Ação Pedindo A Conversão Da Uniaõ Estavel

Exames da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil 3.ª edição Respostas atualizadas segundo a Constituição Federal de 1988. Inclui as Leis n.ºs 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 6.515/77 (Divórcio e Separação), 9.278/96 (União Familiar – Direitos da Concubina), 8.245/91 (Locação), 5.988/73 (Direito de Autor), e 4.904/64 (Estatuto da Terra). EDITORA FORENSE Rio de Janeiro 1998 SUMÁRIO Abreviaturas e siglas usadas VII…

veículo para entregas, ficou impedido de exercer sua atividade por trinta dias, período durante o qual ficou sem o veículo acidentado. QUESTÃO: Como advogado de Antônio, sabendo que este não tem seguro pessoal nem seguro do veículo, proponha a ação cabível, visando a reparação integral do dano. 3) Renata, divorciada, atualmente residindo na cidade de Campinas, vendeu a Gilberto e a sua mulher Adriana, um apartamento situado em São Paulo, no bairro de Pinheiros, no…

uma questão de cunho pessoal, de uma das partes. Provocado pela falta de participação, voluntária ou não, de uma das partes? É justamente nesse momento que o Juiz tem que ter um grande discernimento sobre a petição inicial da lide. Onde mesmo, que ação seja favorável a parte autora, não satisfará totalmente a reparação do tempo perdido da sua vida, em detrimento da carência sofrida ao longo da sua vida. Pois como já foi dito acima, existem momentos na vida de menor que não tem valor…

responsabilidade pelo afilhado(a). g) Um Casal Homossexual pode ser padrinho/madrinha de Batismo? Não! Pois não levam uma vida de acordo com a fé (católica) e o encargo que vai assumir; da mesma forma que um casal casado somente no civil ou que vive em união estável. Ver vídeo sobre o assunto clique AQUI! Quem pode Batizar? Podem batizar o Bispo, o Presbítero e o Diácono (Cân 861).No entanto, em caso de necessidade, qualquer pessoa, que tenha a intenção exigida, pode batizar,…

e jurídicas) ADMINISTRAÇÃO DIRETA (União, Estados, DF, Municípios) O Estado exerce diretamente funções do Estado. →Só a Administração Direta exerce ato político. Inova no mundo jurídico. ADMINISTRAÇÃO DIRETA O Estado não exerce diretamente as funções. O Estado cria outras Pessoas pra prestar. O estado não é uma pessoa, é um conjunto de pessoas. Alguns serviços são prestados diretamente pelo entes federativos denomina-se adm. Centralizada, adm. direta. (união, estados, DF, município).…

Com base nessas informações, o juízo de origem proferiu sentença julgando improcedente o pedido autoral, sendo que o digníssimo relator originário proferiu voto no sentido de manter a sentença recorrida. Contudo, pedindo vênias, hei por bem divergir de tal entendimento. Contudo, pedindo todas às vênias ao MM. Juiz Federal a quo, hei por bem divergir de seu entendimento. Nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213/91: “O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o…

pessoa jurídica não tem capacidade sucessória ab intestato, somente via testamentária e mesmo assim deverá estar legalmente inscrita no órgão competente. Na sucessão legítima excepcionalmente, serão chamados a suceder o Município, Distrito Federal e a União (art. 1844 CC). A pessoa jurídica em liquidação não terá legitimidade para suceder, porque já deixou de existir. b) O herdeiro deve pertencer à espécie humana. Animais e coisas não podem receber herança, não possuindo capacidade…

Matérias importantes foram objeto de destaque no presente livro, dentre elas a nova competência da Justiça do Trabalho em face da EC 45/2004, as atribuições do Ministério Público do Trabalho, recursos e execução trabalhistas, ação civil pública e ação civil coletiva, ação rescisória, mandado de segurança etc. Todavia, este trabalho não teria chegado ao seu termo se não fosse a ajuda da minha esposa e companheira Michelle, a qual, num apoio incansável, foi a responsável por toda a revisão…

central e teve mudança no modelo hoje vigente, sob pena de o oficial de justiça realizar a penhora. Como se tinha a oportunidade para o devedor, normalmente ele indicava aquilo que de pior ele tinha no patrimônio em termo de liquidez, em termo de conversão em patrimônio para dificultar a vida do credor, abrindo um espaço para a discussão da validade da nomeação, porque a legislação estabelecia uma espécie de ordem de prioridade na indicação de bens, havia uma espécie de sequencia, então…

pelo INSS. Suas normas são estudadas pelo Direito Previdenciário. Legislação: Leis nº 8.212 e 8.213/91 + Decreto 3048/99 + Art. 201 da CF/88. b) RPPS (Regime Próprio de Previdência Social): regime obrigatório, destinado aos servidores públicos da União, Estados, DF, Municípios, autarquias e fundações públicas. Gerido pelos órgãos da Administração Pública, tem suas regras gerais previstas pelo art. 40 da CF/88. Suas normas são estudadas pelo Direito Administrativo. 1 c)…