Ação Anulatória Do Ato Ativo Da Dívida

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO I – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO: arts. 165 a 169 CT c/c arts. 282 ao 294 CPC 1. Hipóteses de cabimento: tem como objetivo o ressarcimento do pagamento excedente, que decorre do pagamento indevido de um tributo. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I

tributária no momento da aplicação das normas que integram o Direito material ao praticar alguns atos, esses, devem ser praticados de forma ordenada e com a devida observância de certas formalidades. Assim, os contribuintes terão seus direitos resguardados e respeitados pois a partir do momento em que se tem a instituição do processo administrativo fiscal tanto a administração como o contribuinte terão seus atos regulados dentro de uma relação tributária, que poderá ser, no âmbito…

tributário em dívida da União e o ajuizamento da execução para, garantido o Juízo, opor embargos de devedor ( ) b. Solicitar à autoridade administrativa que calcule o alegado débito do cliente. Em seqüência, propor ação anulatória do ato declarativo da dívida precedida do depósito do montante integral do alegado crédito da Fazenda Pública, com penalidades, acréscimos legais e demais encargos, tal como calculados pela autoridade administrativa, a fim de elidir sua inscrição em Dívida…

administrativo tributário 1ª Fase O processo administrativo tributário, também denominado de ação fiscal, ou processo administrativo fiscal, caracteriza-se pelo conjunto de atos interligados, vinculados, nos quais o agente administrativo fica obrigado a agir de acordo com o que determina a legislação que trata da matéria. O “Processo administrativo-tributário é o conjunto de atos necessários à solução, na instância administrativa, de questões relativas à aplicação ou…

RT Aula 02 - 03/03/2014 Revisão 1. Conceito de Tributo: CTN, Art. 3º. 1. Prestação pecuniária 2. Em moeda ou algo que em moeda possa se exprimir 3. Prevista em lei 4. Que não constitua sanção por ato ilícito 5. cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada 6. Tem por sujeito ativo, normalmente, uma pessoa política (conceito de Carazza) 2. Lançamento: Tem a função de declarar a ocorrência do fato, determinar o sujeito passivo, demonstrar base de cálculo, demonstrar…

indisponível pela administração. No adimplemento por terceiro interessado ou não as coisas passam-se da mesma maneira, o terceiro pratica um ato cujo efeito jurídico independe de sua vontade e ademais, pode adimplir ate mesmo contra a vontade do credor.Portanto as obrigações tributarias são pagas em moeda nacional. O DIA E O LOCAL DO PAGAMENTO O recebimento das dividas a fiscal por exemplo esta terceirizada, os bancos mediante contratos com as fazendas publicas, as antigas coletorias…

MANDADO DE SEGURANÇA ELIMINARES 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo "exigibilidade"? Quando surge essa "exigibilidade"? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? (Vide anexo I). RESPOSTA: O termo exigibilidade consiste no direito que o fisco tem de cobrar o tributo após o implemento do fato gerador, descrito no suposto da regra-matriz de incidência. Como muito…

legislação, buscando-se uma maior segurança jurídica e preservando-se a integridade do sistema. 2. Em que acepção a expressão “crédito tributário” foi utilizada no art. 151 do CTN? Essa expressão congrega também liames decorrentes da prática de atos ilícitos (e.g. multa por desrespeito aos deveres instrumentais)? Apesar de constar no art. 151 do CTN “suspensão do crédito tributário”, trata-se, na verdade, de “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” que,…

LIMINARES são paulo 2015 Questões 1. O termo “exigibilidade”, contido no artigo 151 do CTN compreende o direito que o sujeito ativo tem de usar os meios que lhe são conferidos para receber o objeto da obrigação. A exigibilidade nasce a partir do momento em que há o vencimento da prestação oriunda do lançamento do crédito tributário. ou seja, o ato de lançamento é condição sine qua non para a gênese da exigibilidade, no entanto, não significa dizer que surge…

característica de atos vinculados na seara administrativa, para fins de exigência ou não de crédito tributário. 2. Em que acepção a expressão “crédito tributário" foi utilizada no art. 151 do CTN? Essa expressão congrega também liames decorrentes da prática de atos ilícitos (e.g. multa por desrespeito aos deveres instrumentais)? O crédito tributário descrito no artigo 151 do CTN vislumbra o direito subjetivo do sujeito ativo em face do contribuinte, após a ocorrência…