Ação Anulação De Registro Civil

Pessoal SUBTÍTULO I Do Casamento CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração. Parágrafo único. A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei. Art. 1.513. É defeso a qualquer pessoa, de direito…

filho comum para que sua companheira possa ser incluída como dependente. 2. O trabalhador lhe procura para o ingresso de uma Ação de Obrigação de Fazer, pois pretende que sua companheira possa usufruir de seu plano de saúde. 3. Definam quais seriam os fundamentos jurídico para esta Ação, considerando os princípios estudados e o disposto no art. 1.723 do Código Civil. CASO II 1. Existe um processo de Separação Judicial Litigiosa com diversos incidentes, onde se…

................................................... 7 2.3. Hipóteses de ocorrência (previsão legal)....................................... 7 2.4. Consequências jurídicas................................................................ 10 2.5. Ação pauliana................................................................................. 11 2.6. A jurisprudência dos tribunais pátrios............................................. 12 3. FRAUDE DE EXECUÇÃO 3.1. Conceito e definição........

respectivo Registro Geral de Imóveis. Antônio e Maria esclarecem ainda que não concordam com o mencionada venda, uma vez que o valor de mercado do imóvel, na época da realização do negócio jurídico era de R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Elabore a peça processual cabível para resguardo dos direitos de seus clientes. Pontos do Caso: Peça Processual Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil,…

sob o nº 000000, residente e domiciliado na Rua XXXXXX, Bairro XXXX, CEP: 00000, Belo Horizonte/MG, por intermédio de seu procurador “in fine” assinado (procuração em anexo) , vem, respeitosamente, perante V.Exa., propor AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL em face de YYYYYYYY, menor, representado por sua mãe ZZZZZZZZ, brasileira, solteira, do lar , residente e domiciliada na Rua XXXXX, nº 00, Bairro XXXXXX, Belo Horizonte/MG, com fulcro no art.1.604 do…

DORIVAL DORVALINO DAS DORES, já qualificados nos autos da AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO, de número em epígrafe, que lhe move DOUGLAS DAS DORES, vem, a presença de VOSSA EXCELÊNCIA, por seu advogado que esta subscreve inscrito na OAB/1234567-87, com escritório profissional sito a rua Av. Álvaro Natel de Camargo, nº 1756, local onde recebe intimações, vem nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil Brasileiro, oferecer: CONTESTAÇÃO a AÇÃO DECLARATÓRIA DE PARENTESCO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

ODUVALDO SANTANA JUNIOR Trabalho apresentado à Disciplina de Direito Civil VI, para avaliação parcial de primeira nota da Faculdade Direito da UniRV – UNIVERSIDADE DE RIO VERDE. Turma: 8 A Noturno. Rio Verde – GO 2014 1. DO CASAMENTO 1.1. Conceito O casamento é a união entre homem e mulher, na forma da lei, com a finalidade de constituição de família. 1.2. Finalidade (artigo 1.566 do Código Civil) • Vida em comum • Fidelidade • Assistência mútua • Sustento e…

vem, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado _________________, instrumento de procuração em anexo, com endereço profissional na ___________________, onde recebe intimações, com fulcro nos art. 282 e 39, I do CPC, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO E DE NULIDADE DE ASSENTO DE NASCIMENTO em face de ____________________, brasileiro, divorciado, profissão, R.G: xxxxxxxxx, CPF: xxxxxx, residente e domiciliado à ______________________, pelas razões de fato

por seu Advogado (procuração inclusa) in fine assinado, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a competente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO pelos motivos que passa a expor e requerer ao final: 1. Consta no Assento de Nascimento da Requerente, nº 020.000, Fls. 200, Livro nº A-110, lavrado pelo Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais do Município e Comarca de Itapetinga-Bahia, como sendo nascida no dia 26 de janeiro de 1954 (doc. anexo…

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 38856 RS 1993/0025973-3 (STJ) Data de publicação: 15/08/1994 Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. DECADENCIA. ARTS. 178, 9., VI E 362, CC. EXCEÇÃO AO PRINCIPIO DA IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE DECLARAÇÃO DE ESTADO. PRECEDENTES DA CORTE (RESPS 1.380-RJ E 19.244-PR). RECURSO PROVIDO. I - O RECONHECIMENTO VOLUNTARIO DA PATERNIDADE, REALIZADO QUANDO AINDA MENOR O PERFILHADO, SOMENTE…