Ação Anulatorio Auto de Infração

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA_____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE .............. "Arquivo" Autor, brasileiro, casado, auxiliar administrativo, com domicílio à ...., nº. ......., bairro Centro, Cidade CEP ......., inscrito no CPF sob o número ...., vem perante V. Exa., por sua procuradora abaixo assinada (procuração em anexo), propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO COM ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA em face do ......., pessoa jurídica de direito público, ente federado, com sede na ......., S/N, Bairro ................., cidade, estado......, inscrito no CNPJ/MF sob o número .............., e o ESTADO DO ......., pessoa jurídica de direito público, ente federado, com sede ........, pelos motivos e meridianas razões de fato e de direito a seguir aduzidos. I - DA JUSTIÇA GRATUITA O autor, pessoa de parca situação financeira, utiliza a motocicleta1 como meio de transporte, não possuindo assim condições de pagar às custas processuais, sendo esta causa patrocinada “pro bono”, dessa forma, não sendo devido honorários advocatícios. Diante do exposto, é que invoca o disposto no artigo 4° da Lei n° 1.060/50 ante a nova redação introduzida pela Lei n° 7.510/86, para postular a concessão da gratuidade de justiça, através desta inicial, na forma estabelecida em lei, que assim dispõe: “ART. 4°- A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DA ....ª VARA FEDERAL DA COMARCA DE .... DO ESTADO DO .... (Qualificação completa: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, documentos e endereço), nesta cidade, por seu advogado que esta subscreve, conforme documento de procuração anexo aos autos (doc. xxx), vem, à presença de Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO ANULATÓRIA, pelo rito sumário, contra (Qualificação completa do réu), na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes motivos: …

EXMO(A). SR(A). DR(A). _____º J.D. DA 1ª U.J. DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES/MG QUALIFICAÇÃO COMPLETA, por seu advogado (instrumento de mandado em anexo), vem, com apreço e respeito, à ilustre presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente: AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C PEDIDO LIMINAR em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES, pessoa jurídica de direito público, CNPJ 20.622.890/0001-80,…

presença de Vossa Excelência, interpor AÇÃO ANULATÓRIA em face de auto de infração lavrado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, pessoa jurídica de direito público instituída sob a forma de autarquia federal, com endereço na SCEN trecho 2, Edifício Sede, Caixa Postal 09566, CEP 70818-900, Brasília/DF, com fundamento no artigo 282 do Código de Processo Civil combinado com o artigo 158 e seguintes do mesmo código, tempestivamente, pelas…

completo), onde deverão receber citações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO c/c PEDIDO LIMINAR c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE ......................... – DETRAN/xx, pessoa jurídica de direito público, estabelecido na (endereço completo), em decorrência das justificativas de fato e de direito a seguir expostas: DA SÍNTESE DOS FATOS O Autor é habilitado para conduzir…

Ação anulatória de auto de infração de trânsito: petição inicial‏ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE …………………. Fulano de tal, (qualificação e endereço completos) por seu Procurador abaixo assinado, procuração anexa (doc. j), com escritório profissional na (endereço completo), onde deverão receber citações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO c/c PEDIDO LIMINAR c/c REPETIÇÃO…

AO. SR DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DA DRT-3-LESTE-SP AUTO DE INFRAÇÃO Nº 51000 ESQUADRINHA ME estabelecida na Rua Assis, 63 – Bertioga – São Paulo - SP, inscrita no CNPJ/MF –45467888, por seus representantes legais que esta subscrevem, vem respeitosamente, à presença de V.Sa. Apresentar sua DEFESA …

2574, no Bairro xxxxx, no município de xxxxxxxx, venho, com fundamento na Lei 9.503/97, interpor o presente recurso contra Auto de Infração de Trânsito da lavra deste município, conforme notificação em anexo, operando-se a irresignação, lastreada nos seguintes termos: Narra a notificação de processamento xxxxxxx, que em data de 29/06/2010, às 15:45hs (Quinze horas e Quarenta e Cinco minutos), o veículo de minha propriedade, qual seja: a Motocicleta Honda/CG 125 FAN, placa xxxxxx,…

ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado ao curso de Ciências Contábeis da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP – Campus de Cornélio Procópio), como requisito de avaliação da disciplina de Direito Tributário, sob orientação da professora Maria Clara. CORNÉLIO PROCÓPIO, PARANÁ. 2012 O processo administrativo tributário, também denominado de ação fiscal, ou processo administrativo fiscal, caracteriza-se pelo conjunto de atos interligados,…

TJ-MS - Apelacao Civel AC 6072 MS 2005.006072-6 (TJ-MS) Data de publicação: 26/06/2006 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - TIPIFICAÇÃO EQUIVOCADA - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE MULTA - RECURSO PROVIDO. É nulo o auto de infração de trânsito quando a tipificação da conduta é equivocada, portanto inexigível o pagamento de multa. TJ-MS - Apelacao Civel AC 9814 MS 2005.009814-1 (TJ-MS) Data de…