Ação Ordinária Acumulação De Cargos Públicos

SEMANA 4 - Agentes Públicos: conceito, espécies, regime constitucional. SEMANA 5 - Servidores Públicos. Regime Constitucional. Concurso Público. SEMANA 6 - Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas . SEMANA 7 - Sistema Remuneratório. Da Vedação à Vinculação ou Equiparação. SEMANA 8 - Tópicos especiais. Casos práticos: petições e pareceres. Questões objetivas e discursivas da OAB e de concursos públicos. SEMANA 9 - Tópicos Especiais. Serviços Públicos.…

E SÚMULS 346 E 473 DO STF. MEIOS- PROCESSO ADMINISTRATIVO E RECURSO ADMINISTRATIVO :LIMITADA A AUTO TUTELA ART. 2, Ú ALMA E.L 4717/65 AÇÃO POPULAR PRINCÍPIOS: A ADM OBEDECERÁ , DENTRE OUTROS, OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, FINALIDADE , MOTIVAÇÃO, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, MORALIDADE, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, SEGURANÇA JURÍDICA, INTERESSE PÚBLICO E EFICIENCIA LEI 9784/99 ART. 2 – P. JURÍDICO LEI 8666/93 – ART 23 Ú ART 26 Ú :DISPENSA LICITAÇÃO…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL – RJ Proc. nº O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a r. sentença que julgou procedente o pedido autoral, nos autos da ação ajuizada por RODRIGO, vem à presença de V. Exa., tempestivamente, com base no artigo 513 do Código de Processo Civil, interpor recurso de APELAÇÃO contra a r. sentença proferida às fls., pelos fatos e fundamento expostos nas razões anexas, requerendo…

integralmente realizado e dividido em 126.752.545 (cento e vinte e seis milhões, setecentas e cinqüenta e duas mil, quinhentas e quarenta e cinco) ações nominativas, sem valor nominal, das quais 53.200.000 (cinqüenta e três milhões e duzentas mil) ordinárias, 51.522.546 (cinqüenta e um milhões, quinhentas e vinte e duas mil, quinhentas e quarenta e seis) preferenciais de classe A e 22.029.999 (vinte e dois milhões, vinte e nove mil, novecentas e noventa e nove) preferenciais de classe B.…

SERVIDORES PÚBLICOS SUMÁRIO 1. Introdução 2. Agentes públicos, servidores públicos, regimes jurídicos funcionais 3. Regime constitucional dos servidores públicos: concurso público, acessibilidade, acumulação de cargos e funções e estabilidade 4. Remuneração e direito de greve 5. Responsabilidade civil, penal e administrativa dos servidores públicos 6. Processo Administrativo Disciplinar 7. Considerações Finais 8. Referências. 1. INTRODUÇÃO Os servidores públicos são…

FACULDADES INTEGRADAS DO EXTREMO SUL DA BAHIA CURSO DE DIREITO ANDRESSA REZENDE SANTOS SERVIDORES PÚBLICOS UM ESTUDO DA DOUTRINA DE MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO EUNÁPOLIS – BA 2013 ANDRESSA REZENDE SANTOS SERVIDORES PÚBLICOS UM ESTUDO DA DOUTRINA DE MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO Trabalho acadêmico apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Integradas do Extremo Sul da Bahia, como requisito parcial para obtenção de aprovação em disciplina ministrada pelo Professor

1ª CONSOLIDAÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1- O servidor público é a) espécie de agente da Administração Pública, em exercício de função honorífica, ainda que fora da estrutura da administração· b) espécie do gênero dos agentes políticos, perante os quais atua sempre subordinadamente c) pessoa natural ocupante de cargo ou emprego na Administração Pública sob relação de dependência e profissionalidade, ainda que temporária. d) espécie de função contida nos quadros da Administração Pública.

regra geral, não permite a acumulação de cargos públicos. Como exceção, a Constituição admite acumulações, desde que haja compatibilidade de horários. Com relação a esse assunto, assinale a opção que apresenta um caso para o qual há permissão constitucional de acumulação de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários. A) um cargo de médico e um de advogado B) dois cargos de advogado, com quatro horas em repartições públicas diferentes C) dois cargos ou empregos…

criar uma regra de direito administrativo. Princípios gerais do direito : Estão na base do nosso direito. São o alicerce e se apresentam como regras IMPLÍCITAS. Ex.: é vedado o enriquecimento ilícito no Brasil. Estado : pessoa jurídica de direito público. Compõem-no : povo , território e governo soberano. ( independência internacionalmente e supremacia internamente ). Função pública : significa exercer uma atividade em nome e no interesse do povo. Podem ser típicas ou atípicas. 3…

federal modificada por outra lei federal excluindo o constituinte. Esse raciocínio é bastante aplicado. A saber, no Superior Tribunal de Justiça o ministro Sálvio de Figueiredo relatou: “até porque as garantias do direito adquirido se dirigem à lei ordinária e não a Constituição”. O princípio da irretroatividade da lei, que está ligado aos direitos adquiridos, é tradicional no Direito Brasileiro, desde a Constituição do Império do Brasil de 1824, que, no seu art. 179, § 3º, rezava que…