Ação Pedindo A Conversão Da Uniaõ Estavel

testamento.” * Importante: - A legítima não poderá sofrer gravame com as clausulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, salvo justa causa (art. 1.848). - Não terá validade a disposição testamentária ordenando a conversão dos bens da legítima em outros de espécie diversa (art. 1.848, §1º). Ex. Meu filho deverá receber apenas bens imóveis. b) Momento para apuração do excedente - Testamento: a verificação ocorrerá no momento do óbito. -…

necessário que este objeto possa ter transferido o seu domínio a outrem, possa ser comercializado, alienável. Verificamos assim que, vários objetos que possuem valor econômico, nem sempre podem ser comercializados, como os casos das propriedades da União, dos Estados, bens cravados com cláusulas de inalienabilidade. Ex: doação com cláusula de inalienabilidade. *OBS: como foi dito, o nosso sistema, não necessariamente, agrega no mesmo instante todo o contrato, ele na verdade divide nosso…

aguardar cinco anos de duração do matrimônio(parágrafo único do art.1.622). Nesse sentido, a adoção civil procura imitar a natureza, assim como a lei exige diferença de idade ponderável entre adotante e adotado. Tendo em vista os novos status da união estável, era perfeitamente aceitável que companheiros nessa situação, convivendo como marido e mulher, pudesse conjuntamente adotar maiores de 18 anos, por escritura pública.1 A adoção se oficializava através de escritura pública e…

acomodadoras altamente insatisfatórias, como o prazo de apenas um ano de ruptura de vida em comum referido no § 1º do art. 1.572 do novo Código (mormente se comparado com o prazo de dois anos do divórcio direto) ou o procedimento meramente burocrático de conversão de tal separação em divórcio. Não podemos deixar de assinalar, ainda, a precisa referência feita a leis que tratam de temas abordados pelo novo Código mas que com ele coexistirão. Entre elas temos a Lei de Registros Públicos,…

objetivo discutir os alimentos gravídicos e a possibilidade da responsabilização civil da genitora quando da negativa da paternidade, nesse caso, a genitora além de não ver convertido os alimentos gravídicos em alimentos definitivos, poderá sofrer uma ação de reparação civil pelos danos morais e materiais causados ao suposto pai pela imposição dos alimentos gravídicos sem que este tenha contribuído para a geração do nascituro. Cumpre destacar que a Lei nº 11.804/2008 veio para…

questões coletivas, problemas relacionados à saúde e segurança do trabalhador... Todas essas regras são utilizadas pra tentar solucionar Dissídios. Usamos muito essa palavra. Dissídio Individual, Coletivo... É a mesma coisa que “Reclamação”, ou “Ação”. É expressão muito utilizada na seara trabalhista. Há então conflitos de cunho individual e coletivo. Nós nos ateremos ao Individual, mas saibam que a JT tem Competência para apreciar as questões Coletivas. E as relações de trabalho,…

Em trabalho anterior e já vetusto, arriscamo-nos (equivocadamente, hoje reconhecemos), a conceituar crime organizado como uma estrutura criminosa formada por um número razoável de integrantes, ordenados de forma estável e duradoura, tendo como finalidade precípua a prática de um determinado ilícito penal, continuadamente, utilizando-se quase sempre do mesmo modus operandi, além de violência e da alta tecnologia, inclusive bélica.

conjugal com sua esposa, enlaça também uma outra mulher, a concubina, requer do direito uma atenção e um melhor estudo de suas relações. O chamado concubinato adulterino, que compreende também os casos em que ao menos um dos participantes mantém união estável, não raro produz injustiças em face de uma das partes — invariavelmente, a concubina. Esta, ao fim do relacionamento amoroso, quando muito, recebe parte do patrimônio adquirido em comum esforço, isso se contribuiu efetivamente para…

Direito Civil 01 01 Os frutos armazenados em depósito para expedição ou venda são os A) percipiendos B) estantes C) consumidos D) percebidos E) pendentes 02 Se um proprietário de uma casa alugada que, com intenção de facilitar a ação de despejo contra seu inquilino, fingir vendê-la a terceiro, para que este, residindo em imóvel alheio, tenha maior possibilidade de vencer aquela demanda, configurada está a simulação A) inocente B) relativa objetiva C) absoluta D) …

TST: Súmula 414, TST. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 50, 51, 58, 86 e 139 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. (ex-OJ nº 51 da SBDI-2 -…