Ação Renovatória De Contrato De Aluguel Comercial

individual: • É pessoa física • Pode se registrar na Junta Comercial • Depois de registrado na Junta Comercial ele continua a ser uma pessoa física • Com o registro na Junta Comercial, apesar de continuar a ser pessoa física, o empresário individual terá CNPJ. Obs.: se em uma peça tiver que qualificar o empresário individual registrado, deve ser qualificado com o nome registrado na Junta Comercial e com o CNPJ. • Quando o empresário individual é…

fizeram surgir as “casas de alugueis” (Insulae) como alternativas para o problema da moradia. Esse fenômeno foi essencial para o surgimento da locatio conductio rei, nomenclatura dada ao contrato de locação de coisa, principalmente, imóvel urbano, esse contrato era caracterizado pela seguinte relação: um locador (locator) alugava, em regra, por certo tempo, um apartamento (cenaculum), a um locatário (conductor, ou, especificamente, inquilinus), devendo este pagar um aluguel (merces)…

PESQUISA DE JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA NAS ESFERAS TRIBUTÁRIA E COMERCIAL, SOBRE O CONCEITO JURÍDICO DE FUNDO DE COMÉRCIO. 1. Introdução Requer seja feita pesquisa detalhada sobre a conceituação jurídica de Fundo de Comércio, nos diferentes áreas do estudo do direito. Solicita seja feita análise doutrinária e jurisprudencial, para poder se valer deste compilado, visando à elaboração de um artigo jurídico, que tem o Fundo de Comércio como principal polêmica. Estruturei o…

institutos conexos (contratos mercantis, títulos de crédito, propriedade industrial, regime de insolvência). 2. Fases Evolutivas do Direito Empresarial • Antecedentes 1ª Fase = Fase Subjetiva = Direito dos Mercadores → Século XII ao XVIII. Marco: Declínio do Sistema Feudal. Direito Consuetudinário = Usos e Costumes. No sistema feudal o comércio ficou adormecido, não existia nada de comércio. Quando esse sistema começou a cair, se começa a ver o renascimento da atividade…

============================================================ RESUMO: 1. O DIREITO COMERCIAL COMO DISCIPLINA HISTÓRICA DOS COMERCIANTES ....................................................................................................... 4 2. O DIREITO COMERCIAL COMO DISCIPLINA DOS ATOS DE COMÉRCIO - (Conceito Objetivo). ............................................................................ 6 3. DIREITO COMERCIAL COMO O DIREITO DAS EMPRESAS ..................... 6 3.1.…

é registrada, e adquire um registro de nascimento, o mesmo acontece com a pessoa jurídica, que nascerá de um contrato social, tendo a partir daí, personalidade jurídica, com a condição do registro do contrato social na respectiva junta comercial do estado onde o negócio irá ser realizado. Sociedade empresarial, nasce com o registro do contrato social, dentro de um órgão da junta comercial do estado, daí adquire personalidade jurídica. Sociedade simples, o registro deverá ser feito…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO ATÍPICA E OUTRAS AVENÇAS Pelo presente Instrumento Particular de Contrato de Locação Atípica e outras Avenças (o “Contrato”), e na melhor forma de direito, as partes: ( qualificação completa)**** doravante simplesmente referido como LOCADOR. **** doravante simplesmente referida como LOCATÁRIA. CONSIDERANDO QUE: (i) o LOCADOR é incorporador do empreendimento comercial denominado **********, sendo também proprietária de…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO ATÍPICA E OUTRAS AVENÇAS Pelo presente Instrumento Particular de Contrato de Locação Atípica e outras Avenças (o “Contrato”), e na melhor forma de direito, as partes: ( qualificação completa)**** doravante simplesmente referido como LOCADOR. **** doravante simplesmente referida como LOCATÁRIA. CONSIDERANDO QUE: (i) o LOCADOR é incorporador do empreendimento comercial denominado **********, sendo também proprietária de…

INTENSIVO II DIREITO COMERCIAL Prof. Alexandre Gialluca Aula 01 - 27/01/2010 Antes do advento do NCC, vigorava o Código Comercial de 1850, o qual estava dividido em três partes. A primeira parte tratava do “Comércio em Geral”; a parte II tratava do “Comércio Marítimo”; a parte III tratava das “Quebras”. A parte primeira do Código Comercial já havia sido revogada pelo Dec. Lei 7.661/45, que tratava da falência e da concordata. Este Decreto-Lei, por sua vez, foi revogado pela…

1 CONTRATOS IMOBILIÁRIOS DA POSSE LIVRO III – TÍTULO I CONCEITO (art. 1.196) Há posse quando a pessoa exercita sobre a coisa um ou alguns dos poderes do domínio, usando-a, auferindo dela frutos, dispondo dela (promovendo a sua alienação ou cedendo-a em empréstimo), e, ainda, reivindicando-a do poder de quem quer que injustamente a possua. Constatada uma ou algumas dessas situações, pode-se dizer que existirá relação possessória. DETENÇÃO (art. 1.198) Situação jurídica onde há posse…