68 Questões Resolvidas De Legislação Trabalhista

rei dentre bacharéis letrados, com a finalidade de serem o suporte do rei nas localidades, garantindo a aplicação das ordenações gerais do Reino.  juízes de órfãos – com a função de serem guardiões dos órfãos e das heranças, solucionando as questões sucessórias a eles ligadas.  provedores – colocados acima dos juízes de órfãos, para o cuidado geral dos órfãos, instituições de caridade (hospitais e irmandades) e legitimação de testamentos (feitos, naquela época,…

empregados. Criou-se então, as primeiras classes trabalhadoras, com a classificação em cargos, funções, atribuições e salários. 1.1.5 A CLT (Consolidação das Leis Trabalhista) No Brasil, mais especificamente no Governo de Getúlio Vargas, foi instituída a maior legislação trabalhista do País, a CLT -Consolidação das Leis Trabalhistas, representada pela popular carteira de trabalho, onde o trabalhador brasileiro passou a ser reconhecido pelos seus direitos, além de receber…

trabalho de conclusão de curso refere-se ao conflito existente entre à indispensabilidade do advogado prevista no artigo 133 da Constituição Federal, ao Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº. 8.906/94 e o jus postulandi no âmbito trabalhista disposto no art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho, que faculta as partes o acesso à justiça sem advogado. Pretende-se demonstrar a importância do advogado no amparo dos interesses dos indivíduos, os quais precisam ser…

servidores ( conceder licença, férias, dentre outras. 7)Quais as funções atípicas desenvolvidas pelo Poder Executivo? Resposta: Citamos o de natureza Legislativa o de editar medidas provisórias com forma de Lei(art 62 da CF) e Leis Delegadas (art.68 da CF).. 8) Quais as funções atípicas desenvolvidas pelo Poder Judiciário? Resposta: Ao Poder Judiciário as funções atípicas de natureza legislativa são elaborar regimento interno para cada tribunal conforme art.96, I da CF e os de…

países com relevância para o assunto, o posicionamento da doutrina e da jurisprudência nacionais, além das principais propostas legislativas sobre a matéria em fase de tramitação no Congresso Nacional. Ao final, evidente a necessidade de evolução da legislação concursal para que o princípio constitucional do tratamento favorecido às micro e pequenas empresas possa efetivamente ser atendido. Palavras-chave: Direito empresarial; Recuperação judicial; Microempresa; Empresa de pequeno porte;…

as lições do passado, verificando quais os modelos que deram certo e os que se mostraram inadequados para organizar a vida em sociedade. É evidente que somente o conhecimento da História não é suficiente para se garantir a perfeição relativa da legislação editada, mas é elemento fundamental para se evitar muitos erros de avaliação. Isto porque o conhecimento do passado é de extrema importância para se compreender o presente. Esse é o serviço que a História presta ao legislador.Tendo em…

informando da importância do causídico; a súmula 425 do Tribunal Superior do Trabalho, restringindo a aplicação do ius postulandi das partes; bem como a Emenda Constitucional n. 45/2004, responsável pela implantação de novas ações para a jurisdição trabalhista. Em observação ao entendimento da doutrina majoritária, confirma, portanto, que o ius postulandi das partes fica restrito as ações envolvendo as relações de emprego, sendo, portanto de capacidade do advogado as lides envolvendo as…

......................................................................................11 Quarto passo: defnição dos objetivos .....................................................................................................11 Quinto passo: questões a investigar ou hipóteses ....................................................................................12 Sexto passo: revisão de literatura ou fundamentação teórica ..................................................................12

além da previsão constitucional de que seja editada uma lei complementar para dispor sobre o tratamento diferenciado cabível aos trabalhadores sujeitos a trabalhos prejudiciais à saúde ou à integridade física, vivemos um momento histórico em que as questões pertinentes às inconsistências financeiras e atuariais dos regimes previdenciários estão na ordem do dia. Releva observar que a instituição do benefício não foi precedida de estudos técnicos que a justificasse em razão da necessidade…

Campinas Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos Negociação coletiva e greve, Dissídio individual e coletivo. Dissídio Coletivo Os dissídios coletivos são ações propostas à Justiça do Trabalho para solucionar questões que não puderam ser solucionadas pela negociação direta entre trabalhadores e empregadores em especial considera-se que o fato gerador é a negativa de composição amigável que deve ser extensivamente provada para que a houve a…