Ação Pedindo A Conversão Da Uniaõ Estavel

importância A petição inicial é a peça escrita que dá início ao processo judicial, conforme dispõe o art. 2o. do Código de Processo Civil, e por isso, é muito considerada por sua importância, eis que em sua grande parte depende o bom resultado da Ação, pois o juiz que a receberá, deverá decidir nos limites de seus pedidos. É através deste documento que qualquer cidadão, no exercício de seu direito, reivindica ao Estado (este representado por magistrado investido na função…

Aborda os seguintes temas: a união estável na Constituição Federal de 1988; concorrência do companheiro na forma do artigo 1790 do Código Civil, concorrência do companheiro com filhos comuns, concorrência do companheiro com descendentes só do autor da herança, concorrência do companheiro com filiação híbrida, concorrência do companheiro com outros parentes sucessíveis, direito à totalidade da herança quando não há parentes sucessíveis; Direito Real de Habitação na União Estável; análise…

bens com valor superior ao prejuízo ao erário mencionado na petição inicial da ação de improbidade.  O tribunal, ao julgar uma apelação, pode reduzir o valor da pena de multa por ato de improbidade administrativa ainda que não tenha havido pedido expresso do recorrente. Direito Civil  Desconsideração inversa da personalidade jurídica.  Internação compulsória para pessoa que já cumpriu medida socioeducativa.  Ação negatória de paternidade.  Auxílio-acidente, cesta-alimentação…

PROCESSO DO TRABALHO II AÇÃO DE INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE ação individual ação especial: resolver algum problema específico do direito material. Costumam ter carga cognitiva, carga executiva lato sensu e carga cautelar. São, portanto, sui generis. Outro exemplo: a ação de consignação em pagamento (recusa do credor em receber ou quando não se sabe o credor). solucionar um problema concreto de direito material. segue o rito comum ordinário das ações…

material (atestados médicos, laudos de exames, entre outros). Não será permitida a conversão do tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o art.57 da Lei nº 8.213/91, bem como a conversão para tempo comum. O grau de deficiência preponderante será definido como sendo aquele no qual o segurado cumpriu maior tempo de contribuição, antes da conversão, que servirá como parâmetro para definir o tempo mínimo…

GLOSSÁRIO LETRA A: Ação revisional: Trata-se de um pedido na justiça com a intenção de revisar e modificar determinadas cláusulas de um contrato. É possível, por exemplo, entrar com uma ação pedindo a modificação do valor cobrado na parcela do aluguel. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA: Ato decorrente de decisão judicial sobre bens compromissados e quitados, em casos de impugnação ou dúvida sobre o respectivo registro. Administração: Qualquer serviço ou obra que é executada sob a direção e…

98 houve uma reforma emenda19 (alterou a redação do caput do art 39)- reforma administrativa. Extinção do RJU (regime jurídico único). - Logo após a emenda 19 alguns partidos de esquerda (PT, PDT, PC do B e PSB) ingressaram com uma ADIN 2135 ( ação direta de inconstitucionalidade no STF ) que questionava essa alteração que foi feita no caput do art 39. ADIN – esta alteração não havia sido apreciada duas vezes pelas casas legislativas como se exige na tramitação de uma emenda…

fidelidade, etc. Expressão: “Casamento é indissolúvel”. - 1977 – Introduz o divórcio – Ação judicial que acaba com o casamento, igualando o divórcio a morte. O casamento continua indissolúvel!!! Divórcio consiste em uma Faculdade – “pode”. *Quando uma pessoa casa hoje, ela esta casando com uma instituição indissolúvel. A pessoa tem o direito de dissolver – só se entrar com a ação para dissolver. - Quem quiser, pode dissolver. - Casamento não é temporário – Casamento é

Paulo: Editora RT, 2006, p. 784.) Em seguida, arremata o consagrado jurista: "Elemento subjetivo: é o dolo. Exige-se elemento subjetivo do tipo específico, consistente no ânimo de associação, de caráter duradouro e estável. Do contrário, seria um mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico. Para a configuração do delito do art. 35 (antigo 14 da Lei 6.368/76) é fundamental que os sujeitos se reúnam com o propósito de manter uma meta comum." (Ob. cit.

1º BIMESTRE CONCEITO E CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE O DIREITO DE FAMÍLIA O direito de família é o complexo dos princípios que regulam a celebração do casamento, sua validade, seus efeitos, a dissolução, a união estável, os vínculos de parentesco e os institutos complementares da tutela e da curatela. Tem-se que o objeto do direito de família é a própria família, visto que cuida das relações que envolvem o individuo dentro do núcleo social em que