Ação Renovatoria De Locação Nao Residencial

três espécies: 1) Fontes materiais: são os fatos sociais, as próprias forças sociais criadoras do Direito. Constituem a matéria-prima da elaboração deste, pois são os valores sociais que informam o conteúdo das normas jurídicas. As fontes materiais não são ainda o Direito pronto, perfeito, mas para a formação deste concorrem sob a forma de fatos sociais econômicos, políticos, religiosos, morais. 2) Fontes históricas: são os documentos jurídicos e coleções coletivas do passado que,…

Exceção à responsabilidade dos pais – arts. 932 e 933. A responsabilidade dos pais é, em regra, independente de culpa. Porém, em caso de mútuo, quando não há autorização dos pais, essa responsabilidade é excluída e o mutuante não tem direito à restituição. 2. Mútuo feneratício – Art. 591 – oneroso – Enunciado 34, I jornada de direito civil (a jornada não é força de lei, mas é uma fonte interpretativa). É o empréstimo de dinheiro, podendo ser oneroso, pois se permite a cobrança de…

............................................................................ 49 1.5.6. Questões de Concurso ....................................................................................................... 53 1.6. AULA 6: CONTRATO DE LOCAÇÃO. LOCAÇÃO DE COISAS. ......................................................................................... 54 1.6.1. Ementário de temas:…

3.ª edição Respostas atualizadas segundo a Constituição Federal de 1988. Inclui as Leis n.ºs 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 6.515/77 (Divórcio e Separação), 9.278/96 (União Familiar – Direitos da Concubina), 8.245/91 (Locação), 5.988/73 (Direito de Autor), e 4.904/64 (Estatuto da Terra). EDITORA FORENSE Rio de Janeiro 1998 SUMÁRIO Abreviaturas e siglas usadas VII Nota à 3.ª edição IX Capítulo I - Parte Geral do Código

venda ser um contrato oneroso, enquanto a doação é o mais perfeito exemplo de contrato gratuito. A doação é um contrato? Seria um negócio jurídico bilateral? Não é fácil responder isso, tanto assim que as legislações modernas divergem sobre isso. No código de Napoleão a doação é um negócio jurídico unilateral, conseqüentemente, para ele não é contrato. E todos os códigos civis que se inspiraram no código Napoleão mantiveram esta posição até hoje. No código de Napoleão a doação está…

determinável. E ainda deverá ser a coisa alienável, ou seja estar no comercio. 3. Preço = o pagamento deve ser em moeda corrente, e em caso de ser convencionado em moeda estrangeira ou ouro, deverá ser convertido na hora de realizar o pagamento. O preço não pode ser fixado por apenas uma das partes, mas poderá ser feito por um terceiro de confiança das partes. 4. Vontade = é o contrato de compra e venda deve ser isento de vícios, ou seja, manifestação da vontade livre e…

obriga patrimonialmente; 4) Comutativo - porque existe equivalência de obrigações; 5) Aleatório - porque a compra e venda podem se dar sobre coisa futura. O contrato de compra e venda não se confunde com a troca, permuta ou escambro, porque a contraprestação do preço deve ser em dinheiro ou valor equivalente, não podendo ser constituída por outro objeto. eticasa.wordpress.com O contrato de compra e venda admite diversas cláusulas especiais, a saber: 1. Retrovenda - que só…

transportar isso para o papel, sistematizando o pensamento e os institutos jurídicos, pode não se demonstrar uma tarefa tão fácil assim. Por isso, tão importando quanto saber o direito é o fato de conseguir transportá-lo com clareza para o papel, nas inúmeras peças que existem. Não deixar se perder no meio de um texto, impedindo que ele fique longo demais, ou curto demais, com muitos conceitos desnecessários ou que não ataque o cerne da questão é imprescindível. Para elaboração de uma…

Na pendência do processo possessório, é permitido, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio. DEVE ESTAR ESCRITO É DEFESO Certo Errado No tocante às ações possessórias, é INCORRETO afirmar: a) Se o réu provar, em qualquer tempo, que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de decair da ação, responder por perdas e danos, o juiz assinar-lhe-á o prazo de 5 (cinco) dias para requerer

atividades do engenheiro que tendem a solucionar problemas jurídicos que dependem de conhecimentos técnicos, os quais normalmente não são inerentes aos advogados e magistrados, traduzindo especialmente a função do perito judicial em matéria de engenharia. A Engenharia de Avaliações já é de uma expressão mais moderna e essa atividade pode estar englobada na engenharia legal ou não. A técnica da avaliação dos imóveis desenvolveu-se a tal ponto nos últimos decênios que hoje ela exige…