Ação Ordinária Declaratória De Inexistência De

não podem prosperar tendo em vista não corresponderem com o entendimento jurídico atualizado, conforme restará demonstrado a seguir. I – BREVE HISTÓRICO A Apelada ajuizou Ação Ordinária em decorrência da inscrição do seu nome nos cadastros de restrição de crédito por dívida inexistente feita em seu nome. Contestada a ação, o Apelante, alegou primeiramente ilegitimidade passiva da causa, e no mérito contestou os pedidos formulados de danos de ordem moral sofridos pela Apelada;…

Ações Tributárias: Declaratória, Anulatória, Consignação em Pagamento, Embargos à Execução e Exceção de Pré- Executividade Data: 12/09/2013 Questão 1: a) H b) Há interesse jurídico na propositura da ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária após a expedição do ato constitutivo do crédito tributário nos casos de tributos devidos periodicamente. Cumpre esclarecer que esse crédito tributário somente poderá ser extinto por ação…

esclarecer duvida do contribuinte quanto a correta aplicação da legislação tributária. Pode ser utilizado quanto o fato gerador já ocorreu ou não, mas desde que o contribuinte especifique o fato o qual está se referindo. A medida judicial cabível será a Ação Anulatória (Súm. 724 STF). 4) solve et repete: não se exige mais, sequer em via administrativa, o pagamento, ou o depósito, ou arrolamento de bens, como condição para impugnação administrativa ou recurso administrativo. (Súmula…

infra-assinados (procuração inclusa), com endereço comercial na Rua________, nº__, Bairo_____, cidade_____, Estado_______, onde deverá receber as instimações, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelencia, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURIDICA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Em face da FAZENDA DO MUNICIPIO Y, representado por seu procurador, com fulcro nos artigos 138 da lei…

sob o nº xxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxx, nº xxx Jardim xxxxxxxxxxxxx, CEP7xxxxxx, Campo Grande-MS, por seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Antecipação de Tutela em face da EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S.A- ENERSUL, inscrita no CNPJ sob o nº 15413826/0001-50, localizada na Av. Gury Marques, 8000,Saida…

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO 1. Hipóteses de cabimento: Repetição de indébito tributário refere-se à possibilidade do direito do contribuinte pleitear, junto às autoridades fazendárias, a devolução de tributo pago indevidamente ou nas demais hipóteses listadas pela Lei. Esta ação é cabível nos seguintes casos: Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador…

cláusulas abusivas, à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2. Conforme orientação da Segunda Seção desta Corte (Súmula 295), a TR somente pode ser utilizada como índice de correção monetária quando pactuada, o que in casu, não ocorre, ante a inexistência de previsão contratual específica. 3. A comissão de permanência, por sua vez, é devida para o período de inadimplência, não podendo ser cumulada com correção monetária (súmula 30/STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa…

(107) A omissão inconstitucional pode ser atacada por meio de: a) representação de inconstitucionalidade. b) ação direta de inconstitucionalidade em face de ato normativo. c) ação declaratória de constitucionalidade. d) mandado de injunção. 4. (108) O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade a) cuida apenas da inconstitucionalidade por ação. b) apenas admite o controle concentrado. c) atribui competência para processar apenas ao STF. d)…

matéria questionada. Condições da Ação  possibilidade jurídica do pedido  interesse de agir  legitimação para a causa Ação Declaratória - Rito Ordinário O contribuinte visa, por meio desta ação, obter a prestação jurisdicional no sentido de que seja declarada a existência ou inexistência de uma relação jurídico-tributária de inocorrência do fato gerador. Há necessidade, destarte da ocorrência concreta de um fato. Esta ação visa eliminar o estado de incerteza.

Introdução Este trabalho trata de um estudo e compreensão da ação no âmbito do processo civil, não só na universidade, mas especialmente, na vida do direito. É um exame externo do procedimento civil. Todos estamos habituados a lidar com as formas do processo, como se fossem fins em si mesmos. O procedimento da ação civil surge, em sua aparência, de forma nobre, como o cerimonial da justiça. O trabalho procura revelar o conteúdo da ação no processo civil, dando importância a seus…