Ação Renovatória Locação

AÇÃO DE DESPEJO Base Legal – Artigo 59 e seguintes da Lei 8.245/91, alterada pela Lei 12.112/09 Procedimento – Ordinário com as modificações da Lei 8.245/91 Nomenclatura – Autor e Réu/Locador-propretário e Locatário-usuário Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação de do locador para reaver o imóvel, com exceção das hipóteses de desapropriação, é a de despejo. A ação de despejo é especifica do locador para reaver a coisa locada, embora possa ser deferida ao

e de possibilidade de exercício da atividade desejada nesse local, efetuada na prefeitura municipal. Após aprovação dos quesitos iniciais, o próximo passo é elaborar o ato de inscrição ou de constituição da empresa, bem como firmar contrato de locação, quando for o caso. Essas providências evitam que sejam efetuadas exigências pelos órgãos de registro e legalização, que atrasam o processo de abertura da empresa, assim como sejam realizados investimentos em locais em que ela não poderá…

Ação de Alimentos - Finalidade: fixar judicialmente um auxílio para garantir a própria sobrevivência (obrigação de pagar) - Quem recebe e quem paga - relação de 1º grau (PAI – FILHO); - relação de 2º grau (AVÓS – NETOS) – em caráter COMPLEMENTAR (quando esgotar a relação mais próxima; * relação de 2º grau (ENTRE IRMÃOS) – em caráter COMPLEMENTAR (quando esgotar a relação mais próxima; - relação entre MARIDO e MULHER (casamento OU união estável OU união homo afetiva). OBS: para caracterizar a

LOCAÇÃO Art. 565, Cc e Lei 8.245/91 CONCEITO “[...] contrato pelo qual uma das partes, mediante remuneração paga pela outra, se compromete a fornecer-lhe, durante certo lapso de tempo, o uso e gozo de uma coisa infungível, [...]” (BEVILÁQUA) Elementos caracterizadores: Cessão temporária Remuneração Contratualidade Partes (locador e locatário) LOCAÇÃO NATUREZA JURÍDICA  Bilateral => reciprocidade de direitos e obrigações      Oneroso => vantagens para ambas as partes…

espólio de Matias? b) Independentemente da questão “a” acima, supondo-se que conste do Livro Diário do espólio de Matias a alienação de 15 caminhões de sua propriedade, pode tal prova prevalecer caso Joana apresente documentos comprobatórios da locação desses veículos e do recebimento dos respectivos aluguéis? Responda examinando o efeito probatório dos livros empresariais obrigatórios. 6- Indústria de Doces Algodão de Açúcar Ltda., sociedade empresária com sede na…

judicial. Para que isso ocorra, é essencial a autorização do Comitê de Credores. 2) - Como se resolve a locação em casos de falência de uma das partes contratantes? RESPOSTA: Com base no art. 119, VII, da LRE, se o falido for o locador, deverão ser respeitadas as disposições da legislação especial sobre locação (Lei nº 8.245/91), especialmente se o locatário propuser ação renovatória. Já no caso de o locatário for o devedor falido, poderá o administrador judicial resilir o…

1. DO CONTRATO DE LOCAÇÃO O contrato de locação de coisas encontra-se normatizado nos arts. 565 a 578 do Código Civil, e pode ser conceituado como aquele em que uma das partes se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. 1.1 Obrigação do locador As obrigações do locador consistem em entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse…

escrito e depende de registro para ser oponível a terceiro - Art. 522 - Caracterização da coisa - Art. 523 - Transparência da propriedade - Art. 524 *Exercício do direito de reserva »Constituição ao comprador em mora - Art. 525 »Ajuizamento da ação de cobrança - Art, 526/527 6) Venda sobre documentos *Conceito - Art. 529 É uma cláusula do contrato de compra e venda na qual o comprador (alienatário) se obriga a pagar o preço da coisa mediante apenas a entrega de…

As ações de despejo, tratadas pela Lei do Inquilinato, obedecem o rito ordinário, assim como estabelece o artigo 59 da lei 8.245/19911. Vê-se que, ao contrário do que muitos pensam, a ação de despejo não possui rito especial, o rito é o ordinário do Código de Processo Civil (CPC). Existem, porém, algumas possibilidades trazidas pela Lei do Inquilinato que tornam o trâmite dessas ações, em um primeiro momento, mais célere, como, por exemplo, a não suspensão dos processos durante o período…

do bem. 3 LOCAÇÃO COMERCIAL (LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL) É o contrato consensual pelo qual o locador se obriga a dar ao locatário o uso de uma coisa por determinado tempo e preço. Em se tratando de locação comercial, é possível obter a renovação compulsória da locação, desde que o inquilino exerça tal direito, por meio da ação renovatória (arts. 51 e 52 da Lei 8.245/1991). O direito assegurado pela Lei de Locação poderá ser exercido pelos cessionários ou sucessores da locação; no…