97 Explique O Que é Convenção Coletiva

transcritas, mediante apresentação de 2 (duas) fotos 3x4 recente, desde que identifique perfeitamente o solicitante; além do comprovante de residência e do CPF; e deverá obedecer às normas constantes da Lei nº. 6.815, de 1980; as Portarias/MTE nº 1 de 28/01/97, nº 4 de 20/10/98 e os Atos Normativos internos que dispõem sobre a matéria.Na expedição da primeira CTPS ao trabalhador estrangeiro, o MTE fará também o seu cadastramento no PIS/PASEP. Os países incluídos no Acordo são: Brasil,…

................................94 3. Contrato de Trabalho......................................................................................95 4. Duração do Contrato de Trabalho..................................................................97 5. Direitos Fundamentais do Trabalhador..........................................................99 6. CREA.............................................................................................................104 Exercícios...............

serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; - STJ súmulas ns. 38 e 62. V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; V-A - as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; (Incluído pela Emenda…

14/05/2013 O EMPREGADOR • CLT, Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. • § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. • § 2º - Sempre que uma

significa que nenhuma criminalização é legítima se não busca evitar a lesão ou o perigo de lesão a um bem juridicamente determinável. - impede que o estado utilize o direito penal para proteger bens jurídicos ilegítimos. PERGUNTA DE CONCURSO - EXPLIQUE A ESPIRITUALIZAÇÃO DO BEM JURIDICO: R: parte da doutrina critica a expansão inadequada e ineficaz da tutela penal em razão dos novos bens jurídicos de caráter coletivo e difuso. Argumenta-se que tais bens são formulados de modo vago e…

pesquisa e assistência. Realiza-se na prestação de serviços à pessoa, família e coletividade, no seu contexto e circunstâncias de vida. O aprimoramento do comportamento ético do profissional passa pelo processo de construção de uma consciência individual e coletiva, pelo compromisso social e profissional configurado pela responsabilidade no plano das relações de trabalho com reflexos no campo científico e político. A enfermagem brasileira, face às transformações socioculturais,…

que nutrem e renovam as expressões culturais, e fortalecem o papel desempenhado por aqueles que participam no desenvolvimento da cultura para o progresso da sociedade como um todo, (…) Adota, em 20 de outubro de 2005 , a presente Convenção. Adotar uma convenção como essa significa afirmar a importância da diversidade cultural, do direito à identidade cultural e das trocas culturais e, sobretudo, criticar os excessos da padronização cultural. Só a Antropofagia nos une.…

CONSIDERAÇÕES SOBRE O FUNDAMENTO MORAL DA PROPRIEDADE Luiz Felipe Netto de Andrade e Silva Sahd* felipesahd@yahoo.com.br RESUMO Para Hugo Grotius a propriedade era originalmente coletiva, e os homens tinham, de comum acordo, decidido dividi-la, o que havia feito nascer a propriedade privada. Como a propriedade privada devia ser garantida pelo governo, ela só podia ser uma emanação deste. O problema dessa análise, para John Locke, era que ela era perfeitamente compatível com o…

não cumpre o período de trabalho estipulado pela lei. 2. PRAZOS PARA PAGAMENTO O prazo do Aviso Prévio Trabalhado estabelecido pela Constituição é de no mínimo 30 dias corridos, o que não impede que seja um tempo maior, dependendo da Convenção Coletiva de cada sindicato. Ele é contado a partir do dia seguinte ao comunicado, feito preferencialmente por escrito, independentemente de que seja dia útil ou não. Quando o aviso é dado pelo empregador, o empregado tem direito a uma…

Como o ECA se relaciona com a CF/88? O ECA encarna a doutrina da proteção integral trazida como determinação constitucional no seu artigo 227, por sinal, de nítida inspiração em documentos e compromissos internacionais firmados pelo Brasil como a Convenção de Direitos das Crianças e as diretrizes de Riad. 1.4 O que vem a ser o princípio da prevenção especial? Com arrimo no art. 74 e seguintes do ECA, é mais um princípio corolário da doutrina da proteção integral, manifestando-se…