Ação Regressiva Inss

É 2 A 7 VEZES MAIOR GASTOS EM 2010 DA PREVIDÊNCIA SOCIAL COM ACIDENTES DO TRABALHO (PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS) 71.000.000.000,00 Esses valores atingem apenas o setor formal de trabalho. Segundo pesquisa de José Pastore, para cada um real pago pelo INSS a sociedade paga mais quatro reais. Total: 41.000.000.000,00 A Lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar as indenizações por dano moral. Objetiva-se assim, preconizando o caráter educativo e reparatório,…

Trabalho. SUMÁRIO. 1. Introdução: a angústia do trabalhador. 2. A interpretação das normas constitucionais em prol da Competência da Justiça do Trabalho. 3. As vantagens para o trabalhador. 4. As vantagens para o empregador. 5. As vantagens para o INSS. 6. As vantagens para o próprio Poder Judiciário. 7. A reserva do possível. 8. Considerações finais. INTRODUÇÃO. A angústia do trabalhador. Situação muito comum que bate as portas do Poder Judiciário Trabalhista refere-se…

punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. Nos casos de negligência quanto às normas de segurança e saúde do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, a previdência social proporá ação regressiva contra os responsáveis. DISCIPLINA:PREVENÇÃO E CONTROLE DE PERDAS PROFESSORA: ROSIMEIRE SILVA O pagamento pela Previdência Social das prestações decorrentes do acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da…

independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Por fim, e, não menos importante, está a responsabilidade previdenciária a que o empregador se sujeita, tal responsabilidade restringi-se basicamente ao direito que possui o INSS de propor ação judicial regressiva em face do empregador, para receber corrigida toda a quantia gasta para custear o tratamento de saúde e os auxílios e indenizações pagos ao trabalhador acidentado, quando constatado que o acidente ocorrido é…

COMO IMPLANTAR UM P.P.P. – PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO E O LTCAT Rio de Janeiro/RJ, 03/02/2004 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 99 INSS/DC, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2003 – DOU DE 10/12/2003 Subseção IV Do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) Art. 146. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) constitui-se em um documento históricolaboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica

da violência contra a mulher no âmbito familiar. O Supremo Tribunal Federal, na condição de “Guardião da Constituição Federal” através da ADC/19-3, declarou que a Lei 11.340/06 não afronta o Princípio da Igualdade, dentre outros, já que se trata de ação afirmativa, que objetiva a reparação de injustiças impostas às mulheres no lugar onde deveriam encontrar proteção e segurança. Palavras-chave: Lei Maria da Penha – Violência Doméstica – Violência de Gênero ABSTRACT Monograph about…

competência criminal. 3- A justiça do trabalho tem competência para julgar ação de cobrança de honorários advocatícios (advogado pessoa física)? Duas correntes: a. 1ª corrente: tendência na doutrina e jurisprudência trabalhista, que a justiça do trabalho é competente. Enunciado 23 da 1ª jornada de direito material e processual do trabalho. Enunciados  site da Anamatra. b. 2ª corrente: súmula 363 STJ  quando há uma ação envolvendo profissional liberal cobrando seus honorários será…

rapidamente, apresentando relatórios para a AGU ter melhor base para ingressar com as ações regressivas. De acordo com o Coordenador-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria Geral Federal, Fabio Munhoz, com essa atitude a Procuradoria-Geral Federal e o INSS contribuem para a proteção da vida do trabalhador. "Muito além do ressarcimento aos cofres públicos, pode-se, através da ação regressiva, contribuir para a concretização da política pública de prevenção de acidentes…

nº 8.213/91 – Plano de Benefícios – art. 19/23, 26, II; 93; 129; 104; 118; 120 e 121 5. Lei nº 11.430/06 Prof. Adilson Sanchez www.adilsonsanchez.adv.br LEGISLAÇÃO 6. Decreto nº 3.048/99 - RPS 7. Decreto nº 6.042/07 8. Instrução Normativa INSS nº 20/07 9. Consolidação das Leis do Trabalho – art. 4º, § único; 133IV; 30; 40, III e 475 10. Código Civil – art. 186; 193; 194; 927; 932; 933; 944 e 945 Prof. Adilson Sanchez www.adilsonsanchez.adv.br EFEITOS Concessão de…

servidor de celetista (contratual) para estatutário, permanece a competência da Justiça do Trabalho em relação aos direitos oriundos do contrato celetista. Por sua vez, a Súmula 137 do STJ menciona que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário. No tocante às relações de consumo, um dos tópicos mais controversos em relação à EC/45 se refere sem dúvidas à inserção, na competência da Justiça…