no âmbito do Estado de Goiás, para utilização de membros, Juízes, serventuários, servidores e colaboradores deste Poder Judiciário,…

Corregedora de Justiça das Comarcas do Interior. 365 TJ/PA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 4408/2009 - Sexta-Feira, 28 de Agosto de 2009 SECRETARIA JUDICIÁRIA RESENHA - 27/08/2009 Secretaria: SECRETARIA JUDICIÁRIA PROCESSO: 2009.3.009800-6 Ação: Mandado de Segurança - Em 25/08/2009 - Relator(a): ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD - Impetrante: Raimundo Bessa Júnior (Advogado: Nilza Rodrigues Bessa - .) Impetrado: Presidente da Comissão do Concurso P/ Prov. de Cargos de Juiz Subst.…

público e o particular, com atribuição de preeminência ao primeiro, na noção de tutela este elemento está ausente, o que se afigura mais compatível com o princípio da proporcionalidade, fechando as portas para possíveis excessos (...) Dessa forma, a ação estatal conforme ao Direito não será aquela que promover de forma mais ampla o interesse público colimado, mas sim a que corresponder a uma ponderação adequada entre os interesses públicos e privados presentes em cada hipótese, realizada…

ser-me-ia concedida a necessária assistência! Prosseguindo, porém, direi que tenho as mais fortes razões para afirmar que a palavra dos Espíritos é cena viva e criadora, real, perfeita! em sendo também uma vibração do pensamento capaz de manter, pela ação da vontade, o que desejar! Durante cerca de trinta anos tenho penetrado de algum modo os mistérios do mundo invisível, e não foi outra coisa o que lá percebi. É de notar, todavia, que, ao despertar, a lembrança somente me acompanhava…

substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica. § 2° Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. § 3° As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses. Didatismo e Conhecimento 4 …