Ação Mudança De Nome E Sexo Transexual

Questões Baseadas no filme Transamérica A) Há legislação brasileira, que autorize a cirurgia de mudança de sexo no Brasil? Apresente-a e explique os requisitos legais. Há legislação no país que autorize a cirurgia de mudança de sexo, pois segundo os psiquiatras, o transexualismo, é definido como uma doença, afinal, um transtorno de mudança de gênero, e incômodo com personalidade aversa de sexo, na qual o paciente terá de passar por acompanhamento psicológico e monitoramento dos…

indivíduo, que se apresenta como mulher, não estão em conformidade com as características que o seu nome masculino representa coletiva e individualmente são suficientes para determinar a sua alteração. A distinção entre transexualidade e travestismo não é requisito para a efetivação do direito à dignidade. Tais fatos autorizam, mesmo sem a realização da cirurgia de transgenitalização, a retificação do nome da requerente para conformá-lo com a sua identidade social. Pronta…

especificamente nos artigos 16 ao 19, tutelam o direito ao nome, sinal ou pseudônimo que representa uma pessoa natural perante a sociedade, contra atentado de terceiros, principalmente aqueles que expõem o sujeito ao desprezo público, ao ridículo, acarretando dano moral ou patrimonial. Neste referido artigo será trabalhado o assunto, abordando proteção do nome da pessoa humana, em ocasiões onde haverá a possibilidade de alteração do nome. O nome sendo elemento principal de identificação,…

intervenção cirúrgica e a multidisciplinaridade. O princípio da beneficência é alegado no momento em que se demonstra que a cirurgia é realizada objetivando o bem geral, a saúde do indivíduo. Se a cirurgia não cura, ao menos ameniza o problema do transexual (princípio da não-maleficência) que poderá ampliar seus contatos sociais. Os princípios da justiça e da igualdade são amplamente discutidos sob dois aspectos. Primeiro, a terapêutica cirúrgica deve ser realizada porque…

Regras ABNT: Capa: nome disciplina Contra capa: tema abordado./nome do grupo/nome instituição/ano e mês trab. Sumário. Introdução: objetivo do trabalho (a partir dessa pagina enumerar todas e colocar cabeçalho que é o tema) Desenvolvimento Considerações finais No fim do trabalho: uma pagina só com bibliográfia Paula, Abaixo listei as fontes que utilizamos. Livro: Psicologia Social / 15 edição/autores: maria da graça Corrêa Jacques; Marlene neves Strey; Nara Maria GUazzelli Bernardes;

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : CLAUDERSON DE PAULA VIANA ADVOGADO : ANA PAULA CORRÊA DA SILVA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA Direito civil. Recurso especial. Transexual submetido à cirurgia de redesignação sexual. Alteração do prenome e designativo de sexo. Princípio da dignidade da pessoa humana. - Sob a perspectiva dos princípios da Bioética – de beneficência, autonomia e justiça –, a dignidade da pessoa humana deve…

“O transexual que se submete à cirurgia de resignação sexual tem “[...] direito ao esquecimento de sua situação, como forma de dignidade humana.” (Ana Paula Ariston Barion Peres) TRANSEXUALIDADE E ALTERAÇÃO DO REGISTRO CIVIL COM BASE NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA BENTO, Francielly dos Santos1 RESUMO Este artigo pretende abordar a atuação do Direito no que concerne ao indivíduo que optou por realizar a cirurgia de alteração sexual (transgenitalização), e quer ter seu nome e sexo

bastante discussões, sobre o direito dos transexuais quanto a mudança do prenome e do gênero no Registro Civil. 2 o caso O artigo fala a respeito de um transexual que fez um pedido de registro deduzido por Sara, que pretende troca de prenome para Sandro, e alteração de sexo feminino para masculino. O Juízo deferiu a troca de nome, mas indeferiu a mudança de gênero em virtude de não ter se submetido a cirurgia de mudança de sexo. Diante da mudança de nome e da não alteração de…

requerer a V.Exa. alteração de registro civil com a devida mudança de sexo e prenome, com fundamento nos artigos 3º, IV, 5º, III e X da Constituição Federal; bem como art. 5º da Lei de Introdução do Código Civil; art. 29, §1º, f, da Lei 6.015/73 e Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, pelo que passa a expor: SEGREDO DE JUSTIÇA 1. Requer, inicialmente, com fundamento no art. 155, I e parágrafo único, do CPC, que a presente ação tramite em SEGREDO DE JUSTIÇA;…

à Liberdade......................................................................................26 2.2.3.3.2 Liberdade de Pensamento..........................................................................26 2.2.4 Transexual, Sujeito Desejante de Personalidade na Busca de um Nome.......27 2.2.5 Dissonâncias Jurisprudenciais..........................................................................32 3 DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, FUNDAMENTO PRIMORDIAL..................34 4 ESTUDO…