Ação Renovatória De Contrato De Aluguel Comercial

advocatícios, com ou sem contrato escrito, o índice a ser considerado para o caso de parcelamento será o mesmo previsto no item 9 seguinte, calculando-se, nesse caso, o mencionado reajuste, a partir do vencimento das parcelas contratadas. b) A mesma sistemática deverá ser adotada para o caso de inadimplemento, ainda que se cuide de parcela única a ser paga. 2 – A forma e as condições de pagamento das custas e encargos, judiciais e extrajudiciais, deverão integrar o contrato. 3 – Todas as…

D. Comercial CARACTERIZAÇÃO, INSCRIÇÃO, CAPACIDADE E PERSONALIDADE Do EMPRESARIO. Para melhor compreensão do tema necessário se faz enveredar no campo das Pessoas Jurídicas para posteriormente falar-se de empresa e de empresário. PESSOAS JURÍDICAS: Art. 40. “As pessoas jurídicas são de direito publico, interno ou externo, e de direito privado. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO: Art. 41. “São pessoas jurídicas de direito público interno:” a União; b Estados; c…

pagamento dos aluguéis. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS: a) o subjetivo, relativo aos sujeitos ativo e passivo (credor e devedor); b) o vínculo jurídico existente entre eles; c) e o objetivo, atinente ao objeto da relação jurídica. FONTES: é o seu elemento gerador, o fato que lhe dá origem, de acordo com as regras de direito; indagar das fontes das obrigações é buscar as razões pelas quais alguém se torna credor ou devedor de outrem; o CC considera fontes das obrigações: a) os…

propulsores da economia local, gerando um atrativo no bairro ou cidade em que se instalam. Porém, para que toda a incrível estrutura funcionasse perfeitamente, fez-se necessário a criação de clausulas contratuais que aparelhassem adequadamente os contratos que regeriam a complexa iniciativa, de forma a resguardar a maior autonomia gerencial do empreendedor (ou locador) frente aos lojistas (ou locatários) que se instalam. Tais clausulas geram grande discussão na doutrina, que…

Relações Obrigacionais Credor Princípios clássicos 1. Pacta sunt servanda ou força obrigatória dos contratos - liberdade de contratar - liberdade contratual 2. Autonomia privada A liberdade contratual apenas existe em virtude da autonomia privada, consistente no poder de criar normas para regular as próprias relações. Fontes das obrigações - contrato - ato ilícito - atos unilaterais ou fontes restituitórias - atos meramente lícitos - lei (controverso,…

acolhimento de ação renovatória por parte de um locatário que não mais contribui para a organização plena do referido mix. Isso acontece porque a proteção ao locador é estabelecida constitucionalmente enquanto que a proteção ao locatário se dá por meio de lei ordinária. Quanto ao contrato de locação, existem as parcelas fixas que geralmente são somadas a parcelas variáveis que são compostas por uma porcentagem do resultado financeiro do locatário. Outro valor cobrado nesse contrato é…

Microempresa e Empresas de Pequeno Porte até 03 funcionários 1,40 PARTE GERAL 2 6 6.1 6.2 7 CONSULTA: Verbal, em horário comercial (das 8 às 18 horas), mínimo (fora desse horário, acréscimo mínimo de 50%) 0,50 Fora do expediente normal ou no domicílio do cliente 1,00 PARECER: 7.1 Escrito 3,00 7.2 De alta complexidade 5,00 HORA TÉCNICA DE TRABALHO: Nos contratos onde sejam fixados honorários 0,50 8 em função do tempo trabalhado, mínimo/ hora. 9 DESLOCAMENTOS 9.1…

Empresarial I = Direito Comercial Duas Parte o Programa - 1 – Teoria Geral do Direito Empresarial - Atv Empresarial - Regime Jurídico Diferenciado que rege a Atv Econômica – direito que o empresário possuem para exercer sua atv econômica - 2 – Contratos - Concorrência entre as empresas - Contratos entre as empresas (franquia, concessão, representação empresarial). Bibliografia - Cuidado com os livros clássicos – Ex.: Fran Martins - Recomendado: Curso de Direito Comercial –…

Responsabilidade Civil do Estado pela prisão indevida; - Reserva do Possível x Dever possível de reserva; - Validade das sentenças em ações civis pública para todo território nacional; - Ensino Jurídico no Brasil; - Proteção do direito coletivo por ação civil pública; - Proteção constitucional da pessoa com deficiência; - STJ é mesmo o tribunal da cidadania?; - Prisão e liberdade na CF; - Papel social das Universidades Privadas; - A mulher e o trabalho no século XXI; - Controle de…

referencia for a instituição estaremos diante de uma sociedade empresarial. Quando o profissional intelectual se tornar elemento de empresa, estamos diante de uma atividade empresarial. Quem exerce atividade rural e efetuar registro na Junta Comercial exercerá atividade de natureza empresarial. Porém, se o registro for realizado no RPPJ ( cartório civil) exercerá uma atividade de natureza civil. Art. 971 CC. Será simples a sociedade cooperativa, enquanto as sociedades por ações…