Ação Regressiva Contra Coobrigados

ressarcindo o culpado perdas e danos (art. 251 do Cód. Civil de 2002). MONTEIRO, Washington de Barros (2007), página 107. Disposições Processuais – As obrigações de não fazer são incompatíveis com a consignação em pagamento. A ação adequada à tutela das obrigações dessa natureza é a ação ordinária com o pedido cominatório previsto no art. 287 do Código de Processo Civil. O processo de execução, nessa modalidade obrigacional, é disciplinado pelos arts. 632 e 645 do mesmo estatuto. Nas…

As causas que geraram o título não importavam. Agora a relação entre autor e réu podem ser alegadas. 3. Defesas do réu em questões que envolvam T.C.: 3.3. defesas processuais, 3.4. defeito de forma ou 3.5. direito pessoal do réu contra o autor. 4. Títulos de Crédito no Código Civil de 2002 (art. 887 a 926) – parte de Obrigações, quanto à forma de circulação: 4.3. título ao portador – circulação mediante simples tradição. Lei nº 8.021 proibiu títulos ao…

das relações jurídico-cambiais” ou ainda do que diz Rubens Requião: “uma obrigação que dele não conste, embora sendo expressa em documento separado, nele não se integra”. 3) AUTONOMIA: é a desvinculação da causa do título em relação a todos o coobrigados (Maximilianus Cláudio Américo Fuhrer), em havendo algum problema, vício ou nulidade em alguma das obrigações que estejam relacionadas ao título, a ele não se transmitem. Características Além dos aspectos verificados, o título de…

gramatical. Com relação a oposição cujo conceito está descrito no artigo 56 do CPC onde versa que “quem pretender no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos”, está modalidade não mais existirá como intervenção no mesmo processo. Quem tiver interesse em direito ou coisa disputa nas vias judiciais terá que instaurar uma relação processual peculiar e não mais entrar como opoente…

como se possa conseguir, em última análise, uma maior moralização e qualificação do serviço público, o que revela, dessa forma, sua importância e necessidade análise pormenorizada. Palavras-chave: Responsabilidade, Estado, Agente, Público, Regressiva. ABSTRACT The liability of the public official, which occurs both in relation to the damage that this directly causes damage to the state and causing a…

intervenção de terceiro voluntária, em que o assistente ingressa na ação para auxiliar uma das partes quando possuir interesse jurídico, ou seja, quando o desfecho da demanda puder atingir interesse que lhe pertence -Da Oposição Oposição (artigos 56 a 61 CPC em vigor) - Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos. Tanto o Anteprojeto, quanto o Projeto de Lei n.…

seu artigo 385 que a remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro. Por outro lado, a devolução voluntária do título da obrigação, quando por escrito particular, prova desoneração do devedor e seus coobrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir (CC, art. 386). Fica por conta do devedor provar que foi o próprio credor quem espontaneamente lhe efetuou a entrega do título a que se refere o artigo 386 do CC. Embora o

e conta de terceiro.” Na primeira situação, o sacador e o tomador são a mesma pessoa, ou seja, o título é emitido por alguém em seu próprio benefício. No segundo caso, o sacador e sacado são a mesma pessoa, ou seja, a emissão é feita pelo sacado contra ele mesmo. Já na terceira hipótese, as três situações jurídicas são ocupadas por sujeitos diferentes: Uma pessoa (sacador) ordena que alguém (sacado), pague a outrem (tomador). Para ser válida a letra de câmbio tem de preencher os…

na dação em pagamento, “E”, credor, toma-se evicto da coisa recebida em pagamento, restabelece-se a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, inclusive em relação aos direitos de “F”, terceiro coobrigado d) Na novação, “G”, o credor, em qualquer caso, tem ação regressiva contra “H”, o devedor primitivo, em sendo caso de “I”, o novo devedor, ser insolvente. e) Sendo “J” e “K” credores e devedores recíprocos, podem estes compensar dívidas líquidas, vencidas e de coisas…

ato contínuo, venha a agir regressivamente contra ele, após ter pagado toda a quantia devida a Neves, com a finalidade de obter de Sandro a sua quota-parte da dívida. Nessa situação, caracteriza-se a seguinte figura de intervenção de terceiros: (A) assistência qualificada ou litisconsorcial. (B) denunciação da lide. (C) chamamento ao processo. (D) assistência simples ou adesiva. 2. (FGV OAB 2010.2) Vinícius foi demandado em uma ação de cobrança por ter sido fiador…