Ação Pedindo A Conversão Da Uniaõ Estavel

Vila Verde, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados constituídos, FULANO e FULANA, todos inscritos na OAB/SP sob os números 00.000 e 000.000, com escritório na rua SSSS, n. 00, centro, nesta cidade, propor Ação Ordinária pedindo REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO (INSS), com endereço para citação na Rua Dona Chiquinha de Mattos, n. 370 – 2o andar – centro - Taubaté, pelos fatos e fundamentos a seguir:…

Marília, 2013. RESUMO O presente trabalho visa abordar a possibilidade de adoção por casais homoafetivos após o julgamento da ADPF 132 e ADI 4277 pelo STF, que reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo, e a resolução nº 175 do Conselho Nacional de Justiça que determinou a possibilidade de conversão da união-estável em casamento civil ou de sua celebração, juntamente com os direitos inerentes à esses institutos. Busca ainda demonstrar se a colocação de menores em…

procedimento feito ante o oficial de registro civil. 1º passo: Requerimento de habilitação – de próprio punho pelos nubentes ou por procuração. Documentos essenciais: - certidão de nascimento AÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO – suprimento judicial da autorização dos pais dos nubentes entre 16 e 18 anos. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE IDADE: Suprimento judicial de idade – menores de 16 anos. Obs.: impõe regime obrigatório de separação de bens. autorização responsáveis (QUE PODE SER…

no curso do processo, o juiz pode determinar um provimento de urgência, como por exemplo, o arresto de bens (art. 822 do CPC); ou sequestro da coisa litigiosa. No cenário do processo de conhecimento, se o autor ingressa com uma ação reivindicatória, ele está pedindo um determinado bem móvel e há uma discussão sobre a titularidade desse bem. Antecipação dos efeitos da tutela: entregar para o autor algo que o satisfaça desde logo, ainda que não tenhamos, propriamente, um término do processo

sob os testamentos, testamento posterior revoga o anterior independente de um ser público e o outro ser cerrado. Não há uma ação específica, é informado que a parte deixou um testamento cerrado no próprio processo de inventário. Cego. Somente pode fazer testamento público, pois não há como ele ter certeza de que a pessoa designada por ele anotará de fato o que ele está pedindo, somente o oficial do cartório poderá fazê-lo, pois tem fé pública. Surdo-mudo. O surdo-mudo que saiba se…

PAÍSES QUE JÁ POSSUEM LEGISLAÇÃO E LEGALIZAÇÃO DE RELAÇÃO HOMOAFETIVA Dados extraídos da Revista Veja, de 26/07/2005: “Somente em 2005, quatro países aderiram a legalização da união homo afetiva, foram estes: Bélgica, Canadá, Espanha e Holanda. Em 2002, foi a Holanda quem legalizou a união homo afetiva, dando o direito a união civil e adoção. Logo em 2003, a Bélgica autoriza o matrimônio homossexual, desde que ambos sejam belgos. Os belgos têm os mesmos direitos dos heterossexuais,…

também ficam proibidos de recusar a conversão de uniões estáveis de pessoas do mesmo sexo em casamento civil 47 6.3. Argumentos pela supremacia do legislativo 50 CONCLUSÃO 54 REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS 57 INTRODUÇÃO Há exatamente dois anos, 05 de maio de 2011, os ministros do Supremo Tribunal Federal – STF - tomavam uma decisão histórica, que teve grande repercussão nacional e também internacional: reconheceram, por unanimidade de votos, a união estável para casais do mesmo…

119 5.1.8.2. O direito do prescribente em renunciar à prescrição. 120 5.1.8.3. Até que grau de jurisdição a prescrição pode ser alegada de ofício pelo juiz?...................................... 121 5.1.8.4. A ação regressiva contra os assistentes e representan- tes legais quando se dá causa à prescrição ou não se a alega oportunamente............................................. 122 5.1.8.5. A decadência convencional…

18 19 3 20 OS DIREITOS DA MULHER (E DO HOMEM) NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Aposentadoria da trabalhadora rural e da segurada especial ¨ Aposentadoria das professoras Os Direitos Civis ¨ O casamento ¨ Regime de bens no casamento ¨ União estável ¨ O divórcio ¨ Pensão de alimentos ¨ A herança ¨ 21 21 22 22 23 24 24 26 27 Violência Sexual ¨ O estupro ¨ Atentado violento ao pudor ¨ Recomendações para quem sofre atentado violento ao pudor ou é estuprada …

Com a morte, abre-se a sucessão, e é importante saber sobre o local em que é aberta essa sucessão. Art. 1.785. A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido. O Código Civil dá um sinal de que o foro competente para ser requerida a ação de inventário e partilha é o último local do domicílio do falecido, mas essa é a regra geral, e podem haver exceções. O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de o falecido não ter residência certa e desenvolver atividades em…