Ação Penal Oriunda Da Justiça Do Trabalho

voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato. c) ( ) As Comissões Parlamentares de Inquérito têm os mesmo poderes instrutórios que os magistrados possuem durante a instrução processual penal. d)( ) Nos termos do ordenamento constitucional vigente, o Tribunal de Contas da União auxilia o Congresso Nacional a exercer o controle externo e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da…

países com sistemas semelhantes aos juizados especiais criminais........ 20 2.1.2 A adoção da justiça de consenso..................................................................... 22 2.2. O SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO........................................................ 23 2.3. NECESSIDADE DE REPENSAR O MODELO CLÁSSICO............................... 25 2.4. O MODELO CONSENSUAL BRASILEIRO DE JUSTIÇA CRIMINAL............... 25 2.4.1 A reparação dos danos na Lei…

homens e impor o direito acima da vontade dos particulares; por isso não só inexistia um orgão estatal que, com soberania e autoridade, garantisse o cumprimento do direito, como ainda não havia sequer leis. Hoje a autotutela é crime, pois não há plena justiça em uma forma primitiva onde o mais forte vence. São fundamentalmente dois os traços característicos da autotutela: 1- A ausência de um juiz distinto das partes 2- imposição da decisão por uma das partes à outra - Além da autotutela,…

INOCORRENCIA - CONSTRANGIMENTO INJUSTO NÃO CARACTERIZADO - PEDIDO INDEFERIDO O habeas corpus em questão impetrado pelo advogado Nélio Roberto Seidl Machado, junto ao Supremo Tribunal Federal, tendo como autoridade coatora o Superior Tribunal de Justiça, vem por meio deste remédio pedir anulação do ato do Procurador Geral do Ministério Público do Rio de Janeiro que, segundo entendimento do advogado foi violado, flagrantemente, o principio do promotor natural, ao ter substituído o…

A Lei Carolina Dieckmann é como ficou conhecida1 a Lei Brasileira 12.737/2012, sancionada em 3 de dezembro de 2012 pela Presidente Dilma Rousseff,2 que promoveu alterações no Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940), tipificando os chamados delitos ou crimes informáticos. A legislação é oriunda do Projeto de Lei 2793/2011, apresentado em 29 de novembro de 2011, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que tramitou em regime de urgência e em tempo "record" no…

fica cada vez mais dependente da segurança. Ainda mais nos dias atuais onde a criminalidade busca seu lucro na violação de direitos que não pertencem a uma pessoa, muito menos a um grupo de pessoas, mas sim a toda coletividade. Trata-se do Direito Penal Emergencial fruto da busca incessante pela segurança, seja ela pública ou privada; aquisição de veículos com proteção balísticas, às vezes de nível a prevenir ataques com armamento forte. 1.1 Do conceito do termo “Segurança” É…

conjunto de condições, influências, leis e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.” Não se olvidando de que o meio ambiente apresenta outros aspectos, o cultural, o artificial e o do trabalho. 3) Conceito de Direito Ambiental: conjunto de normas e princípios aditados objetivando a manutenção de um perfeito equilíbrio nas relações do homem com o meio ambiente. Também pode ser conceituado a vários ramos do direito,…

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NA AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO Leidiane Mara Meira Jardim SUMÁRIO: Introdução - 1. Recuperação do patrimônio público: 1.1. Aspectos gerais sobre patrimônio público; 1.2. Danos ao erário e recuperação do patrimônio público; 1.3. Ação de improbidade como instrumento de recuperação do patrimônio público; 1.4. Ação de ressarcimento como instrumento de recuperação do patrimônio público - 2. Atos ilícitos e…

Este trabalho tem como objetivo focalizar o Poder Judiciário, bem como suas funções, características e princípios. Para realização do mesmo, usaram-se meios como via internet (sites direcionados a organização judiciária), livros de doutrinas, e códigos. Procuramos desenvolver os pontos mais fortes e críticos acerca do assunto, portanto, dividimos em seguintes maneiras: Palavra-chave: Organização Função Princípios Hierarquia Evolução Legislação Jurisdição Estado…

FACULDADE PITÁGORAS CURSO DE DIREITO Competência no Código de Processo Civil Competência no Código de Processo Civil Trabalho de Competência apresentado a disciplina de Direito Processual Civil, como requisito parcial para obtenção das notas para conclusão do 4° período do curso de direito. Professor: Introdução O conteúdo do estudo a seguir, fala sobre a Competência no Código de Processo Civil, bem como, suas características, propriedades, aplicações, dentre