Lei 6938/81 - política nacional do meio ambiente

Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.  Publicada no DOU de 2-9-1981.  Art. 225, § 1º, I a VII, da CF.  Lei nº 7.735, de 22-2-1989, dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica e cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.  Lei nº 9.795, de 24-4-1999, dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental.  Lei nº 9.985, de 18-7-2000, regulamenta o art. 225, § 1º, I, II, III e VII, da CF e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.  Lei nº 10.650, de 16-4-2003, dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do SISNAMA.  Lei nº 11.284, de 2-3-2006, dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro – SFB, e cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal – FNDF.  Dec. nº 99.274, de 6-6-1990, regulamenta esta Lei.  Dec. nº 4.339, de 22-8-2002, institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade.  Art. 35 do Anexo I do Dec. nº 6.101, de 26-4-2007, que atribui ao CONAMA o exercício da competência prevista nesta Lei. Art. 1º Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e…

Curitiba, 24 de evereiro de 2014. Tema: Lei 6938/81 – LPNMA - Lei da Política Nacional do Meio Ambiente Valor: 1,0 ponto Análise a lei 6938/81 e responda: 1) Quais os fundamentos, tripé, da LPNMA? Responsabilidade social, eficiência econômica e proteção ambiental. 2) Como se estrutura a lei? Princípio de visões. 3) Qual a abrangência da palavra “Vida” usada na lei? Abrange todas as formas de vida. 4) Os princípios da lei estão em conformidade com os princípios…

Edição nº 2 - janeiro/fevereiro/março de 2006 Reportagem de Capa 25 Anos - A lei que implantou nossa política ambiental atinge a maturidade Por Ana Maria Fiori, Graça Lara e Simone Silva Jardim Leandro Giatti Serra dos Órgãos - Petrópolis e Teresópolis - RJ - Brasil Luiz Cláudio Barbosa Nogueira Neto, o grande mentor da PNMA Não há dúvida: a Lei de Política Nacional de Meio Ambiente, que completa 25 anos no dia 31 de agosto de 2006, foi um marco…

sustentável na sua mais variada escala, conscientizando e adotando políticas de meio ambiente entre governos e cidadãos. Este documento é uma forma consensual dos resultados presididos pela Organização das Nações Unidas (ONU). Podemos, então, recitar de maneira básica de que a agenda 21 tem por finalidade promover o desenvolvimento ambiental podendo melhorar a qualidade de vida do futuro, adotando iniciativas econômicas e sociais que nos leva a um plano estratégico e justo.…

pro natura ou In dúbio pro ambiente. • Art. 225, § 1º, IV/CF c/c art. 10 Lei 6.938/81; • são aqueles versam impacto ambiental, quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental; Precaução - Exemplo • Organismos geneticamente modificados. • Efeitos das ondas eletromagnéticas. Precaução • Princípio 15 da Declaração do…

do Direito Ambiental com relação a finalidade? R: O direito administrativo verificava, principalmente, a legalidade da atividade exercida pelo administrativo, o direito ambiental dava ênfase ao resultado dessa mesma atividade. 4 – Por que a CF-88, possui um capítulo específico, o artigo 225, demonstrando que o Meio Ambiente é um bem jurídico? R: Trata-se de um bem que, por seu valor e interesse ao mundo jurídico, merece a proteção necessária para garantir sua existência. 5 – O…

Faculdade Anhanguera Equipe Aluska dos Santos Ana Cristina Leticia Jeneffer Rivaldo Siqueira Tatiane Francisca Disciplina: Responsabilidade Social e Meio Ambiente Professor(a) tutor(a) e.a.d: Carlos Professor(a) tutor(a) presencial: Alessandra Ramos Polo: Valparaiso - GO Curso: Pedagogia Semestre: 2/2010 Resumo: Para obtermos um planejamento de saneamento básico é necessário visualizarmos a definição de saneamento que seria um conjunto de procedimentos adotados…

216-A e 225 Lei 6938/81 (CNMP) Politica Nacional do Maio Ambiente Lei 12615 de 25/05/2012 (novo código florestal), alterado pela lei 12.727/12. Lei 9433/97 (PNRH) Politica nacional de recursos hídricos Lei 9605/98 (crimes e infrações ambientais) Lei 9985/00 (sistema nacional de unidades de conservação) Lei 11284/06 (gestão de florestas publicas) Lei 10650/03 ( informação de órgãos ambientais) Lei complementar 140/11 (competência material) Resolução CONAMA (conselho nacional do…

Legislação Pertinente para o licenciamento Ambiental Sumário 1-Introdução 2- Constituição Federal 2.1- Meio Ambiente 3- Política Nacional do Meio Ambiente 3.1- Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA – Lei Federal nº 6938 de 31/08/81 3.2- Responsabilidade Objetiva 3.3- Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA 3.4- Instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente 4- Instrumento de Controle Ambiental 4.1-…

RESPONSABILIDADE SOCIAL E MEIO AMBIENTE DESAFIO DE APRENDIZAGEM UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA (CEAD) Curso Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos Polo: Jacareí Turma 2º Semestre Alunos Adriana Aparecida Fernandes Figueiredo RA: 4184260580 Jussara Pires Antunes RA: 2041988981 Iraneide Marques de Oliveira RA: 4158250643 Lêda Andréia de Morais Lima RA: 4030174828 Lia Mara Marinho da Silva RA: 2097148698 Maria…