Ação Renovatória De Contrato De Aluguel Comercial

1. A EMPRESA, O EMPRESÁRIO E O ESTABELECIMENTO COMERCIAL INTRODUÇÃO Direito Comercial à é o conjunto de normas jurídicas que regula as atividades dos comerciantes, no exercício da sua profissão, e os atos considerados MERCANTIS por força de lei. Critérios: Para se determinar o que seja matéria comercial Subjetivo à que tem como ponto central a figura do comerciante (empresário): seriam mercantis os atos praticados pelos comerciantes (empresários) Existem atos que podem…

relacionadas à Engenharia Legal: Ação em juízo / judicial: (1) Faculdade de invocar o poder jurisdicional do Estado para fazer valer um direito que se julga ter; meio processual pelo qual se pode reclamar à justiça o reconhecimento, a declaração, a atribuição ou a efetivação de um direito, ou ainda, a punição ao infrator das leis penais [AURÉLIO, 1986]. (2) Um instrumento que o Estado põe à disposição dos litigantes, a fim de administrar justiça [MAIA NETO, 1999]. Aluguel / Valor…

oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas consequências, a não ser com a cooperação anuente do outro.…

no primeiro deles, destaca-se a regra, o artigo de lei que se aplica na situação. Por exemplo, caso seja um peça que trate sobre ação renovatória, no primeiro parágrafo deve constar: “São requisitos para o ingresso da ação renovatória aqueles preceituados no artigo 51, da Lei 8245/91, dispositivo que exige contrato escrito, por prazo determinado, que a soma dos contratos seja de, no mínimo, cinco anos e que o locatário esteja no mesmo ramo de atividade há pelo menos três anos”. Note que…

pertenças. (D) produtos. 34. A declaração de vontade, cujos efeitos são pré-determinados pela lei e independem da intenção do agente, é denominada (A) negócio jurídico de disposição. (B) ato jurídico. (C) negócio jurídico unilateral. (D) contrato. 35. A respeito do mandato “em causa própria”, assinale a alternativa incorreta. (A) Extingue-se com a morte do mandante. (B) Dispensa o mandatário de prestar contas. (C) É ineficaz a manifestação de vontade do mandante de revogação.…

de mercadorias. Comércio significa permutar produtos ou valores. A origem da palavra provém do latim (commutatio mercium), cujo significado é troca de mercadorias por mercadorias. Vale dizer que mesmo antes deste período histórico a atividade comercial era desenvolvida, tal como relata o Código do Rei Hammurabi que data de 2000 AC. Apenas é preciso ressaltar que na idade média surgiram as primeiras normas disciplinando o comércio de maneira sistematizada. Período subjetivo –…

CONTRATOS AUTORES: CAROLINA SARDENBERG SUSSEKIND, CRISTIANO CHAVES DE MELO, GISELA SAMPAIO DA CRUZ, LAURA FRAGOMENI E MONIQUE GELLER MOSZKOWICZ GRADUAÇÃO 2012.1 Sumário Contratos INTRODUÇÃO ..................................................................................................................................................... 5 1.1 Visão Geral ..........................................................................................................................

todo ou em parte), ele vai se chamar de sócio remisso (caloteiro). O art. 1.004 diz: que nós podemos excluí-lo. Sócio remisso pode ser excluído. Art. 1.004. Os sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, às contribuições estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de fazê-lo, nos trinta dias seguintes ao da notificação pela sociedade, responderá perante esta pelo dano emergente da mora. Parágrafo único. Verificada a mora, poderá a maioria dos demais sócios preferir,…

Representação da Marca 34 4. FUNDAMENTOS DE DIREITO 35 4.1 Conceituação 35 4.2 Atos de Comércio 36 4.3 O Empresário 38 4.4 Nome Comercial 38 4.4.1 Firma ou Razão comercial 39 4.4.2 Classificação das Sociedades Comerciais 39 4.4.3 Requisitos de Validade do Contrato Societário 40 4.4.4 Ato constitutivo 40 4.5 Ponto Comercial 42 4.6 Relação com o consumidor…

registro da hipoteca cedular; III - as convenções de condomínio; IV - o penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em foncionamento, com os respectivos pertences ou sem eles; V - as convenções antinupciais; VI - os contratos de penhor rural; VII - os títulos que, a requerimento do interessado, forem registrados no seu inteiro teor, sem prejuízo do ato praticado no Livro n. 2. A convenção de condomínio não precisa ser levada a registro para ter…