Ação Anulatória Icms

PÚBLICA DA COMARCA DE xxxxxxxxxx FENONCA LTDA, Sociedade limitada, inscrita no CNPJ nº xxxxxxxx-xx, com sede na Rua xxx nº xx, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores abaixo assinados, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face da Fazenda Publica do Estado de xxx, com fundamento nos artigos 38 da Lei n°6.830/80 e § 1° do artigo 585 do CPC, de acordo com as razões de fato e de direito a…

estabelecimento comercial foi fechado e ali instalou-se estabelecimento de venda de lustres e abajures, denominado "Lustres do Manolo", mantido por Manolo e Irmãos Ltda. Porém, corria contra a Magnólia Comercial Ltda., execução fiscal para cobrança do ICMS relativo aos meses de junho a setembro de 1999, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O Exeqüente, constatando o fato, requereu a inclusão, no pólo passivo da execução fiscal, da Manolo e Irmãos Ltda., na qualidade de…

ou seja, devedor devidamente notificado. 2- São Hipóteses de Suspensão de crédito tributária: a moratória, o depósito do montante integral; as reclamações e recursos administrativos, a concessão de medida liminar em mandado de segurança, em outra ação, a antecipação de tutela e o parcelamento; importante ressaltar que se trata de rol taxativo e disciplinado no art. 151 a 155 – A do CTN. Hipóteses de extinção: suas modalidades estão no art. 156 do CTN, no qual são: o pagamento, a compensação, a

presente: AÇÃO ANULATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da FAZENDA PÚBLICA FEDERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos: 1. DOS FATOS Conforme documentos anexos, a requerente atua na atividade de fabricação e comércio de papéis, 30% do total das vendas de papel efetuadas pela requerente foram destinados a impressão de livros e jornais, com saídas cobertas pela imunidade tributária do…

infra-assinado, com endereço profissional na rua..., nº..., bairro..., cidade... – UF, endereço este que indica para fins do artigo 39, I do CPC, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com arrimo no artigo 38 da Lei n.º 6.830/80, propor AÇÃO ANULATÓRIA TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público, que deve ser citado na pessoa do Procurador Geral do Município, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:…

CAETANO DO SUL – SP (QUALIFICAÇÃO), por seu advogado in fine assinado (instrumentos de procuração encartados – doc. 01 a 03), vem perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 165, inciso I do Código Tributário Nacional, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, com sede à Rua , n° , CEP: , Bairro Cerâmica, pelas razões a seguir aduzidas: I – DOS FATOS: Os autores são proprietários do imóvel…

ofício ou a requerimento da parte interessada (contribuinte ou terceiro a quem aproveite a anulação do lançamento) * Esfera jurídica: A anulação só pode ser feita mediante provocação da parte interessada (contribuinte ou terceiro) através de ação anulatória do débito fiscal (rito ordinário). não é constitutivo, pois não faz nascer a obrigação jurídica tributária. Ao dizer que ele é declaratório não significa que não produz efeitos, produz, apenas não o faz em relação à…

legislação do Estado de Minas Gerais são tributadas pelo ICMS com base de cálculo reduzida. Em função de previsão do Regulamento do ICMS, essa empresa estornava proporcionalmente o crédito de ICMS relativo às suas operações com base de cálculo reduzida. Primeito momento: Contudo, ao tomar ciência da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 161.031/MG, que declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da legislação de ICMS do Estado de Minas que determinava…

próprio bem. O imóvel pode ainda ter alíquotas diferentes em razão da localização e do uso do imóvel (art. 156, § 1°, II, da CF) 3.2 Imposto sobre Serviços - ISS Tem como fato gerador a prestação de serviços de qualquer natureza não incluídos no ICMS. Entende-se por prestação de serviço uma obrigação de fazer implementada pelo esforço humano para criação de um utilidade material ou imaterial ao tomador. Sendo necessária a presença a presença de três elementos: obrigação de…

complemento ........, bairro ......., cidade ........, CEP......, UF .......), vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 282 do Código de Processo Civil c/c o art. 38 da Lei nº 6.830/80 propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE .................., com sede na ................... (endereço completo: rua [av], nº, bairro, cidade, Estado, CEP, UF), pelos motivos de fato e de direito que abaixo…