97 Explique O Que é Convenção Coletiva

convenções internacionais da Organização Internacional do Trabalho, ratificadas pelo Brasil e normas de algumas instituições, como o corpo de bombeiros, 3. As convenções da Organização Internacional do Trabalho têm força de lei no Brasil? R- Sim (Convenção OIT 155, de 1981, aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo Nº 2, de 17.03.92 do Congresso Nacional; ratificado em 18.05.92, vigente em 18.05.93) 4. Que é acidente de trabalho? R- Acidente do trabalho é o que ocorre…

excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante convenção coletiva de trabalho. § 1º. Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. § 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEIS ( sentido amplo) ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS DE PRODUÇÃO INTERNACIONAL CONVENÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) E OUTROS TRATADOS INTERNACIONAIS RECOMENDAÇÕES INTERNACIONAIS DO TRABALHO(OIT) DE PRODUÇÃO PROFISSIONAL CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE PRODUÇÃO MISTA SENTENÇA NORMATIVA ( FONTES IMPERATIVA DE PRODUÇÃO ESTATAL Produzidos pelo Estado

dependência deste e mediante salário. Essas regras estão contidas mais especificamente no artigo 3º da Consolidação das leis trabalhistas. O artigo 2º do mesmo diploma legal, estabelece o conceito de empregador, qual seja, a empresa individual ou coletiva que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação de serviços do empregado. Portanto, presentes os requisitos contidos nos artigos 2º e 3º da consolidação das leis trabalhistas, vale dizer,…

.................................. 44 ................................................................................................ 44 c. Relatores Especiais 1.2.3 Petições Individuais a. Sistema de Petições Individuais sob a Convenção Americana ........ 45 b. Sistema de Queixas Individuais sob a Declaração Americana ........ 49 c. A Natureza Jurídica das Recomendações da Comissão Interamericana .......................................................................

(art. 460, CPC) Ultra petita: juiz julga a pretensão posta em juízo mas condena o réu, em quantidade superior. Infra/Citra petita: o juiz deixa de apreciar uma das pretensões postas em juízo. 4. Como promover a correção da sentença? É possível? Explique. R: Ao publicar a sentença, o juiz só poderá alterá-la nas hipóteses do art. 463, do CPC. Não é necessária a intimação das partes para que ela se torne inalterável, bastando que seja publicada em cartório, o que não se confunde com a…

desenvolvimento desta importante etapa do seu aprendizado. Essas atividades, com exceção do “Ponto de partida”, deverão ser realizadas individualmente, objetivando a fixação dos conteúdos, bem como a avaliação da sua compreensão sobre o tema. Questão 1 Explique no que consiste a folha de pagamento. ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________ ____________________________________________…

ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO A Constituição Federal determinou que esse mínimo seja de 50%. A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de duas horas, mediante acordo escrito entre empregado e empregador.Ou mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. 10 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho,exponham os empregados a agentes nocivos à…

Pessoas em Situ ação de V ulnerabilidade foi desenvolvida nos cursos na área Direitos Humanos, realizados pela Força Nacional de Segurança Pública, no ano 2009. Constitui o resultado do empenho de policiais militares, em âmbito nacional, na construção coletiva de procedimentos policiais direcionados aos grupos de pessoas que se encontram com maior vulnerabilidade a violações de Direitos Humanos. Tem a finalidade de fornecer elementos teórico-práticos para que os profissionais de…

conferências especializadas que as elaboram. As Convenções abertas (lois uniformes), com efeito erga omnes, substituem as normas de direito internacional de origem interna e são aplicáveis frente a todos os Estados, inclusive os não vinculados à Convenção, ou seja, aqueles não signatários. Ainda nos parece distante a uniformização do Dipri., pois as diferenças raciais, culturais e religiosas impedem a criação de regras comuns aos Estados que compõe a comunidade internacional,…