97 Explique O Que é Convenção Coletiva

nulidade da sentença por julgamento extra petita, pois o obreiro em sua petição inicial não formulou pedido de indenização decorrente da estabilidade. Diante do caso apresentado, informe se a empresa está correta em sua argumentação, bem como aponte e explique qual o princípio do processo do trabalho envolvido na situação narrada. R- A empresa está incorreta. Segundo a Súmula 396, II, do TST, não há nulidade da sentença por julgamento extra petita da decisão que defere salários…

reajustado; d. Nenhuma das respostas anteriores. 29. O Acordo Coletivo ou a Convenção Coletiva, para a compensação de horário (ou a redução de jornada de trabalho): a. Exige a participação do Sindicato de Classe para a Convenção, dispensando sua participação na hipótese de Acordo entre patrão e empregado; b. Exige a participação do Sindicato de classe no caso de Acordo Coletivo, mas não é exigível se for Convenção Coletiva; c. Em ambos os casos é exigível a participação do…

Tais sanções podem ser tanto previstas nas convenções ou acordos coletivos de trabalho ou nos regulamentos da empresa e se resumem à advertência e suspensão. 3) Quais as principais características para definir uma relação com vínculo trabalhista? Explique cada uma. Na legislação brasileira, existem quatro requisitos mínimos que identificam, quando em conjunto, a existência do vínculo empregatício. O primeiro deles é a pessoalidade. Esta característica evidencia que somente a mesma…

do imóvel incrustado deu causa àquela situação, deverá indenizar em dobro). ______________________________________________________________________ Data: 28/03/12 Das águas (art. 1.288 – 1.296 do CC) – Código das águas (Dec. 24.643/43); Lei no 9.433/97. Data: 11/04/12 – 18/04/12 continuação Do Condomínio Edilício (edificações horizontais – Lei no 4.591/64) Art. 1.331 a 1.358 do CC O Brasil regulamentou-o não no Código Civil de 1916, havendo algumas legislações que primariamente…

com a morte), delineando, assim, os relacionamentos entre diferentes grupos sociais e os indivíduos entre si (BENEDICT, 1972). • Cultura: estado mental desenvolvido, como um valor – ”pessoa de cultura”, “pessoa culta”. • Cultura: sinônimo de alma coletiva, de civilização. • Cultura: transfigurada em mercadoria – cultura de massas. Definições de Cultura Segundo Lévi-Strauss, a cultura surgiu no momento em que o homem convencionou a primeira regra, a primeira norma. Para o…

estudo concluímos que a melhor solução para essa questão repousa no Direito Internacional, logo discutiremos algumas das propostas de resolução para a proteção dos refugiados ambientais, dentre elas as duas que mais se destacam são: a expansão da Convenção de Genebra, a fim de incluir os fatores ambientais como possíveis motivadores da situação de refúgio; e a criação de um novo documento que trate especificamente da situação dos refugiados ambientais. Palavras-chave: Direito…

Portaria estabelece a obrigatoriedade de contratação de médico do trabalho em empresas rurais com mais de 300 empregados. Em 1991, através do Decreto nº 127, o Brasil ratificaria a Convenção nº 161/85 (OIT) que trata dos serviços de saúde no trabalho. Em 1994, já adotando como paradigma a Convenção nº 161/85 da OIT, o Ministério do Trabalho aprova as atuais versões das normas NR-7 (PCMSO) e NR-9 (PPRA). Em 1995 é aprovada a NR-18 que trata das condições e meio ambiente de…

adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas seguintes circunstâncias: a) sempre que as medidas de proteção coletiva forem tecnicamente inviáveis ou não oferecerem completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho e/ou de doenças profissionais e do trabalho; (106.001-5 / I2) b) enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendo implantadas; (106.002-3 / I2) c) para atender a situações de emergência. (106.003-1 / I2) 33. Voltar O…

global? 7 Quem são os grandes emissores de gases de efeito estufa? 8 Quem realiza as pesquisas sobre mudanças climáticas globais e seus efeitos para subsidiar as negociações internacionais? Estas pesquisas são confiáveis? 9 Qual é o objetivo da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC)? 10 O que é o Protocolo de Quioto? 11 Qual o objetivo do Protocolo de Quioto e quais são as metas específicas com as quais os países se comprometeram? E para quem elas valem? …

base na Lei n° 9.536/97. O pedido do militar foi indeferido pela Sub-reitora da UERJ, com fulcro no ato normativo interno desta Universidade (Deliberação n° 28/2000), o qual regula esta matéria, uma vez que a Universidade de origem do militar era uma instituição de ensino superior particular. O militar impetra mandado de segurança alegando, em sua defesa, os seguintes argumentos: I - que o seu direito está amparado pelo parágrafo único do artigo 49 da Lei Federal n° 9536/97 –…